Os números do último Anuário de Segurança Pública, divulgados no mês pretérito, expuseram um contraste doloroso diante do cenário de massacre de mulheres brasileiras no contextura da violência doméstica.
Por um lado, a quantidade de crimes não para de crescer. Por outro, o País tem uma legislação considerada “réplica” para coibir e prevenir esses crimes: a Lei Maria da Penha, que completa 19 anos nesta quinta (7).
Tirar a lei do “papel”, no entanto, ainda é um repto. Segundo avaliam pesquisadoras ouvidas pela Dependência Brasil, a efetividade da legislação requer implementação de políticas públicas para que as ações concretas ocorram porquê o previsto: com medidas integradas de prevenção à violência e um sistema próprio de assistência à mulher.
Massacre
O cenário atual, entretanto, pode ser esmiuçado com os números do último anuário de segurança: são quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de homicídio a cada dia. Em 80% dos casos, o assaltante era companheiro ou ex-parceiro da vítima.
Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Essa informação, divulgada pela primeira vez em um anuário, é um dos dados considerados mais simbólicos da dificuldade do poder público de evitar novas mortes.
Aliás, das 555 milénio medidas protetivas concedidas no ano pretérito (que foram 88% das solicitadas), pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores.
Medidas protetivas
Pesquisadora em recta e sociologia, Isabella Matosinhos, do Fórum Brasílico de Segurança Pública, acredita que as medidas protetivas de urgência, garantidas pela “avançada” Lei Maria da Penha, permitem uma emprego rápida e podem ser capazes de salvar vidas. O principal instrumento que a lei Maria da Penha traz, no entanto, não tem se mostrado eficiente, na opinião de Isabella.
“As políticas públicas precisam passar a olhar para os casos em que ela é infringida, em que não dá conta de prevenir uma situação de violência e proteger uma mulher. Esse é o repto: olhar para os casos em que a medida protetiva é ineficaz.”
A medida protetiva de urgência é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha desde 2006. Em 2019, sofreu diferença para permitir que a poder policial concedesse essas medidas. Até logo, era somente o Judiciário que poderia fazer a licença.
A pesquisadora contextualiza ainda que os dados sobre descumprimento e morte de mulheres quando deveriam estar protegidas podem estar subnotificados, uma vez que nem todos os estados enviam as informações.
Por isso, a lei sozinha não consegue mudar o cenário. No ano pretérito, o Brasil registrou, pelo menos duas, ligações por minuto relacionadas à violência doméstica.
O atendimento em rede, conforme prevê a lei, garantiria guarida de múltiplos setores para a mulher, tais porquê os serviços de saúde e assistência social, além da questão da segurança pública.
“É muito difícil que exista o funcionamento integrado dessas redes”, diz Isabella Matosinhos.
Ela acrescenta que um dos papéis das polícias seria manter com mais rigor a fiscalização cotidiana dos agressores para evitar que se aproximem das mulheres.
Atuação em rede
Pesquisadora do Meio de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, da Universidade Federalista de Minas Gerais (UFMG), a professora Amanda Lagreca, que também atuou no anuário de segurança pública, considera que as políticas públicas têm que ser realizadas e implementadas considerando à complicação que envolve a verdade de mulheres brasileiras.
“Isso importa porque as instituições devem implementar de veste essa lei. O poder público precisa pensar porquê a assistência social, a polícia e o próprio sistema de justiça criminal estão implementando a legislação”, salienta a Amanda.
Segundo avaliam as pesquisadoras, nas capitais essa estratégia funcionaria melhor para os serviços. Mas, no interno, os desafios são maiores: “É preciso que haja investimento do estado, dos municípios, para que essa rede se sustente”, diz Isabella.
Ambas ressaltam que a violência contra a mulher atinge vítimas de todas as classes sociais e regiões. No entanto, elas apontam que, conforme o próprio anuário de segurança pública, 63,6% das vítimas eram mulheres negras, e 70,5% entre 18 e 44 anos.
“A maioria delas são mortas dentro de vivenda por homens. Mulheres jovens e negras acabam sendo as principais atingidas”, afirma Isabella.
Mudança de consciência
As pesquisadoras argumentam que a Lei Maria da Penha promove um olhar completo para prevenção por intermédio de medidas protetivas possíveis, que vão desde a restrição de contato com a vítima, e pode contemplar também a participação do assaltante em grupos reflexivos.
“É um pouco muito importante no sentido educativo. Mas a gente também tem visto uma tendência na legislação de ‘enfrentar’ o problema com aumento das penas. No entanto, a gente precisa seguir mais em políticas públicas”, adverte a pesquisadora da UFMG.
Amanda Lagreca reconhece o veste de que a Lei Maria da Penha nasceu de demandas da sociedade social e é um marco ao enquadrar a violência contra a mulher porquê uma violação de direitos humanos. Hoje uma luta da sociedade e do poder público é ocupar espaços de influência, porquê as escolas, e outros ambientes educativos para ensinar aos meninos ou rapazes que a sociedade não tolera violência contra a mulher.
“É uma lei, fruto de uma luta, que tem quase duas décadas e foi reconhecida, inclusive pela ONU, porquê uma das mais importantes do mundo e um padrão a ser seguido no combate à violência contra as mulheres”, diz Amanda Lagreca.
Um dos avanços de atualização da lei foi considerar a violência psicológica porquê uma forma de agressão.
Serviço
Para solicitar a medida protetiva, é necessário que haja um histórico de violência. Prevenir as primeiras violências envolve uma mudança cultural.
As pesquisadoras consideram que a lei surgiu em um momento importante da história do Brasil, com o progresso dos direitos das mulheres.
“Esse agravamento da violência de gênero é o grande gargalo da democracia brasileira, no que diz saudação às mulheres. Elas morrem por serem mulheres. A utilização da Lei Maria da Penha continuará sendo um instrumento de combate”, conclui Amanda.
