Órgão funciona para consulta de parlamentares para abastecer discussões, mas não tem peso legislativo. Levantamento da Ancine indica que tapume de 9% do catálogo das plataformas é de obras brasileiras. O Juízo de Notícia Social do Congresso defendeu nesta segunda-feira (7) a estudo, pela Câmara e pelo Senado, de projetos que criam regras para o funcionamento de serviços de streaming (vídeo sob demanda) no Brasil.
O órgão, formado por representantes do setor, também aprovou nesta segunda o envio de uma série de recomendações a deputados e senadores para o debate do objecto no Congresso.
🔎 O recomendação funciona, na prática, uma vez que um órgão de consulta dos parlamentares sobre temas ligados à informação social. Os membros produzem estudos e recomendações que são disparadas aos congressistas. As conclusões abastecem as discussões na Câmara e no Senado, mas não têm peso legislativo.
A discussão sobre a regulamentação das plataformas de streaming tem ocorrido ao longo dos últimos anos no Congresso. Diferentes projetos foram apresentados à Câmara e ao Senado — alguns mais avançados e outros ainda embrionários.
O tema ganhou mais força com a ingressão do Ministério da Cultura nas tratativas desde o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A pasta tem defendido que a geração do marco regulatório para o setor é “urgente”.
“Os conselheiros recomendam que o processo de regulação ocorra com a maior habilidade provável; com atenção aos pleitos do setor; com firme envolvimento do governo brasiliano, do Ministério da Cultura, da Secretaria do Audiovisual, do Ministério da Indústria e Negócio, da Ancine e das entidades representativas do ecossistema e da produção independente”, diz o parecer apresentado pela conselheira Sonia Santana.
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Os serviços de streaming têm desenvolvido no Brasil ano em seguida ano. Uma pesquisa do Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em 2024, aponta que mais de 31,1 milhões de lares contam com qualquer tipo de assinatura das plataformas por demanda.
Entidades do setor audiovisual e membros da Dependência Vernáculo do Cinema (Ancine) defendem que a regulamentação do streaming é necessária para impulsionar a indústria audiovisual brasileira.
As propostas mais avançadas em debate no Congresso estabelecem, por exemplo, uma prestação de obras nacionais dentro dos catálogos de plataformas de vídeo sob demanda.
➕ Levantamento feito pela Ancine por amostragem indica que somente tapume de 9% do catálogo das plataformas é de obras brasileiras.
Frontaria do Congresso Vernáculo
Jefferson Rudy/Dependência Senado
Os textos também tentam resolver a tributação das plataformas e a concentração de conteúdos estrangeiros nos serviços de streaming.
Para Paulo Alcoforado, um dos membros da diretoria colegiada da Ancine, o “Estado brasiliano precisa dar uma resposta” e gerar regras para um “envolvente econômico do audiovisual plural e equilibrado”.
O setor tem peso bilionário no Brasil. Dados do Juízo Administrativo de Resguardo Econômica (Cade) apontam que, em 2023, o mercado de streaming faturou US$ 1,95 bilhão — tapume de R$ 11,4 bilhões, segundo conversão desta segunda.
O parecer confirmado pelo Juízo de Notícia afirma que a aprovação de uma lei para regulamentar o setor é “fundamental” para prometer fomento e estabilidade de concorrência dentro do setor.
“O Parlamento terá a oportunidade de suprir uma vazio histórica, dotando o Brasil de uma legislação moderna e eficiente para os serviços de vídeo sob demanda, em sintonia com os interesses nacionais e as práticas internacionais”, diz o documento.
Propostas no Congresso
O Senado aprovou, no último ano, uma proposta que regulamenta o streaming no Brasil. O texto foi enviado à Câmara, mas não foi analisado até hoje.
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Além de gerar suplente para obras nacionais nos catálogos, o projeto também autoriza a cobrança da Tributo para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Vernáculo (Condecine) sobre as plataformas, que será de até 3% sobre a receita bruta anual das empresas no Brasil.
A Condecine é uma taxa paga periodicamente por diversos setores do audiovisual brasileira, uma vez que a TV paga. Os recursos arrecadados são repassados para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que, segundo a Ancine, se tornou o maior mecanismo de fomento do audiovisual no país.
Segundo a proposta, o montante arrecadado com o pagamento da Condecine pelos serviços sob demanda deverá ser utilizados para fomentar o setor audiovisual em todo país.
Na Câmara, oriente projeto chegou a ser anexado a uma outra proposta em discussão desde 2023.
O logo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a tentar pautar a proposta em maio do último ano, sob a relatoria de André Figueiredo (PDT-CE). Mas houve resistência de lideranças partidárias.
Relatório
A relatora, conselheira Sonia Santana, defendeu a regulamentação do mercado de streaming no Brasil, diante da maturidade e consolidação do setor.
“Grandes plataformas internacionais e serviços nacionais de streaming já contam com milhões de usuários e movimentam cifras bilionárias anualmente, indicando que o segmento não é mais incipiente e sim secção integrante e relevante do ecossistema audiovisual.”
A conselheira destacou em seu parecer a vantagem que as plataformas de streaming têm em relação a meios tradicionais, por não estarem sujeitos às mesmas exigências uma vez que as cotas de teor pátrio e defendeu a imposto do setor para financiar o cinema pátrio
“Inserir o VOD no regime de contribuições setoriais, a exemplo do que ocorre com outros segmentos uma vez que a TV paga e o cinema exibidor, que recolhem a Condecine para financiar o desenvolvimento do audiovisual independente, contribuiria para fomentar o cinema pátrio”, escreveu Sonia.
Fonte G1
