A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras de itens farmacêuticos acusadas de oferecer seus produtos por preços superiores aos limites máximos que a própria câmara estabelece.
Segundo a entidade interministerial responsável por regulamentar o setor farmacêutico no Brasil, a mera oferta de remédios por valores supra dos preços Sumo de Venda ao Governo (Pmvg) e de Fábrica (PF) configura uma infração. E uma prática abusiva que, independentemente do resultado de processos licitatórios, precisa ser coibida com rigor para prometer que a população possa comprar os remédios de que precisa por um preço justo.
Uma das empresas punidas é a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, sediada em Teresina (PI). Enquadrada pela Cmed uma vez que uma companhia de pequeno porte, a empresa foi multada em R$ 3,22 milhões por ter oferecido à secretaria estadual de Saúde do Ceará, em 2023, medicamentos por preços além do teto.
Também receberam multas milionárias, por práticas semelhantes, a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões); a Quadro Transacção de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). Em outros processos semelhantes, a Imediata e a Realmed receberam, cada, uma segunda multa, de, respectivamente, R$ 116,14 milénio e R$ 71,36 milénio.
As multas foram aplicadas durante a primeira quinzena de fevereiro deste ano, mas as decisões só se tornaram públicas no último dia 5. Dia em que a Cmed divulgou os resultados dos julgamentos de 54 processos administrativos para apurar levante mesmo tipo de infração – evidenciando uma disputa entre o órgão regulador e o setor farmacêutico que se arrasta há tempos e que se intensificou durante a pandemia da covid-19.
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A Sucursal Brasil teve aproximação à íntegra da decisão que resultou na multa de R$ 3,22 milhões aplicada à Imediata. De consonância com a Cmed, ao disputar uma licitação da secretaria estadual de Saúde do Ceará, a distribuidora piauiense apresentou propostas de valores que extrapolavam tanto o Preço Fábrica (limite pelo qual um laboratório ou distribuidor de medicamentos pode oferecer um medicamento aos varejistas – farmácias e drogarias), quanto o Preço Sumo de Venda ao Governo (teto do valor negociado com órgãos públicos).
A Imediata não retornou aos contatos da reportagem. No processo administrativo, ela classificou as sanções uma vez que “arbitrárias”, sustentando que foi punida por “não conseguir conseguir um cenário idealizado” pela câmara, cuja tábua de preços a companhia afirma não simbolizar a veras do mercado.
“Incide sobre a presente duas realidades distintas, uma da Cmed e sua tábua, e outra a qual a empresa é imposta por fatores influenciadores pertinentes a cada caso pelo indumento no qual a sua veras vivenciada é divergente e inviabiliza tal quesito”.
A secretaria de Saúde do Ceará não respondeu à reportagem até a publicação desta reportagem. A Sucursal Brasil também entrou em contato com a Fabmed, a Quadro e a Realmed, que não se manifestaram.
Falência
Informalmente, o representante de uma outra empresa multada disse que está encerrando suas atividades devido às sucessivas sanções administrativas que recebeu por oferecer medicamentos por valores superiores aos da tábua da Cmed.
“Minha empresa faliu. São milhões de reais em multas por ter ofertado, nunca por ter vendido [os medicamentos]. Estou fechando as portas por razão destas multas”, revelou, pedindo que seu nome não fosse divulgado.
Segundo ele, a tábua da Cmed “muda o tempo todo” e, muitas vezes, as pequenas distribuidoras que participam de processos licitatórios registram lances iniciais com a intenção de posteriormente ajustar os valores cadastrados. “Há licitações desertas, processos nos quais ninguém dá lance e o medicamento não é adquirido justamente porque a tábua está defasada”.
Na decisão em que multou a Imediata, a Cmed responde a estas críticas, recorrentes entre os representantes de empresas penalizadas.
“Nos fornecimentos para órgãos públicos através de licitações ou não, o distribuidor é obrigado a vender os produtos, tendo uma vez que referencial sumo o preço obreiro”, sustenta a câmara, destacando que a mesma regra vale para a venda para farmácias e drogarias.
Segundo a Cmed, os laboratórios farmacêuticos que produzem os medicamentos podem ofertá-los diretamente ao Poder Público, assumindo, ao participar das licitações, os custos de comercialização e distribuição. Porém, segundo fontes ouvidas pela Sucursal Brasil, os fabricantes, via de regra, preferem, “conceder descontos” para as distribuidoras interessadas em comprar os produtos e participar dos certames públicos, conforme a própria Cmed reconhece em sua decisão.
