Caso Samarco: vítimas são incluídas na gestão da reparação após 8 anos

Depois mais de oito anos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, as vítimas finalmente puderam escolher seus representantes para as diferentes instâncias envolvidas no processo de reparação dos danos. Durante encontro realizado no último término de semana em Belo Horizonte, foram escolhidos nomes para ocupar mais de 30 postos. Também foram definidos os respectivos suplentes.

A tragédia completará nove anos em 5 de novembro. A ruptura da barragem, que integrava uma mina na dimensão rústico de Mariana, Minas Gerais, liberou uma avalanche de rejeitos que gerou impactos para moradores de comunidades de dezenas de municípios mineiros e do Espírito Santo, ao longo de toda a bacia do Rio Guloseima. O incidente também deixou 19 mortos.

Para reparar os danos causados, um Termo de Transação e Ajuste de Conduta (TTAC) foi selado em 2016 entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billinton, a União e os governos mineiro e capixaba. Foram estabelecidos mais de 40 programas, abrangendo temas variados uma vez que a reconstrução das casas destruídas, a indenização aos atingidos, o esteio aos produtores rurais, o manejo dos rejeitos ao longo da bacia do Rio Guloseima, a recuperação ambiental e o aprovisionamento de chuva dos municípios afetados.

As mineradoras se comprometeram a certificar os recursos considerados necessários e, para governar todos os trabalhos, foi criada a Instauração Renova. O conformidade também estabeleceu um Comitê Interfederativo (CIF). Coordenado pelo Instituto Brasílico do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e formado por representantes de diversos órgãos públicos, ele tem uma vez que atribuição definir diretrizes para as ações reparatórias conduzidas pela Instauração Renova.

Desde o início, o TTAC chegou a ser duramente criticado pelo Ministério Público Federalista (MPF) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), muito uma vez que por entidades representativas dos atingidos. Uma das principais queixas era a falta de participação das vítimas na negociação e também na implementação das medidas.

Em junho de 2018, um conformidade foi firmado pelas mineradoras e pelas instituições de Justiça visando sanar a questão. Trata-se de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que ficou sabido uma vez que TAC Governança ou TAC-Gov. Ele definiu medidas para incluir as vítimas no sistema de governança responsável pelos processos de deliberação. Para tanto, as composições do juízo curador da Instauração Renova e das câmaras técnicas do Comitê Interfedrativo foram alteradas.

No entanto, só agora, passados mais de oito anos da tragédia e seis anos da assinatura do TAC-Gov, as vagas estão sendo preenchidas. Para a estrutura da Instauração Renova, foram eleitos dois titulares para o juízo curador, sete para o juízo consultivo e quatro para a mesa da diretoria executiva. Também foram escolhidos dois representantes para o Comitê Interfederativo e outros dois para cada uma das suas dez câmaras técnicas, que tratam de temas específicos uma vez que saúde, segurança hídrica, economia, restauração florestal, instrução, entre outros assuntos.

Foram eleitos ainda representantes para o Fórum de Observadores. A depender do posto, poderiam ser indicados também um ou dois suplentes. Representantes de 16 dos 21 territórios reconhecidos participaram da escolha. Os povos e comunidades tradicionais que foram atingidos ainda irão organizar o processo para preenchimento das suas vagas.

Desde 2018, o TAC-Gov vinha sendo implementado gradativamente. Ele previu que em cada território reconhecido, os atingidos formariam comissões e também escolheriam uma entidade para atuar uma vez que assessoria técnica, dos quais trabalho deve ser custeado pelas mineradoras. Alguns representantes até chegaram a participar de reuniões das câmaras técnicas do CIF uma vez que convidados, ouvintes ou membros temporários. Mas somente no ano pretérito foi concluída a consolidação das comissões de todos os territórios e também a contratação de todas as assessorias técnicas. Deste modo, é a primeira vez que ocorre uma eleição para ocupação das vagas dos atingidas em todas as instâncias do sistema de governança da reparação.

