As empresas aéreas deverão explicar a implementação de uma novidade categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês. 
A Instalação Procon de São Paulo enviou notificações para as empresas Azul, Gol e Latam, com prazo até a próxima segunda-feira (20) para recebimento das explicações.
“Por exemplo, se esse tipo de modificação vai implicar em uma subtracção da tarifa; qual seria o tipo de volume e peso vinculado ao preço; que tipo de modalidade de passagem ou elaboração de oferta vai ser atrelado a esse tipo de novidade tarifa; porquê a empresa vai controlar na avião as disposições de mochilas, pequenas malas, no mesmo voo?”, disse a assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, à Filial Brasil.
Segundo ela, é importante que o consumidor seja devidamente orientado e tenha reservado seu recta de ter informações claras e prévias.
“Nós vamos averiguar essas informações para verificar as implicações e se haverá urgência de adoção de outras medidas ou de outras providências”, adiantou Renata Reis.
Segundo a Secretaria Pátrio do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.
Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.
A Filial Pátrio de Aviação Social (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma realce entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no divisão superior das aeronaves.
A Anac pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Pátrio com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o recta dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
Já o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Fruto, declarou que a pasta reafirma o “compromisso com uma aviação mais justa, conseguível e democrática para todos os brasileiros”.
Companhias aéreas
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) garantiu que não existe nenhuma cobrança extra. Segundo a entidade, as novas tarifas básicas são, na veras, um desconto, porque as tarifas são menores que as demais, se os passageiros transportam itens porquê bolsas e mochilas, sem outra bagagem de mão, e que não ocuparão espaço nos bagageiros.
A Gol explica que na última terça-feira (14), colocou à disposição uma novidade opção de tarifa com o nome Basic, com a proposta de oferecer uma tarifa mais conseguível em viagens para destinos internacionais. A tarifa só estará disponível para viagens com origem em outros países onde a Gol opera e, no Brasil, na rota que segmento do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai.
“Os clientes que escolherem essa tarifa poderão levar na cabine somente uma bolsa ou uma mochila (item pessoal) de até 10 kg, nas medidas máximas de 32 cm (largura) x 22 cm (fundura) x 43 cm (profundidade) para que seja acomodada debaixo do assento primeiro”, explicou a Gol.
Já o enviado da Latam reforça que todas as tarifas comercializadas pela companhia no Brasil, independentemente do rumo ou da intervalo, autorizam o passageiro a transportar gratuitamente na cabine 10 kg de bagagem.
A Latam relata também que, desde outubro de 2024, passou a relatar com uma classe tarifária denominada Basic para rotas internacionais para alguns destinos na América do Sul e que essa tarifa representa “uma opção de compra mais econômica, ideal para passageiros que viajam com pouca bagagem”.
A tarifa permite que os passageiros levem um item pessoal de até 10 kg, que deve ser alocado sob o assento dianteiro primeiro, com dimensões máximas de 45 cm de fundura, 35 cm de comprimento e 20 cm de largura. Para aqueles passageiros com urgência de levar mais bagagem nessas rotas internacionais e nos voos domésticos operados no Brasil, existem outras tarifas disponíveis, todas elas incluindo “ao menos um item pessoal de até 10kg e uma mala pequena pesando entre 12 kg e 16 kg a depender da tarifa”.
Projeto de Lei
Nesta quinta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pautará em regime de urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, do deputado federalista Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das bagagens. A proposta garante o recta do passageiro de levar na cabine do avião uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em todo o território vernáculo, sem qualquer dispêndio extra.
Motta avisou que a Câmara não aceitará a cobrança de bagagem de mão por segmento das empresas aéreas.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai admitir esse insulto. […] O consumidor vem em primeiro lugar”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, nas redes sociais.
Motta se posicionou depois que a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
“A cobrança suplementar pela mala de mão constitui uma prática que fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, pois retira um recta que sempre foi reconhecido ao passageiro e transforma um serviço necessário em resultado opcional. Essa política tarifária, se consolidada, poderá gerar instabilidade jurídica, confusão entre consumidores e aumento das reclamações junto aos órgãos de resguardo do consumidor e à própria Anac”, diz o projeto.
Aliás, o PL destaca que a medida adotada pelas companhias aéreas afeta desproporcionalmente os passageiros de menor renda, que dependem de tarifas básicas e não têm condições de arcar com custos extras para levar seus pertences pessoais.
Norma vigente
Em regra, a bagagem de mão pode ser acomodada na cabine do avião, em todas as faixas de tarifas cobradas.
Desde 2016, a solução Nº 400 da Anac estabelece que cada passageiro tem recta de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, de convénio com os limites de dimensão e segurança do voo.
Aliás, é reconhecido o recta de portar um item pessoal, porquê bolsa, mochila ou pasta, a ser quieto sob o assento primeiro do passageiro.
E a empresa pode estabelecer alguns limites porquê fundura, largura e comprimento da bagagem.
O texto diz que a companhia “poderá restringir esse peso e o teor da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da avião”, no momento do embarque.
Para as bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas (mais de 10 kg ou ultrapassar essas dimensões), a empresa aérea pode cobrar pelo excesso, recusar o transporte ou, ainda, solicitar também que essa bagagem seja despachada no divisão de fardo da avião.
