A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a preâmbulo de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem.
Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente em seguida aval da Mansão do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada.
“Nós não temos incerteza alguma que a votação de ontem não espelhou o grande posicionamento do plenário da Mansão. A votação transcorreu em seguida a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator.
Posteriormente aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º vez, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por transgressão inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado em prol do voto secreto, 12 a menos que o necessário para ratificar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.
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Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC alegando que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa.
“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma fastio à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a material permanente de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de novidade proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem escora da maioria da Mansão, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo.
“Tal indumentária ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em estudo. Na mesma seara, soma-se o indumentária de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro vez, pelo Plenário desta Mansão, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o deputado Motta.
Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Percentagem de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federalista.
O deputado Alberto Penedo (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem.
“No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa superioridade fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de tarifa, e nós vamos ratificar hoje o que vossa superioridade está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado.
Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.
“A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue recluso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassínio, pedofilia, transgressão organizado. Vários têm chamado de PEC do transgressão organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.
O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o manobra do procuração sem pressões indevidas e “perseguição política”.
“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar isenção para quem praticar transgressão. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi validado em 1º e 2º vez na noite dessa terça-feira por ampla maioria.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a preâmbulo de ação penal no Supremo Tribunal Federalista (STF) em até 90 dias em seguida a apresentação da denúncia por qualquer tipo de transgressão.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, porquê homicídio e estupro, também precisam de autorização da Mansão do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede mesada peculiar no Supremo Tribunal Federalista (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Pátrio. Pelas regras atuais, exclusivamente tem entrada ao mesada por regalia de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e pena do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado em seguida as eleições presidenciais de 2022.
Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por ramal de quantia público via emendas parlamentares.
Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao manobra do procuração parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.
