Texto, que segue para estudo do plenário, prevê incentivos fiscais e regularização do setor. Proposta também cria mecanismos de proteção para crianças e adolescentes. A Percentagem de Instrução do Senado aprovou nesta terça-feira (27) uma proposta que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, o “marco legítimo dos games”.
O texto, que segue para votação no plenário, cria incentivos fiscais, regulariza profissões, reconhece o mercado de jogos eletrônicos porquê uma atividade econômica e inclui o setor em programas de fomento à cultura.
A proposta aprovada pelo colegiado introduz uma série de mudanças ao projeto que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em outubro de 2022. A novidade versão, construída pela senadora Leila Barros (PDT-DF), atende a pedidos do setor e do Ministério da Rancho.
Uma das mudanças centrais é a retirada dos jogos de fantasia — ou “fantasy games” — da regulamentação.
Esse tipo de jogo, no qual um usuário monta um time ficcional com jogadores de uma competição real e ganha pontos com base no desempenho dos atletas, já foi fim do projeto que regulamentou o mercado de apostas esportivas online.
O texto autenticado pela percentagem insere a possibilidade de o desenvolvimento de jogos eletrônicos receber incentivos via Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Também estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de má sorte e modalidades lotéricas não serão considerados games.
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Ou por outra, permite o melancolia de até 80% dos investimentos feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cômputo do Imposto de Renda e da Tributo Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previsto na Lei do Muito.
“[O texto] procura incentivar e estribar o desenvolvimento de jogos eletrônicos porquê uma atividade importante tanto para a inovação tecnológica quanto para o setor cultural, ao alinhar as atividades de desenvolvimento de jogos com leis existentes que oferecem escora e incentivos a setores de pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Trata-se de uma expansão e de um aprimoramento às medidas previstas no PL [projeto de lei] original”, argumentou Leila.
Incentivos
O parecer apresentado pela senadora Leila caracteriza o desenvolvimento de jogos eletrônicos porquê pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
A definição abre caminho para uma série de incentivos previstos na Lei do Muito, que cria incentivos fiscais para empresas que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Pela Lei do Muito, as empresas desenvolvedoras de games poderão derrotar até 80% dos investimentos feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cômputo do Imposto de Renda e da CSLL, observando critérios do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Também poderão ter recta a outros benefícios previstos nessa legislação, porquê redução em 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, descrédito acelerada de equipamentos e insumos, entre outros.
O texto permite que empresas captem recursos para o desenvolvimento de games por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, criadas para incentivar a cultura no país.
O parecer de Leila Barros atende a uma demanda do setor e elenca ferramentas essenciais para o desenvolvimento de games no país, que devem ter importação facilitada pelo governo.
Estão nesse grupo, por exemplo, os kits de desenvolvimento — chamados de “DevKits”.
A proposta ainda estabelece que:
empresas estrangeiras podem derrotar 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos em solo brasílico com o investimento em jogos eletrônicos independentes nacionais
que empresas desenvolvedoras de games podem se beneficiar de regras do marco legítimo das startups
e que os games poderão ser protegidos por meio de patentes
Desenvolvimento de jogos porquê profissão
O parecer estabelece ainda o reconhecimento de empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos porquê uma das atividades econômicas do país e obriga o Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE) a fabricar um código do setor no Cadastro Pátrio de Atividades Econômicas (Cnae).
O texto reconhece porquê profissões da superfície: artista visual, artista de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testante e produtor. A medida permite que esses profissionais sejam enquadrados porquê microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte.
Também estabelece que o governo deverá estribar a formação de profissionais para a indústria. Isso poderá ocorrer, por exemplo, por meio de incentivos a cursos técnicos e superiores.
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Proteção a crianças e adolescentes
Além de incentivar a produção vernáculo, o projeto prevê que jogos eletrônicos possam ser utilizados na ensino e em terapias.
Caberá ao governo regulamentar a maneira com a qual poderão ser adotados nesses espaços.
A proposta estabelece que o governo poderá fabricar um repositório de jogos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
O parecer da relatora prevê, ainda, que as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos deverão fabricar mecanismos para proteger violações de direitos de crianças e adolescentes.
Segundo o texto, os fornecedores dos games devem prometer que o envolvente não ligeiro à violência, exploração e discriminação de menores de idade. Nos jogos em que houver interação entre jogadores, as empresas deverão fabricar sistemas de denúncias.
Ou por outra, em plataformas que tenham compras dentro dos jogos, as empresas deverão adotar mecanismos que garantam o consentimento de pais e responsáveis das transações.
Fonte G1
