A proposta que pretende equiparar as facções criminosas à prática do terrorismo expõe o Brasil à estratégia intervencionista dos Estados Unidos (EUA) na América Latina, alertam especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública.
O Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que equipara as facções ao terrorismo, pode ser votada nesta terça-feira (4) na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O tema ganhou força em seguida a megaoperação no Rio de Janeiro da semana passada.
Os estudiosos apontam que o delito organizado que procura o lucro – porquê as organizações que movimentam bilhões com o tráfico de drogas – tem natureza distinta do terrorismo, que sempre tem um objetivo político por trás.
O jurista e professor do recta Walter Maierovitch enfatizou que são fenômenos distintos e que é preciso diferenciar método terrorista de terrorismo.
“As pessoas não técnicas fazem confusão em honrar terrorismo com método terrorista. Por exemplo, um vizinho, depois de desavença, joga uma explosivo na vivenda do litigante. Isso é método terrorista e não terrorismo. No recta internacional, a evidência é feita e existe a Convenção das Nações Unidas que contempla o delito organizado”, afirmou à reportagem.
A coordenadora do núcleo de estudos de terrorismo e delito transnacional da PUC Minas Rashmi Singh explicou à Filial Brasil que o aumento do número de grupos/indivíduos designados porquê terroristas pelos EUA tem legitimado ações políticas e militares norte-americanas no mundo.
“Isso resultou não somente na invasão ilícito do Iraque em 2003 (ação que levou ao surgimento da Al-Qaeda no Iraque, que não existia antes da invasão, e ao surgimento do que ficou sabido porquê Estado Islâmico), mas também no surgimento de centros de detenção secretos e prisões sem julgamento e, em muitos casos, sem provas em prisões porquê Guantánamo”, disse a profissional.
Singh explica que essas ações são ilegais segundo o recta internacional humanitário, mas que veem sendo progressivamente normalizadas nos últimos 25 anos.
“[Essa normalização] é comprovado pelo vestimenta de o genocídio em curso em Gaza, desde 2023, ter sido justificado (e continuar a ocorrer e a ser justificado) com a linguagem do contraterrorismo e do combate a um grupo terrorista – neste caso, o Hamas”, completou.
Para a professora da PUC Minas, a discussão desse tema no Brasil revela a influência dos EUA no “seu quintal”, uma vez que estaríamos internalizando a política atual do presidente de Donald Trump, que vem sendo usada para justificar as ações militares no Caribe.
“Mas a grande maioria dos países e instituições internacionais se absteve de rotular suas próprias organizações criminosas locais – porquê gangues britânicas ou a ‘Ndrangheta [máfia] italiana’ – porquê organizações terroristas. Não somente para evitar a pressão e uma verosímil mediação dos EUA, mas também devido à série de problemas que tal designação acarretaria”, completou.
Ataque a uma embarcação que realizava transporte de drogas na Venezuela. Foto: Donald Trump Truth Social/Divulgação
Geopolítica internacional
O governo de Donald Trump vem reorientando a política externa de Washington em relação à América Latina nos últimos meses, direcionando sua máquina de guerra para a região sob a justificativa de combater o que labareda de “narcoterrorismo”.
“Governos alinhados ideologicamente com Trump vêm fazendo movimentos para autorizar a implantação de bases dos EUA e a atuação direta de forças especiais daquele país em seus territórios, porquê no Peru, no Equador e na Argentina, além do posicionamento da frota naval dos EUA na frente da Venezuela, com o pretexto de enfrentar o tráfico de drogas”, escreveu Alberto Kopittke, em cláusula na Washington Brazil Office (WBO), organização que estuda as relações Brasil-EUA.
No mesmo dia da operação policial no Rio de Janeiro, o governo de Javier Milei, na Argentina, coligado de primeira ordem de Trump, afirmou que iria qualificar as facções brasileiras porquê terroristas.
Também ex-diretor da Secretária Vernáculo de Segurança Pública, Alberto Kopittke afirma que o governo brasílio precisa tomar medidas urgentes para “bloquear o movimento geopolítico que tem sido feito, que utiliza esse grave problema para outros interesses”.
O governo tem apostado na PEC da Segurança Pública e no Projeto de Lei (PL) Antifacção, visando ao endurecimento das penas contra membros de organizações criminosas e apostando na maior integração entre as forças federais, estaduais e municipais de segurança.
