Desconto ilegal terá que ser restituído a aposentados, dizem ministros

A Polícia Federalista (PF) e a Controladoria-Universal da União (CGU) deflagraram, nesta quarta-feira (23), a Operação Sem Desconto para aprofundar as investigações acerca de um suposto esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS).

Os investigadores que apuram as suspeitas de irregularidades calculam que, só entre 2019 e 2024, as organizações da sociedade social autorizadas a cobrar a chamada mensalidade associativa movimentaram murado de R$ 6,3 bilhões. Secção deste montante pode ter sido deduzida ilegalmente dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas por um grupo de ao menos 11 entidades que são claro da operação deflagrada pela manhã.

Ao concederem entrevista coletiva para tratar da operação, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, da Previdência Social, Carlos Lupi, e da Controladoria-Universal da União, Vinicius de Roble, foram unânimes ao declarar que os valores descontados ilegalmente deverão ser, em qualquer momento, restituídos aos prejudicados. Nenhum deles, mas, arriscou uma data para que os eventuais prejudicados sejam ressarcidos.

“Cada caso terá que ser sondado individualmente. Obviamente, mediante requisição, apuração interna, esse moeda, um dia, terá que ser restituído para aqueles dos quais foi retirado indevidamente”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.

“Quanto à questão da restituição [dos valores deduzidos ilegalmente dos benefícios], cada caso é um caso. Vamos esperar pelo desfecho desta operação para, depois, vermos as atitudes cabíveis”, reforçou Carlos Lupi.

 

Durante a coletiva de prensa, os ministros anunciaram a suspensão, a partir de hoje, de todos os acordos de cooperação técnica que o INSS assinou com organizações da sociedade social, autorizando-as a cobrar mensalidades associativas de aposentados e pensionistas. A medida foi mais dura que a decisão inicial da Justiça Federalista, que determinou a suspensão dos contratos firmados com nove das 11 entidades-alvo da Operação Sem Desconto – além do retiro cautelar de seis servidores públicos, incluindo o portanto presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e autorizou o cumprimento de 211 mandados de procura e consumição e de seis prisões temporárias.

“Para além da decisão judicial, que suspendeu os descontos para nove dessas entidades, estamos suspendendo os acordos de cooperação técnica de todas as demais organizações associativas”, disse o ministro da CGU, revelando que, atualmente, murado de 3 milhões de beneficiários do INSS têm qualquer valor inferido de suas aposentadorias e pensões a título de desconto associativo.

Para Roble, a suspensão de todos os acordos e, consequentemente, das deduções de qualquer valor, servirá uma vez que um “freio de método” no sistema de parcerias entre o INSS e as organizações da sociedade social, permitindo que o governo identifique a quantidade exata de pessoas eventualmente prejudicadas pelo esquema.

“A urgência de fazermos um freio de método para sabermos exatamente quem quer e quem não quer ter o desconto, quem quer se associar [a uma entidade] e quem não quer, é uma lanço necessária e importante para separarmos o joio do trigo e sabermos do que estamos falando em termos de aposentados e aposentadas que sofreram descontos indevidos”, comentou o ministro da CGU, destacando que os descontos ocorrem há tempos, com cifras crescentes.

“Em 2016, foram R$ 413 milhões; em 2017, R$ 460 milhões; em 2018, R$ 617 milhões; em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021 foram descontados R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano pretérito, R$ 2,8 bilhões”, detalhou Roble.

“Mas seria precipitado expressar que todo leste montante é proibido; que 100% dos aposentados [que pagam o desconto associativo] tiveram seus consentimentos fraudados”, completou o ministro da CGU. “Estas pessoas, obviamente, merecem um ressarcimento. [Para isso] a Justiça bloqueou bens, valores muito razoáveis [que superam R$ 1 bilhão]. Mas tudo isso terá que ser discutido no Judiciário para garantirmos que quem foi cobrado indevidamente possa ser devidamente ressarcido.”

 

Descontos

A mensalidade associativa é uma taxa que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam, periodicamente, para fazer segmento de uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os interesses de seus membros do Regime Universal da Previdência Social (RGPS).

Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS recebeu 1 milhão de reclamações acerca de descontos indevidos, motivando o cancelamento dos descontos autodeclarados uma vez que não autorizados. Aliás, em março do ano pretérito, o instituto estabeleceu novas regras para regulamentar o desconto associativo.

Assinada por Alessandro Stefanutto, a Instrução Normativa Pres/INSS nº 162 estabelece o percentual supremo da dedução e que o desconto deve ser previamente autorizado pelo jubilado ou pensionista, que tem de assinar um termo de adesão.

O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu favor pode requerer a exclusão da cobrança usando o aplicativo do instituto, o site Meu INSS ou a médio telefônica 135. Também é verosímil pedir o bloqueio temporário da cobrança.

O jubilado ou pensionista que não tenha autorizado os descontos também pode solicitar o estorno de valores cobrados indevidamente. Para isso, ele deve entrar em contato com a entidade responsável que recebeu as quantias descontadas (do qual telefone é informado no contracheque do beneficiário). Se preferir, o interessado também pode enviar e-mail para o endereço eletrônico entendimento.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido.

>> Saiba uma vez que pedir exclusão de desconto indevido em benefícios do INSS