A Percentagem Parlamentar de Sindicância (CPI) das Bets, no Senado, identificou crimes de lavagem de quantia, evasão fiscal, organização criminosa e manipulação algorítmica com verosímil fraude de resultados. 
O cenário é descrito ao longo das 541 páginas do relatório final, apresentado nesta terça-feira (10) pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Os jogos on-line de apostas – que hoje financiam boa secção do futebol profissional brasílio – ainda foram apontados porquê responsáveis pela redução do consumo das famílias, em privativo, das mais pobres, que deixaram de gastar no negócio para perder renda no jogo, com impactos negativos para a economia brasileira.
O relatório da CPI pede regulação mais rígida das apostas on-line, com geração de entidade vernáculo independente para regular o setor, um cadastro vernáculo de jogadores, maior restrição à publicidade das bets e responsabilização dos influenciadores que promovem jogos de contratempo de forma enganosa.
Estima-se que as bets movimentaram entre R$ 89 bilhões e R$ 129 bilhões só no ano pretérito. Unicamente para conferência, o orçamento do Ministério da Instrução (MEC) está previsto em R$ 187,2 bilhões em 2025.
“Com desenvolvimento de 1.300% desde 2018, parece-nos que é o melhor negócio que existe nesse momento no nosso país. O consumo das famílias brasileiras diminuiu e empregos da economia real foram destruídos em mercê do lucro astronômico de poucos”, disse a relatora Soraya.
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O documento pede o indiciamento das influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane e outras 14 pessoas ou empresas, por crimes porquê lavagem de quantia, sonegação fiscal, estelionato, depravação e organização criminosa.
A votação do parecer foi adiada por pedido de vista coletiva dos senadores.
Manipulação de resultados
O tipo de jogo de contratempo on-line mais lesivo à população, segundo o relatório, é aquele totalmente virtual, sem vinculação com os jogos reais do esporte, porquê os chamados “tigrinho”, “ratinho”, “cobrinha” e afins.
Uma vez que não é verosímil auditar o algoritmo usado por essas empresas, o resultado é passível de manipulação, segundo o parecer de Soraya.
“São [jogos] estruturados com algoritmos não auditáveis, que determinam os resultados com base em códigos internos ocultos. Esses jogos não envolvem qualquer elemento real ou aleatório extrínseco. São 100% controlados por softwares, sem transparência”, disse a relatora.
No relatório, Soraya pede a proibição totalidade desse tipo de jogo.
“Dada à facilidade de manipulação dos resultados, também se torna mais fácil a lavagem de quantia, considerando que os ganhos podem ser simulados para esquentar o resultado de quantia oriundo de infrações penais diversas”, completou.
Lavagem de quantia
Entres os diversos crimes citados no mundo das bets, a relatora Soraya Thronicke destacou o uso que organizações fazem das apostas on-line para lavar quantia, tornando legais recursos obtidos por meio do transgressão, muitas vezes, com introdução de empresas de frontispício, muitas do exterior.
“Foi constatado que diversas entidades exploraram deliberadamente brechas regulatórias e tecnológicas para facilitar o fluxo de valores, dificultar o rastreamento pelas autoridades e viabilizar a evasão de divisas e a lavagem de quantia em larga graduação”, escreveu no relatório.
Impacto social
Outro tema abordado no relatório final da CPI é o impacto econômico e social que as bets causam tanto nas famílias, em privativo as mais pobres, quanto na economia brasileira, sugando recursos que antes iam para o negócio de bens e serviços.
“Muitos apostadores, sobretudo das classes C, D e E, estão deixando de remunerar contas básicas ou comprar vitualhas e remédios para manter o hábito de jogar. Estudo do Banco Meão (BC) aponta que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas exclusivamente em 2024, em simples prejuízo à sua subsistência e à de seus dependentes”, disse Soraya.
A Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) calcula que 23% dos apostadores deixaram de comprar roupas para apostar; 19% deixaram de comprar itens de supermercado; e 19% de fazer viagens.
Uma pesquisa do Instinto Locomotiva, por sua vez, afirma que os entrevistados revelam que redirecionaram para as Bets o orçamento que ia para a poupança (52% dos entrevistados); para bares, restaurantes e delivery (48%); para roupas e acessórios (43%); e para cinema, teatro e shows (41%).
Influenciadores
O relatório final destaca o papel dos influenciadores no negócio das bets no Brasil, sugerindo punições àqueles que violem as regras de uma propaganda responsável.
“Diversos influenciadores têm recebido verdadeiras fábulas de quantia – ou mesmo se tornado sócios de bets – para promover seus negócios. E o fazem mesmo em obséquio de bets irregulares, sem autorização para funcionar no Brasil. Também fazem propagandas abusivas, sugerindo que apostas poderiam ser uma forma de investimento, além de atingirem indiscriminadamente crianças e adolescentes”, diz o texto.
Recomendações
O relatório da CPI das Bets do Senado faz uma série de recomendações para o Executivo e para o Banco Meão, com propostas para maior controle; e para o Legislativo, por meio de propostas de projetos de lei.
Nesse contexto, o relatório final da CPI defende a geração da Plataforma Pátrio de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Contratempo (PNAMJA).
“Para que o marco legítimo brasílio alcance efetividade e responsabilidade social, é imperativo que o Poder Público disponha de instrumentos modernos de monitoramento e fiscalização”, justificou Soraya.
Além da proibição dos jogos totalmente on-line, porquê o jogo do “tigrinho”, a relatora pede uma regulação mais rígida da propaganda das bets, vedando o direcionamento a menores de 18 anos.
“Publicidades abusivas fazem lavagem cerebral com os consumidores, atingindo até mesmo crianças e adolescentes, com a participação dolosa de influenciadores e outros famosos”, disse a relatora.
Segundo o documento, “os anúncios não podem sugerir que as apostas resolvem problemas financeiros, emocionais ou profissionais, nem as apresentar porquê escolha ao serviço ou porquê forma de restaurar perdas anteriores”.
Origem das bets
O documento final da CPI lembra que as bets foram introduzidas no país por meio da Lei 13.690/2018, sob o pretexto de servir porquê nascente de receita para o recém-criado Ministério da Segurança Pública, durante governo de Michel Temer.
Porém, a regulamentação do jogo de apostas on-line só veio a partir de 2023.
“Bets operando a partir do Brasil ou do exterior, em modalidades lícitas ou ilícitas, sem qualquer regulamentação, fiscalização ou tributação, sugaram bilhões de reais de cidadãos brasileiros, sem remunerar impostos e sem dar qualquer contrapartida à nossa sociedade, deixando porquê legado exclusivamente um rastro de ruinoso financeira, vício em jogo e facilitação de práticas criminosas”, diz o documento.
Ainda segundo a relatora da Percentagem, a regulação até logo feita no país a partir de 2023 ainda não foi capaz de mitigar os problemas das apostas on-line no Brasil.