“De qualquer maneira, tanto para o laboratório uma vez que a para a empresa distribuidora, o preço sumo a ser praticado na comercialização do medicamento não deverá ultrapassar o preço fábrica. E, segundo a norma, a simples oferta ou venda de medicamentos a um preço ressaltado já constitui uma infração formal, independente da existência de intenção maliciosa por secção da empresa ou de dano direto ao tesouro”, destacou a câmara.
Conflito
Na decisão a que a Sucursal Brasil teve aproximação, a Cmed deixa de lado o tom técnico administrativo e usa palavras fortes para tutorar a premência de controle rígido sobre o setor, denunciando ataques frequentes das empresas às normas de precificação de medicamentos.
“A atuação da CMED e suas normas de regulação são frequentemente atacadas pelo setor regulado, que diante do seu poder econômico ressaltado se mostra insatisfeito em ser comedido em determinadas práticas”, afirma a câmara.
Na mesma decisão, a Cmed destaca que o Supremo Tribunal Federalista (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram a constitucionalidade da regulamentação do setor farmacêutico, por entender que esta é “necessária para fazer face à dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de medicamentos”.
“Diante de um tema tão importante uma vez que o aproximação universal e igualitário à saúde, muito uma vez que as práticas abusivas e predatórias do setor de consumo de bens, há uma premência patente de regulação e atuação específica pela dificuldade de cada tema”, reforçou a Cmed.
Competitividade
Operada pela Sucursal Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Cmed tem a atribuição de estimular a competitividade e controlar os preços dos remédios. Para isso, a câmara monitora o mercado; realiza investigações preliminares; aplica sanções administrativas em primeira instância e estabelece o teto de preços de venda de medicamentos a farmácias, hospitais e órgãos públicos, entre outras atribuições.
É a Cmed quem define, anualmente, o percentual de reajuste de preços de medicamentos, além da tábua de Preços Máximos de Venda ao Governo (Pmvg). A Secretaria-Executiva da Cmed também publica, anualmente, o Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico.
Na mais recente edição do relatório, relativa ao ano de 2024, a entidade aponta que o mercado mundial de medicamentos é caracterizado por certas particularidades, uma vez que a “baixa flexibilidade da demanda” — ou seja, o indumento de que, podendo, quem precisa de um remédio o comprará independentemente do preço —; o indumento de que, sem a devida récipe médica ou orientação farmacêutica, o consumidor raramente sabe escolher entre as opções disponíveis e também por “barreiras significativas à ingressão de novos concorrentes”.
“Essas características resultam em falhas de mercado que podem limitar a acessibilidade e a inovação no setor farmacêutico. Para mitigar essas falhas e promover um envolvente mais competitivo e atingível, muitos países adotam modelos regulatórios robustos”, argumenta a Cmed no anuário que aponta que, em 2024, as indústrias farmacêuticas faturaram, no Brasil, mais de R$ 160,7 bilhões, ou 12,8% mais que em 2023.
Exceções
Consultado pela Sucursal Brasil, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) admitiu que a regulação econômica no setor farmacêutico cumpre “um papel legítimo”, principalmente em segmentos com menor nível de concorrência ou maior risco de distorções relevantes de preços.
“Entretanto, é fundamental evitar generalizações. O mercado de medicamentos no Brasil é, em grande secção, altamente competitivo, com múltiplos fabricantes para os mesmos princípios ativos, o que exerce, por si só, potente pressão sobre os preços. Nesses casos, a própria dinâmica concorrencial tende a ser mais eficiente do que intervenções diretas”, argumentou o sindicato.
“Eventuais casos de descumprimento das regras devem ser apurados e devidamente sancionados, uma vez que ocorreu na decisão em questão. No entanto, episódios pontuais não podem servir de justificativa para uma ampliação indiscriminada da regulação econômica, sob pena de gerar efeitos adversos, uma vez que desestímulo à inovação, redução da oferta e aumento da instabilidade jurídica”, acrescentou o sindicato.
Alegando que, na prática, o segmento farmacêutico “é o único setor relevante da economia brasileira submetido a controle direto de preços”, o Sindusfarma afirma que, historicamente, os reajustes que a Cmed autoriza com base em metodologia própria “têm ficado inferior da inflação universal, evidenciando que não há liberdade irrestrita de precificação”.
“Dessa forma, não encontra respaldo na veras regulatória vigente a narrativa de que o setor atuaria sem limites ou com poder excessivo de definição de preços”, continuou o sindicato, repetindo que o “duelo” não está em ampliar a regulação de maneira generalizada, mas em “qualificá-la, aplicando-a de forma calibrada, proporcional e alinhada às características de cada segmento, de forma a preservar a concorrência”.
“A história demonstra, de forma clara, que o controle de preços não se sustenta uma vez que solução eficiente. O Brasil já vivenciou esse cenário e, ao final, quem boceta com as consequências é o próprio consumidor”, concluiu o Sindusfarma.
