A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) acionaram a Justiça do Rio de Janeiro pedindo que o município do Rio tome medidas para que a população em situação de vulnerabilidade, principalmente a população em situação de rua, não sofra tanto os efeitos do calor excessivo.
“[A população em situação de rua], que depende umbilicalmente de bicas públicas e da solidariedade de comércios locais, encontra-se hoje totalmente desassistida. Comércios fecharam ou racionam chuva; bicas públicas secaram”, diz o pedido.
Diante da situação, DPU e DPRJ pedem que sejam tomadas uma série de medidas uma vez que em locais com maior circulação de pessoas em situação de rua:
- Distribuição de insumos uma vez que chuva, protetor solar
- Disponibilização de bebedouros e banheiros
- Instalação de pontos de resfriamento ou refrigeração
Ou por outra, pedem ainda que sejam determinadas pausas para hidratação e refrescamento dos profissionais e agente públicos em atividades externas, principalmente aqueles ligados ao Consultório na Rua e Assistência Social. O pedido é que as medidas durem enquanto pendurar o Enfrentamento ao Calor Extremo.
Deve ser ainda proibida a remoção forçada de pessoas em situação de rua sem a devida garantia de guarida adequado.
DPU e DPRJ solicitam que o município do Rio de Janeiro seja sentenciado a remunerar R$ 1 milhão em “indenização por danos morais coletivos, em razão da grave violação aos direitos fundamentais e à pundonor da pessoa humana decorrente da inércia estatal perante a catástrofe climática”, uma vez que diz o pedido. Esse moeda deve ser revertido ao Fundo de Resguardo de Direitos Difusos.
O Rio de Janeiro tem apresentado temperaturas superiores à média histórica. As altas temperaturas registradas nas primeiras duas semanas de 2026 levaram milhares de pessoas a buscar atendimento em unidades de saúde.
População em situação de rua
Levante não é o único pedido feito à Justiça. A DPU, a DPRJ e o Ministério Público Federalista (MPF) já haviam solicitado à Justiça Federalista uma liminar contra o município do Rio pela preterição em medidas voltadas à população em situação de rua na capital fluminense. Ainda não houve decisão judicial.
Os órgãos pedem que a Justiça determine que seja criado, em 30 dias, o Comitê Intersetorial de Séquito e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. Trata-se de um órgão colegiado que reúne governo e sociedade social para produzir, monitorar e julgar políticas públicas voltadas à inclusão social e garantia de direitos das pessoas em situação de rua.
Ou por outra, solicitam que o Executivo elabore, em 60 dias, um projecto de ação detalhado para executar as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo (ADPF) 976, decisão liminar do Supremo Tribunal Federalista (STF).
Entre outras medidas, a ADPF determina que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com pedestal para seus animais. Ou por outra, devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o ofício de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
Os autores também pedem que o município pactue com a União, em até 30 dias, a realização de todas as ações previstas no Projecto Ruas Visíveis, garantindo que não se abra mão de recursos federais destinados a essas políticas públicas.
Descumprimentos
De convénio com os órgãos, a situação no Rio de Janeiro é preocupante. Atualmente, a rede municipal dispõe de exclusivamente 2.688 vagas de guarida para uma população estimada em mais de 7 milénio pessoas.
A revelação cita dados de uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), que revelou que 75% das novas vagas de guarida previstas no Projecto Plurianual 2022-2025 não foram implementadas. Ou por outra, houve um galanteio orçamentário de 61% em 2023 para ações de guarida, restando exclusivamente R$ 553 milénio de uma previsão inicial já considerada insuficiente pelo órgão de contas.
Outro ponto crítico abordado é a insuficiência da estrutura de atendimento. O Rio de Janeiro conta com 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), quando o parâmetro técnico para a população atual exigiria 34 unidades. A petição também menciona a existência de exclusivamente dois Centros Pop em funcionamento e uma única Mediano de Recepção 24h, localizada na Ilhota do Governador, cuja localização isolada dificulta o chegada voluntário da população de rua.
“O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, diz o protector regional de direitos humanos do Rio de Janeiro (DRDH/RJ), Thales Arcoverde Treiger, que assina ambas as manifestações.
Sobre as medidas para enfrentar o calor, ele diz: “Qual é o protocolo para o calor? O que o município tá fazendo com relação ao calor? Está oferecendo chuva? Não está? Uma vez que está o aumento, por exemplo, da rede para que as pessoas tomem banho? Não tem isso”.
Posicionamento do município
A Procuradoria do Município do Rio (PGM) informou, em nota, que não foi intimada do pedido realizado pelo Ministério Público Federalista e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio.
“Vale ressaltar que o Município já estava em tratativas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atualizar o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] referente à população em situação de rua, vigente há mais de 10 anos. A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro antecipa que, uma vez intimada, se manifestará nos autos”, diz a nota.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) informa ainda que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas para atendimento à população em situação de rua. No primeiro trimestre de 2026, outras 75 vagas serão abertas. Sobre os Creas, em 2025, a SMAS implantou o Prontuário Eletrônico nas 13 unidades e modernizou o atendimento para prometer o histórico de atendimento dos usuários na base de dados da secretaria.
Diz ainda que, com a digitalização, foi iniciado um estudo para julgar a premência de novas unidades. Neste mês, também entrou em funcionamento a Mediano Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, “que organiza, em sistema único e com atualização diária, a distribuição das vagas de guarida no município, com mais transparência e desembaraço”, diz.
Sobre o calor, a SMAS destaca que “todas as unidades da rede seguem em funcionamento para atender a população em situação de rua. Ou por outra, as equipes de abordagem atuam 24 horas nas ruas, realizando procura ativa e oferecendo guarida”, afirma.
