Um estudo publicado nesta terça-feira (23) pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), grupo que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade social, analisou 104 leis de 71 países ou blocos regionais e identificou que em somente três deles – Paquistão, França e União Europeia – as legislações não criminalizam a disseminação de desinformação no envolvente do dedo.
O relatório foi lançado na Câmara dos Deputados, em parceria com movimentos sociais e parlamentares que defendem a regulação das plataformas no Brasil.
De consonância com o estudo, várias leis foram criadas para criminalizar a disseminação de notícias falsas posteriormente a pandemia da covid-19. Desde 2016, ao menos 57 leis em 44 países foram criadas nesse sentido.
A coalizão alerta, entretanto, que a criminalização da disseminação de notícias falsas pode prejudicar a liberdade de prensa, a liberdade de sentença e ser utilizada para reprimir adversários políticos.
“Essas legislações compartilham a propriedade de uma linguagem abrangente, voltada para combater a disseminação de desinformação e a propagação de notícias falsas. Por isso, muitas delas revelaram implicações prejudiciais para a liberdade de sentença em seus respectivos países, conforme assinalado por diversos organismos regionais e internacionais”, diz a coalizão.
O relatório destaca ainda a peroração do relator privativo da Organização das Nações Unidas (ONU) David Kayne que, ao examinar a desinformação durante a pandemia da covid-19, concluiu que “a penalização da desinformação é desproporcional, não conseguindo atingir seu objetivo de reduzir as informações e, ao invés disso, impede que os indivíduos compartilhem o que poderia ser uma informação valiosa”.
Entre os países que criminalizam a disseminação de desinformação, o relatório cita África do Sul, Costa Rica, Grécia, Angola, Tailândia, China, Nicarágua e Romênia.
O estudo inédito traz um conjunto de experiências internacionais no tema e sugere lições que podem contribuir para o debate no Brasil.
O objetivo é facilitar na elaboração de uma proposta regulatória efetiva alinhada à proteção dos direitos humanos e fundamentais dos usuários e usuárias e à promoção da democracia e da justiça social.
Brasil
No caso pátrio, o grupo defende que “as legislações penal e eleitoral brasileiras já possuem infrações que dão conta dos ilícitos mais graves envolvidos na produção e disseminação de informações falsas, discursos violentos e ataques às instituições”.
A Lei 14.197 de 2021, por exemplo, define que é violação tentar depor governo legitimamente eleito ou restringir o tirocínio dos poderes constituídos, com penas que vão de 4 a 12 anos de prisão.
O último projeto de lei (PL) sobre o tema em estudo do Congresso, o PL 2630, do relator Orlando Silva (PcdoB-SP), previa a criminalização da disseminação “em tamanho” de mensagens que contivessem indumento sabidamente inverídico. O texto foi descartado posteriormente o presidente da Vivenda, deputado Arthur Lira (PP-AL), discutir que ele estava “contaminado” pelo debate ideológico. Com isso, foi criado um grupo de trabalho para produzir uma novidade proposta.
Representante da CDR, Bruna Santos avalia que a criminalização deve ser o último recurso, e que outras medidas devem ser tomadas para combater a desinformação.
“A instrumento mais adequada seria a aprovação de uma regulação democrática, que garanta mais transparência – inclusive sobre anúncios e demais conteúdos -, que requisite políticas específicas sobre conteúdos danosos uma vez que oração de ódio e violência política e de gênero, e que implemente o devido processo para atuação das plataformas”, defende.
Ainda segundo Bruna, a pesquisa identificou que os países ricos têm tido mais sucesso na regulação das plataformas. “A dificuldade em proceder na tarifa existe, mas diria que ela está mais presente em países do Sul Global, onde plataformas têm aplicado suas próprias regras”, acrescentou.
O Sul Global é o termo usado para se referir aos países não desenvolvidos que, em sua maioria, estão localizados no Hemisfério Sul do planeta.
Risco à democracia
Os movimentos sociais e especialistas reunidos nesta terça-feira na Câmara dos Deputados argumentam que o horizonte da democracia brasileira depende de uma regulação adequada das mídias sociais.
As entidades afirmam que existe uma coalizão de extrema-direita internacional contrária à regulação das plataformas e que procura desestabilizar as democracias em todo o mundo.
“É uma tentativa deliberada de disrupção da democracia. E que usa o Brasil uma vez que laboratório de uma coisa que vai tentar proceder a nível internacional”, disse Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia, organização com mais de 200 entidades da sociedade social.
O influenciador do dedo Felipe Neto, que tem mais de 17 milhões de seguidores em uma rede social, avalia que aqueles que defendem regras democráticas para as plataformas estão perdendo o debate.
“O que o público está ouvindo com essas duas palavras [regulação e regulamentação] é exprobação. Está incorrecto, está completamente incorrecto. Mas a extrema direita fundamentou esse preceito. Hoje, quando a gente usa regulamentação, regulação, o que o povo ouve é exprobação”, afirmou Neto, pedindo que sejam usadas novas palavras para proteger o projeto.
Coordenador do grupo de tecnologia do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) Alexandre Zago Boava, defende a inclusão dos trabalhadores no debate.
“O povo pode não saber o que é o titular de dados, pode não saber uma vez que o Marco Social da Internet [Lei 12.965 de 2014] protege ele, ou uma vez que o PL 2630 não tira sua liberdade de sentença. Mas ele com certeza não vai querer entregar os dados se ele souber que aqueles dados estão sendo usados contra ele, nem vai querer suportar crimes e violências dentro da rede, independentemente de ele entender ou não o Marco Social”, disse.
