O Congresso Pátrio terá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na tarifa, as prioridades são a votação do pacote de galanteio de gastos apresentado pelo governo federalista, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há totalidade possibilidade de votar e ratificar as medidas até a próxima sexta-feira (20).
“Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente verosímil subordinar à avaliação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).
Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário.
Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Pátrio, o órgão sumo de deliberação formado por deputados e senadores, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA.
Até a semana passada, a votação dos projetos, mormente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que reforçou a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o termo do ano, o governo federalista editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Universal da União (AGU) porquê forma de estugar a liberação dos recursos.
Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, muro de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.
>> Entenda a seguir as votações prioritárias do esforço concentrado do Poder Legislativo:
Pacote fiscal
Apresentado no mês pretérito, o pacote de galanteio de gastos é formado por um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.
No caso do salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara.
O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasílio é revisto pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor (INPC) mais o desenvolvimento do Resultado Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.
A proposta mantém a correção inflacionária, mas a parcela de desenvolvimento pelo PIB estará nos limites do tórax fiscal, sendo até 2,5% supra da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% supra da inflação, o equivalente ao desenvolvimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% supra da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do tórax fiscal.
Já o abono salarial, mercê que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será revisto pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.
Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o mercê equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Vivenda, em dois turnos de discussão e votação. Tal quórum equivale a 60% do totalidade de deputados e de senadores.
Outro item do pacote de galanteio de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
O texto ainda prevê um limite de desenvolvimento das emendas impositivas às regras tórax fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução de desenvolvimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante totalidade das emendas crescerá sempre inferior do tórax.
O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso executar o limite de despesas.
A proposta também torna livre a emprego do superávit financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Resguardo dos Direitos Difusos, Fundo Pátrio Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Pátrio de Aviação Social, Fundo Pátrio de Segurança e Instrução de Trânsito, Fundo do Tropa, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval).
Por ser um projeto de lei complementar, o quórum exigido é um pouco maior do que a votação de um projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, a aprovação depende de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Vivenda legislativa: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Orçamento e LDO
Na última semana, a Percentagem Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.
O presidente da percentagem, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) convocou reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o treino financeiro seguinte.
Também está na tarifa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio Orçamento.
Reforma tributária
Em seguida o Senado ratificar, na última quinta-feira (12), o principal texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a material retorna à Câmara, para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove já no início da semana.
Deputados podem ainda modificar o texto, excluindo eventuais mudanças feitas pelos senadores. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Associado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federalista, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.
Outrossim, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do vício”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio envolvente. Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.
Os novos tributos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no termo do ano pretérito, na primeira tempo da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Pátrio vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e porquê cada setor da economia será impactado. A transição para o novo padrão tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
*Com informações da Dependência Senado e da Dependência Câmara.
