A repactuação do processo de reparação dos danos causados no rompimento da barragem da mineradora Samarco ainda não seduziu boa segmento dos municípios atingidos. Firmado no ano pretérito e homologado pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), o novo negócio foi negociado em procura de soluções para impasses que persistem posteriormente mais de 9 anos da tragédia. Entre diversas medidas, foi prevista a transferência de recursos para as prefeituras desses municípios.
Mas havia uma requisito: desistir da ação de reparação de danos que tramita na Justiça inglesa. No entanto, até o momento, exclusivamente quatro tiveram a desistência confirmada. Os outros 42 continuam buscando a reparação dos danos fora do Brasil.
O negócio de repactuação deu às prefeituras 120 dias para sentenciar sobre a adesão do município. A enumeração do prazo se inicia com a data da homologação pelo STF, que ocorreu em 6 de novembro de 2024. Portanto, a decisão pode ser tomada até o dia 6 de março. Diferentes municípios têm manifestado tendência de se manterem focados no processo que tramita nos tribunais ingleses.
A prefeitura de Ouro Preto (MG) está entre as que, até o momento, não aderiram à repactuação. Em nota, o município sustenta que “o negócio não reconhece os prejuízos sofridos no território e, por isso, não promove a reparação necessária”. O texto também registra que a gestão municipal acompanha de perto os desdobramentos do processo na Inglaterra.
Rompimento da barragem
A barragem que se rompeu no dia 5 de novembro de 2015 se localizava na zona rústico do município de Mariana (MG), em um multíplice minerário da Samarco, uma joint venture que tem porquê acionistas a anglo-australiana BHP Billiton e a brasileira Vale. Na ocasião, murado de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Rebuçado, até a foz no Espírito Santo. Dezenove pessoas morreram, dois distritos – Bento Rodrigues e Paracatu – foram completamente destruídos e houve impactos às populações de dezenas de municípios mineiros e capixabas.
Barragem pertencente à mineradora Samarco se rompeu no província de Bento Rodrigues, zona rústico a 23 quilômetros de Mariana, em Minas Gerais, e inundou a região. Foto: – Corpo de Bombeiros/MG – Divulgação
O julgamento na Inglaterra havia sido paralisado em 20 de dezembro para o recesso de término de ano e foi retomado na última segunda-feira (13). Nele, murado de 620 milénio atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas, processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de entrada à chuva e virilidade elétrica, entre outros prejuízos.
A ação, que tramita desde 2018, entrou na lanço de julgamento do préstimo em outubro do ano pretérito. Ao final das audiências, que deverão se estender até o mês de março, os juízes irão prescrever se há ou não responsabilidade da mineradora. Em caso positivo, o tribunal passará a examinar os pedidos de indenização individual, o que poderá se impelir até o término de 2026.
Há um negócio entre a BHP Billiton e a Vale para que, em caso de pena, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos, pleiteia uma indenização a ser paga pelas mineradoras em torno de R$ 260 bilhões. Caso a sentença seja condenatória, os valores seriam pagos à vista.
Já no negócio de repactuação, as mineradoras se comprometeram a destinar R$ 100 bilhões em verba novo. Deste totalidade, R$ 6,1 bilhões seriam direcionados a 49 municípios, em parcelas anuais que se estendem por 20 anos. São listados especificamente os valores para cada um deles. A forma porquê os recursos foram divididos foi definida com base em proposta formulada pelo Consórcio Público de Resguardo e Revitalização do Rio Rebuçado (Coridoce), formado exatamente por municípios atingidos na tragédia.
Diferentes administrações, no entanto, consideram que o montante repartido é insuficiente. Essa é uma queixa do prefeito de Mariana, Juliano Duarte. O município faz jus à maior quantia, de R$ 1,22 bilhão. Duarte, no entanto, já se manifestou em diferentes ocasiões que considera o valor plebeu diante dos danos suportados. Ele critica também o longo parcelamento, fazendo com que os valores cheguem a conta-gotas.
A Samarco informa em nota que 12 municípios já aderiram ao novo negócio e que, em dezembro, foram realizados repasses que somam R$ 26,8 milhões. Os recursos recebidos devem ser destinados para iniciativas variadas envolvendo temas variados fomento à agropecuária, melhoria de sistema viária, gestão de cultura e turismo, ensino, saneamento e saúde. Há, no entanto, diferenças entre a lista dos municípios atingidos reconhecidos pelo negócio e a relação daqueles que estão incluídos no processo inglês.
Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana – Imagem cedida pela Instalação Renova
Ribeiro Novo (MG), Sobrália (MG), Conceição da Barra (ES) e São Mateus (ES) são os quatro que já tiveram a desistência confirmada no tribunal estrangeiro. Além deles, a Samarco confirma houve a adesão à repactuação foi formalizada por Ponte Novidade (MG) que também buscava reparação na Inglaterra. O escritório Pogust Goodhead reitera que, até o momento, só recebeu quatro pedidos de desistência. Procurada pela Filial Brasil, a prefeitura de Ponte Novidade (MG) não retornou ao contato para esclarecer se estava deixando o processo inglês.
Além dos cinco municípios, sete que já aderiram à repactuação – Iapu (MG), Santana do Paraíso (MG), Marliéria (MG), Anchieta (ES), Fundão (ES), Serra (ES) e Linhares (ES) – não figuravam na ação que tramita na Inglaterra. “A Samarco segue em diálogo com os demais municípios para viabilizar novos repasses e asseverar uma reparação definitiva dos danos provocados pelo rompimento”, acrescenta a nota divulgada pela mineradora.
