O pregão nesta sexta-feira (6) do congraçamento de livre transacção para redução das tarifas de exportação entre o Mercosul e a União Europeia marca a peroração das negociações, que se arrastavam há 25 anos.
Segundo o Palácio do Planalto, a lanço negociadora iniciada em 2023 ocorreu em um contexto político e econômico ínclito, marcado pela experiência da pandemia, pelo agravamento da crise climática e pelo acirramento de tensões geopolíticas, elementos que ofereceram um novo tecido de fundo para as negociações.
“Ou por outra, o governo do presidente Lula entendeu necessário realizar ajustes específicos aos termos negociados em 2019 a termo de tornar o congraçamento mais favorável aos interesses brasileiros”, diz transmitido do Palácio do Planalto.
As negociações retomadas em 2023 dedicaram-se a elaborar novos textos para temas que os dois lados aceitaram incorporar ao congraçamento, mormente nas áreas de transacção e desenvolvimento sustentável; mecanismo de reequilíbrio de concessões; cooperação e revisão do congraçamento.
A retomada das negociações, ainda segundo o Planalto, também serviram para apropriar termos que haviam sido pactuados anteriormente, a termo de tornar o documento mais adequado ao quadro político e econômico atual, especificamente nas áreas de compras governamentais, transacção de veículos, exportação de minerais críticos e direitos autorais; e para concluir a negociação de temas que permaneciam em simples desde 2019, especificamente nas áreas de indicações geográficas e regras sobre a implementação do congraçamento.
Desenvolvimento sustentável
Entre os pontos acordados na lanço negociadora iniciada em 2023, está o novo incorporado ao capítulo sobre Transacção e Desenvolvimento Sustentável, reforçando o compromisso dos dois lados com a agenda ambiental, social e econômica.
O Mercosul e a UE acordaram uma série de compromissos de proteção ao meio envolvente e de promoção do trabalho decente e também se comprometeram a adotar ações para a promoção de produtos sustentáveis no transacção birregional, promovendo oportunidades para pequenos produtores, cooperativas, povos indígenas e comunidades locais.
O novo incorporado também conta com seção dedicada à promoção de cadeias de valor sustentáveis para a transição energética.
Pela primeira vez, um congraçamento mercantil do conjunto sul-americano contará com dispositivos sobre transacção e empoderamento feminino, para proporcionar a cooperação e troca de melhores práticas em políticas que promovam a participação das mulheres no transacção internacional.
Também houve compromisso com abordagem cooperativa a reverência de medidas sustentáveis domésticas que impactam o transacção.
No novo incorporado de Transacção e Desenvolvimento Sustentável, a UE se comprometeu a utilizar os dados de autoridades do Mercosul na avaliação da compatibilidade das importações provenientes do conjunto sul-americano com requisitos de conformidade estabelecidos por legislações do conjunto europeu. Esse compromisso é um reconhecimento da qualidade dos dados produzidos por instituições dos países do Mercosul para a implementação de legislações europeias.
As partes também reconheceram que as medidas ambientais que impactam o transacção devem ser consistentes com os acordos da Organização Mundial do Transacção (OMC), não devem constituir restrição disfarçada ao transacção e devem ser baseadas em informações técnicas e científicas. As partes acordaram que o novo incorporado negociado não implica endosso das exigências ambientais adotadas por um lado e outro, reservando-se, nesse contexto, seus direitos no contexto da OMC.
Outro destaque do congraçamento foi com relação a compras governamentais uma vez que instrumento de política industrial e desenvolvimento econômico. “Diante do reconhecimento da prestígio de compras governamentais uma vez que instrumento para o desenvolvimento econômico e industrial, o capítulo de Compras Governamentais foi objeto de renegociação entre Mercosul e UE na lanço negociadora iniciada em 2023. O Brasil propôs ajustes nos termos que haviam sido tratados no pretérito, com vistas a preservar o uso do poder de compra do Estado uma vez que utensílio da novidade política industrial brasileira. Dentre os ajustes promovidos, merece destaque a completa exclusão das compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde; a preservação da possibilidade de encomendas tecnológicas, importante política de fomento à inovação; a eliminação de restrições temporais ao uso de offsets tecnológicos e comerciais; a manutenção de espaço para políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e lavoura familiar; e a preservação de margens de preferências para produtos e serviços nacionais”, diz o transmitido.
