Responsável por, entre outras coisas, julgar as ações penais contra governadores e outras autoridades, a Incisão Privativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou, nesta quarta-feira (3), a decisão do ministro Mauro Campbell de distanciar de seus cargos, por seis meses, o governador do Tocantins, Wanderley Barbosa, e sua esposa, Karynne Sotero Campos, secretária estadual Extraordinária de Participações Sociais.
O suporte da Incisão composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal à decisão de Campbell veio durante a sessão ordinária desta tarde, horas em seguida a Polícia Federalista (PF) deflagrar a segunda período da Operação Fames-19 com o objetivo de aprofundar as investigações acerca de supostos desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia no estado, entre os anos de 2020 e 2021.
Mais de 200 policiais federais cumpriram a 51 mandados judiciais de procura e mortificação, além de outras medidas cautelares, na capital do Tocantins, Palmas, e nas cidades de Araguaína (TO), João Pessoa (PB), Imperatriz (MA) e no Região Federalista. Dez dos mandados foram executados em gabinetes de deputados estaduais.
Segundo a PF, a novidade período da Operação Fames-19 permitirá aos investigadores buscar possíveis provas do ramal de recursos destinados ao estado, inclusive por meio de emendas parlamentares, durante o estado de emergência em saúde pública e assistência social decretado em virtude da pandemia da covid-19.
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A primeira período da Operação Fames-19 foi deflagrada em 21 de agosto de 2024. Na ocasião, agentes federais realizaram buscas e apreensões em endereços ligados a Barbosa e a outros suspeitos de receber vantagens indevidas de empresas que, segundo a PF, o governo estadual contratou, de forma fraudulenta, para que fornecessem bens e serviços, incluindo cestas básicas.
A PF afirma já ter reunido indícios que apontam que o governo do Tocantins pagou mais de R$ 97 milhões em contratos suspeitos de fornecimento de cestas básicas e frangos congelados, com prejuízo superior a R$ 73 milhões aos cofres públicos. Os valores supostamente desviados, segundo a instituição, foram ocultados por meio da construção de empreendimentos de luxo, compra de rebanho e pagamento de despesas pessoais dos envolvidos.
Durante a sessão da Incisão Privativo, o ministro Mauro Campbell justificou o retiro de Barbosa e da esposa afirmando que os dois integraram, junto com outras pessoas, “um esquema sistemático e muito organizado de ramal de recursos públicos”, conforme revelam documentos e mensagens de celulares recuperadas de celulares apreendidos no curso da investigação.
“Conforme observado durante as investigações, Wanderley Barbosa, com o auxílio de sua esposa, Karine Campos, e com o suporte de servidores públicos, empresários e deputados estaduais, instituiu no seio do governo do Tocantins um espaçoso esquema de ramal de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas”, sustentou Campbell ao recomendar que os demais ministros da Incisão Privativo ratificassem sua decisão, mantendo o retiro temporário de Barbosa e Karine.
“Foram reunidos fartos indícios de que o espaçoso esquema de ramal de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas contou com a ciência e aquiescência do próprio senhor Wanderley Barbosa, que se valeu de empresários próximos e, sobretudo, de assessores especiais, para montar uma estrutura sistemática e muito organizada de ramal de recursos públicos do governo do Estado do Tocantins”, acrescentou Campbell.
O ministro se diz convicto de que os recursos públicos desviados, “na vivenda de dezenas de milhões de reais”, foram “destinados a finalidades diversas, que iam [do pagamento] de despesas pessoais do governador a investimentos em atividades agropecuárias ou empreendimentos imobiliários colocados em nome de seus filhos”.
Além de distanciar Barbosa e sua esposa temporariamente dos cargos públicos que ocupavam, Campbell também os proibiu de acessar prédios de órgãos públicos estaduais, incluindo o Palácio do Araguaia, sede do Poder Executivo de Tocantins, e a Reunião Legislativa.
O ministro também determinou a suspensão do tirocínio de atividade econômica por um ano de 18 empresas investigadas. Outrossim, proibiu sete dos investigados (Wilton Rosa Pires; Johnson Marcos Milhomens Fonseca; Leidiane de Souza Moura; Wilhamis Mendes de Souza Moura; Christian Zini Amorim; Denise Cristina Santana Fleury Amorim e Antônio Ianowich Rebento) de terem contato com outros investigados, acusados, testemunhas ou mesmo servidores públicos de instituições governamentais.
Em nota, Barbosa afirmou que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, durante a gestão de seu predecessor, o ex-governador Mauro Carlesse, quando ele “não era ordenador de nenhuma despesa relacionada ao programa de cestas básicas”.
“Reforço que [já como governador], por minha mandamento, a Procuradoria-Universal do Estado e a Controladoria-Universal do Estado instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes. E que, além dessas providências em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o missão de governador, fundamentar a validade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a firmeza do Estado e a perenidade dos serviços à população”, concluiu Barbosa ao qualificar a decisão do STJ uma vez que “precipitada”.
