O Congresso Pátrio promulgou hoje (20) a Emenda Constitucional 135/24, que trata do pacote fiscal de golpe de gastos do governo. A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 e fez alterações em receitas obrigatórias e prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU). As medidas visam melhorar o estabilidade fiscal do governo federalista.
Entre as alterações estão as que possibilitam mudanças no teto dos salários do funcionalismo público, nas regras de licença do Mercê de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial, da política de reajuste do salário mínimo, regras com limites para a licença e ampliação de benefícios tributários e limitação do incremento de despesas vinculadas ao busto fiscal.
Ao publicar a emenda, o presidente do Congresso Pátrio, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o objetivo da modificação na Constituição é preservar a coesão fiscal, aliando o regime jurídico dessas despesas ao busto fiscal em vigor e ao “cenário global em que o Brasil está inserido.”
Legalizado pelo Congresso Pátrio, em agosto do ano pretérito, o busto estabelece limites para o aumento das despesas da União. “A responsabilidade fiscal se consolidou uma vez que imperativo pátrio, mesmo ainda em tempos de cenários econômicos desafiadores, uma vez que é o tempo presente”, disse Pacheco.
O senador também afirmou que as alterações promovidas durante o processo de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado resultaram em um texto que reflete a pluralidade de visões de mundo e “interesses legítimos representados no contexto do Congresso Pátrio”.
“Exatamente por isso, há de se rechaçar qualquer tentativa inflamada e contraproducente ao país, de se caracterizar a emenda constitucional uma vez que um tipo de medida contrária ao interesse social e às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, afirmou. “Muito ao contrário, o que se almejou com a proposta e os ajustes promovidos pelo Congresso Pátrio foi mais do que simplesmente reduzir o gasto público, mas melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o de modo mais fidedigno e eficiente verosímil a quem dele mais necessita”, discursou.
PEC
A aprovação do texto da PEC, na noite de quinta-feira (19), fez segmento do esforço do governo de controlar o incremento de despesas obrigatórias, uma vez que as de pessoal e programas sociais. O texto reconhecido altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior.
A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será revisto somente pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de chegada será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Outra mudança foi nas regras do Fundo de Manutenção da Instrução Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.
A proposta aprovada limita a até 10% em 2025,os recursos que devem ser destinados às matrículas em tempo integral. Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o mínimo de 4% dos recursos do Fundeb. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de instrução em tempo integral estabelecidas no Projecto Pátrio de Instrução.
Com relação à Desvinculação de Receitas da União, dos quais prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a realização orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Compromisso do governo
O líder do governo no Congresso Pátrio, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a desenlace da votação do pacote de golpe de gastos. Segundo o parlamentar, as medidas mostram o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.
“Estamos entregando hoje para o Brasil uma economia que será, no mínimo, de R$ 60 bilhões, sem embargos de medidas futuras. Iniciamos duas semanas muito turbulentas, por conta da instabilidade do câmbio, estamos concluindo um conjunto de medidas que eram exigidas pelo país neste momento”, afirmou. “O que é mais importante é que estamos entregando o compromisso deste governo com a responsabilidade fiscal”, completou.
Mais cedo, o ministro da Rancho, Fernando Haddad, disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão” com as mudanças do Congresso no pacote de golpe de gastos.
De combinação com o líder, o governo pretende votar no próximo ano o projeto que prevê a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 milénio. Caso aprovada, a mudança começará a valer a partir de 2026.
Os projetos que tratam da limitação dos supersalários do funcionalismo público e também alterações na aposentadoria dos militares também ficaram para o próximo ano. “O tema dos supersalários não foi menosprezado, vamos votar esse tema no prelúdios do próximo ano. A questão dos militares foi encaminhada, mas não deu tempo de votar”, resumiu Rodrigues.
Randolfe disse ainda que o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 deve ser votado logo em seguida a volta do recesso parlamentar, entre 1° e 20 de fevereiro, em seguida a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado. “Nós gostaríamos que [a matéria] fosse votada ainda oriente ano, mas o relator teve a tradução de que não teria tempo necessário para adequar as mudanças que foram aprovadas de organização fiscal nesses últimos dias ao orçamento do ano que vem”, lamentou. Mais cedo, o relator da material, senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que o seu relatório será respeitado “em seguida o recesso parlamentar”, por ainda faltar informações consolidadas sobre a material.
*Texto ampliado às 16h11