Setor automotivo
Outra negociação foi no setor automotivo com eliminação tarifária em período mais longo. Segundo o Planalto, com novas rotas tecnológicas para viabilizar a transição energética, o setor automotivo passa por transformação importante mundo afora. Nesse cenário, e diante da prestígio do setor para o Brasil, o Mercosul negociou condições mais flexíveis para a redução tarifária para veículos eletrificados e para veículos de novas tecnologias, mesmo as ainda não disponíveis comercialmente. Nessa lanço negociadora, o conjunto sul-americano destacou certos veículos do cronograma aplicável a veículos a esbraseamento, anteriormente definido com eliminação de tarifas em 15 anos.
“Para veículos eletrificados, a desgravação passará a se dar em 18 anos. Para veículos a hidrogênio, o período será de 25 anos, com 6 anos de carência. Para novas tecnologias, 30 anos, com 6 anos de carência. Até esta lanço negociadora, nenhum cronograma de desgravação era superior a 15 anos”, explica o transmitido do Palácio do Planalto.
“Foi estabelecido um mecanismo inédito de salvaguardas com vistas a preservar e ampliar investimentos automotivos. Caso venha a possuir um aumento de importações europeias que causem dano à indústria, o Brasil pode suspender o cronograma de desgravação de todo o setor ou retomar a alíquota aplicável às demais origens [hoje, de 35%] por um período de 3 anos, renovável por mais 2 anos, sem urgência de oferecer ressarcimento à União Europeia. A avaliação levará em conta parâmetros uma vez que o nível de ofício, volumes de venda e produção, capacidade instalada e proporção de ocupação da capacidade do setor automotivo. Esta salvaguarda de investimentos automotivos é mais facilmente acionável do que a salvaguarda universal prevista no Consonância”, diz o Planalto.
Segundo o transmitido, de forma inédita, foi agora estabelecido um mecanismo para evitar que medidas unilaterais das partes prejudiquem o estabilidade estabelecido no congraçamento, uma vez que tais medidas têm o potencial de comprometer concessões comerciais negociadas e desequilibrar o resultado acordado. Em seguida o “congraçamento político” de 2019, a União Europeia adotou legislações que, a depender da forma uma vez que sejam implementadas, poderão romper o estabilidade refletido no entendimento de 2019 naqueles temas que não foram renegociados na lanço iniciada em 2023. É o caso, por exemplo, das cotas oferecidas pela UE para a exportação de carnes do Mercosul, que não foram reabertas na lanço de 2023.
Estabeleceu-se que uma arbitragem definirá se houve esvaziamento dos compromissos assumidos e em que montante, independentemente de ter havido violação ou não do congraçamento. Se for o caso, a secção que restringiu o transacção deve oferecer compensações comerciais (início de mercado) ao outro lado. Se não houver congraçamento quanto à ressarcimento, há recta a “retaliação” (suspensão de benefícios previstos no congraçamento), no montante definido em arbitragem, com vistas a restabelecer o estabilidade do pacto.
Com base no pacote negociado em 2023-2024, o processo de revisão da implementação do congraçamento passa a ser mais inclusivo. A revisão, que tem uma vez que objetivo julgar os impactos do pacto no ofício, investimento e transacção entre as partes, deverá considerar opiniões e recomendações de atores da sociedade social, uma vez que ONGs, organizações empresariais e de empregadores, movimentos sociais e sindicatos. O manobra periódico de revisão dos impactos do congraçamento poderá levar os governos das partes a negociar emendas ao texto.
Junto com a peroração do congraçamento, a UE oferecerá pacote para estribar países do Mercosul na implementação do pacto, em pessoal em seus aspectos comerciais, tendo em conta a prestígio em pessoal de estribar setores mais vulneráveis. Esse compromisso está associado à peroração de um Protocolo de Cooperação, sob o qual Mercosul e União Europeia colaborarão para definir as prioridades dos programas a serem apoiados.