Prazo supremo
Uma segmento dos municípios pretende usar todo o prazo disponível para calcular o cenário e tomar a decisão. De um lado, há expectativa de que a Samarco possa ser convencida a melhorar as condições previstas no negócio de repactuação, o que mudaria o cenário. De outro, também há conversas com o escritório Pogust Goodhead para uma melhor compreensão do prognóstico em torno do processo inglês.
O prefeito de Colatina (ES), Renzo Vasconcelos, é um dos que ainda avaliam as opções. Em resposta à Filial Brasil, a prefeitura informou que o prazo limite de 6 de março deve ser usado para tomar a decisão e que “recebeu, nesta semana, representantes do escritório inglês e das empresas envolvidas no rompimento da barragem”.
Novo província de Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais. – Tânia Rêgo/Filial Brasil
No final do ano pretérito, quando o tribunal inglês iniciou seu recesso, os advogados das vítimas divulgaram um balanço positivo das últimas audiências. Eles consideraram que foram apresentadas evidências graves sobre falhas de governança e omissões de segurança relacionadas à barragem. “Documentos e depoimentos de diversas testemunhas mostraram que a BHP já tinha ciência dos riscos de rompimento desde 2014, mas não implementou evacuações preventivas em Bento Rodrigues, mesmo sabendo que uma ruptura inundaria a dimensão em menos de 10 minutos”, registra nota assinada pelo escritório.
Procurada pela Filial Brasil, a BHP Billiton reiterou em nota a posição que vem apresentando desde o início ao tribunal inglês. “A ação é desnecessária, pois duplica e prejudica questões cobertas por processos judiciais perante as cortes brasileiras, pelos programas implementados pela Instalação Renova desde 2016 e pelo negócio recém-assinado no Brasil”.
Opções
Costurado posteriormente três anos de discussões, o negócio de repactuação buscou oferecer respostas aos impasses acumulados e aos milhares de processos judiciais questionando a atuação das mineradoras e da Instalação Renova. A entidade havia sido criada para reger todas medidas reparatórias, conforme fixou um Termo de Transação e Ajuste de Conduta (TTAC) firmado em 2016 entre as mineradoras, o governo federalista e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. No entanto, posteriormente mais de nove anos, havia questionamentos envolvendo temas porquê indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental e outros itens.
O novo negócio de repactuação extingiu a Instalação Renova e estabeleceu novas medidas. Todos os signatários do TTAC e também as instituições de Justiça que atuam tanto em contexto federalista porquê nos dois estados – Ministério Público e Defensoria Pública – participaram das tratativas. A mesa, no entanto, não contou com representantes dos municípios. Esse é um fator que já gerou diversas manifestações de insatisfação entre os prefeitos.
Queixas similares têm os atingidos, que também não puderam indicar representantes para participar das discussões. Aqueles que aderiram à ação na Inglaterra estão também entre duas opções: manter o pleito no tribunal estrangeiro ou aderir ao recém-criado Programa Indenizatório Definitivo (PID), que fixou a quantia de R$ 35 milénio para indenização por danos morais e materiais de cada atingido. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 milénio.
Oito anos da tragédia de Mariana – Foto: Aedas/divulgação
A implementação do PID ainda não ocorreu. O prazo para a Samarco colocá-lo em funcionamento é de 150 dias contados a partir da homologação do negócio. Assim, a plataforma do programa deve ser disponibilizada até abril. Uma vez isso ocorra, os atingidos terão 90 dias para aderir. “Estará disponível para quem sofreu danos com o rompimento, mas ainda não recebeu indenização e atenda aos critérios de elegibilidade”, informa a mineradora.
Para o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), o PID está entre os pontos mais críticos da repactuação. Quando o negócio se tornou público, a entidade chegou a propalar uma nota considerando que havia avanços porquê a extinção da Instalação Renova e a geração de fundos sob gestão do Estado, mas lamentou que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário.
Processo criminal
Paralalemente as discussões sobre a reparação cível, a tramitação do processo criminal também deve ser retomada posteriormente o recesso da Justiça federalista no Brasil. Está suspenso de avaliação o recurso do Ministério Público Federalista (MPF) contra decisão que absolveu todos os réus em novembro do ano pretérito.
O processo criminal começou a tramitar em 2016 inicialmente com 22 réus. A Samarco, a Vale e a BHP Billiton também eram julgadas e poderiam ser penalizadas pelos crimes ambientais, assim porquê a VogBr, auditoria que assinou o laudo de firmeza da barragem que se rompeu. No entanto, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns denunciados. Ou por outra, houve alguns crimes prescritos e, em 2019, uma decisão judicial beneficiou os réus ao prescrever o trancamento da ação penal para a denunciação de homicídio qualificado. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes porquê consequências do delito de inundação.
A decisão de novembro, proferida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Roble, absolveu todos os sete réus que ainda figuravam no processo por crimes ambientais, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. Eles não respondiam mais por homicídio, exclusivamente por crimes ambientais. Também foram absolvidas as três mineradoras e a VogBr.
O recurso foi apresentado pelo MPF no mês pretérito, e contesta o principal argumento da sentença: as provas apresentadas não permitiriam a identificação das condutas específicas de cada criminado.
O MPF defende que ficou comprovada a preterição de todos os réus, o que incrementou o risco da operação da barragem e culminou no seu rompimento, gerando danos ao meio envolvente e às populações. “As falhas individuais nas competências de determinadas pessoas são responsáveis pelo resultado e suficientes à prova da causalidade pelo aumento do risco”, sustentou.