Uma nota divulgada pelo MPF, trouxe uma avaliação do procurador da República, Felipe Augusto de Roble, sobre todo esse processo. Em sua visão, desde o início, estava evidente que as pessoas atingidas foram alijadas das decisões, o que violava “o princípio da centralidade do sofrimento das vítimas”. Segundo ele, mesmo depois o TAC-Gov, houve dificuldades devido a obstáculos impostos em contextura judicial pela Instauração da Renova, pela Samarco, pela Vale e pela BHP Billiton, dificultando a formação das comissões de atingidos e a contratação de assessorias técnicas.

Ele também afirma que a entidade e as três mineradoras desprestigiavam decisões do CIF, que eram consideradas uma vez que meramente opinativas. “A eficiência do TAC-Gov foi sendo mais e mais postergada. Agora, finalmente, obtivemos as condições para que essas pessoas e comunidades, por meio de seus representantes, possam finalmente ter voz ativa em diversas instâncias decisórias e consultivas do processo de reparação”, afirma.

Procuradas pela Escritório Brasil, as mineradoras não se posicionaram sobre o objecto. Em nota, a Instauração Renova disse reconhecer a valor da participação coletiva na reparação dos danos pelo rompimento da barragem. “A escolha de representantes das comunidades para o sistema de governança está prevista no TAC-Gov e sua implementação está sendo acompanhada pelas instituições de Justiça, responsáveis pela coordenação e organização do encontro”, acrescenta o texto. A entidade não se pronunciou sobre as críticas do procurador do MPF.

Participação limitada

Apesar da inclusão, as mineradoras continuam sendo majoritárias no Parecer Curador da Instauração Renova. A Samarco, a Vale e a BHP Billiton indicam seis dos nove nomes. Entre os demais, dois são representantes das vítimas e um nomeado pelo Comitê Interfederativo.

O protótipo de reparação implementado na tragédia, com a geração da Instauração Renova para gerir todas medidas, é hoje considerado malsucedido pelos governos envolvidos e também pelas instituições de Justiça. Atualmente, tramitam no Judiciário brasílio mais de 85 milénio processos sobre a tragédia, que envolvem temas variados uma vez que a reconstrução dos distritos, a indenização, o reconhecimento das vítimas, os danos ambientais etc. Negociações para repactuar o conformidade em procura de uma solução para esse passivo judicial se arrastam há mais de dois anos, mas os valores ofertados pelas mineradoras ainda não atenderam às expectativas dos governos.

No mesmo evento em que elegeram seus representantes, os atingidos aprovaram uma epístola ocasião. Nela, criticam a falta de participação nas negociações para o novo conformidade. Eles lamentam que as discussões se dão em sigilo e sem a presença dos atingidos. O texto também aponta que, mesmo com as eleições dos representantes, há pouco para comemorar. De conformidade com os atingidos, o protótipo em vigor inviabiliza o protagonismo das comunidades na procura por solução dos seus próprios problemas, que envolvem questões variadas uma vez que contaminação da chuva e dos víveres, enchentes, invisibilização, instabilidade hídrica, o adoecimento mental, aprofundamento da vulnerabilidade socioeconômica, modificação dos modos de vida, etc.

“O processo participativo segue falho. Primeiro, por ser imposto sem discussão, de cima para reles, com os maiores interessados, os atingidos e atingidas que vêm suportando e amargando as consequências desse transgressão há quase 10 anos. Segundo, porque os espaços de participação são poucos, insuficientes e não possibilitam uma representatividade de todos os povos e categorias atingidas, tendo em vista a posição minoritária dos atingidos. Enquanto as pessoas atingidas se acotovelam por poucas vagas de governança, as empresas criminosas continuam lucrando e violando os direitos do povo, intensificando os rastros de danos deixados pelo rompimento”.

Embora persistirem as limitações, a Associação Estadual de Resguardo Ambiental e Social (Aedas), uma das entidades que dão suporte técnico às vítimas da tragédia, divulgou revelação em que considera que a eleição dos representantes fortalece o recta à participação. O texto também destaca que esse recta está agora previsto pela Política Vernáculo de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), uma vez que ficou conhecida a Lei Federalista 14.755, aprovada no ano pretérito.