A doutora em relações internacionais Rashmi Singh lembra que qualificar grupos de narcotraficantes porquê terroristas deu ao presidente Trump liberdade para adotar medidas militares, com ou sem provas, contra territórios latino-americanos.
“Vimos recentemente porquê as forças armadas dos EUA começaram a usar a força contra cartéis de drogas estrangeiros, incluindo ataques com mísseis no Caribe”, comentou.
Recentemente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comentou postagem do secretário da Guerra dos EUA, Pete Hegseth, pedindo para que as forças armadas do país norte-americano viessem ao Brasil “ajudar” a combater grupos criminosos internos.
O irmão de Flávio, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi denunciado pela Procuradoria Universal da República por tentar intimidar o Supremo Tribunal Federalista (STF), ao fazer campanha para sanções contra ministros do STF e pelo tarifaço econômico contra o Brasil. A atuação da família Bolsonaro ocorre no contexto do julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado pelo Supremo a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.
Diferenças entre terrorismo e facções
Rashmi Singh enfatizou que facções criminosas não podem ser equiparadas ao terrorismo, pois cada tipo de delito requer respostas específicas e adequadas.
“Criminosos são motivados principalmente por lucros, enquanto terroristas são, em última estudo, movidos por objetivos políticos, porquê mudança de regime ou concessões políticas. Isso significa que grupos terroristas não usam o delito para lucrar moeda para seus objetivos? Simples que não. Mas o objetivo final deles é sempre político e não financeiro”, comentou.
Singh cita, porquê exemplo, a remoção de lideranças de movimentos insurgentes ou terroristas, o que pode enfraquecê-los, já que esses grupos dependem de figuras carismáticas para manter a coesão do grupo.
“Em contrapartida, expelir os chefes de organizações criminosas pode intensificar o efusão de sangue, à medida que facções rivais se enfrentam para controlar mercados lucrativos e rotas de tráfico. Novamente, isso não significa que não haja sobreposições ou que, em alguns casos e lugares, não exista uma relação entre delito e terrorismo – mas delito e terrorismo ainda são duas coisas muito diferentes”, acrescentou.
Trump na América Latina
No primeiro dia do seu procuração, o presidente Donald Trump assinou a Ordem Executiva 14157, classificando cartéis de drogas porquê organizações terroristas globais, o que abriu a possibilidade de atuação das forças armadas dos EUA diretamente contra essas organizações.
Ainda em fevereiro deste ano, os EUA determinaram que oito organizações narcotraficantes passassem a ser consideradas terroristas, principalmente no México, América Meão e Venezuela.
Em maio, comitiva do governo Trump questionou o governo brasílio sobre a classificação das facções que atuam no país, porquê PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho), porquê terroristas.
No mesmo mês de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei (PL) 1.283/2025, que equipara as facções ao terrorismo.
O governo brasílio tem rejeitado essa equiparação alegando que as atividades das organizações criminosas não podem ser classificadas porquê terrorismo, segundo explicou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandoviski.
“O terrorismo envolve sempre uma questão ideológica. Uma atuação política, uma repressão social com atentados esporádicos. As facções criminosas são constituídas por grupos de pessoas que sistematicamente praticam crimes que estão capitulados no Código Penal. Portanto, é muito fácil identificar o que é uma partido criminosa pelo resultado de suas ações”, disse o ministro.
A fala ocorreu em seguida reunião com o governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro (RJ), que tem classificado as facções porquê “narcoterroristas”.
Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, juntamente com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, durante reunião sobre a ação policial da Operação Contenção, contra o Comando Vermelho. Foto: Fernando Frazão/Filial Brasil
Rio de Janeiro
Veículos de prensa porquê CCN Brasil e O Mundo informaram, logo em seguida a operação policial no Rio que assassinou 121 pessoas, e com base em fontes não identificadas “próximas ao governador”, que o governo Castro enviou relatório ao governo Trump detalhando a atuação das facções no estado e argumentando que isso seria terrorismo.
A Filial Brasil procurou a assessoria do governador para confirmar ou negar a informação, mas não obteve qualquer retorno. A relação com governos estrangeiros é, segundo a Constituição, uma conhecimento exclusiva da União.
