Em meio à expansão do desmatamento – que triplicou de 2019 a 2023 – o Piauí discute mudar a lei ambiental do estado, com mudanças no processo de licenciamento para empreendimentos econômicos. O projeto de lei em tramitação na Parlamento Legislativa do Piauí (Alepi) sofreu críticas de organizações da sociedade social, que consideram frágil a proposta para proteger o meio envolvente.
Deputados estadual, Francisco Limma é o relator do projeto de lei que altera as regras ambientais no Piauí – Ascom Dep.Francisco Limma
Enviado pelo governo do estado no final de 2023, o projeto foi modificado pelo relator Francisco Limma (PT) na semana passada, ampliando de 50 para 90 artigos o texto, com alguns suprimidos e outros modificados.
Três das principais críticas foram retiradas – a possibilidade de autodeclaração para licenciamentos ambientais; a previsão de anular multas; e o licenciamento cautelar, que poderia ser expedido pelo secretário de meio envolvente antes de finalizado o procedimento regular. Em mensagem enviada à Alepi em 29 de maio, o próprio governo de Rafael Fonteles (PT) pediu a supressão do licenciamento cautelar.
Apesar das alterações, as organizações da sociedade social criticam a manutenção da possibilidade de descontos nas multas por infração ambiental, que variam de 65% à 90% do totalidade da penalidade. Ou por outra, pedem a menção expressa à consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais impactadas por empreendimentos no estado.
Em seguida pedido de vista na Percentagem de Constituição e Justiça da Alepi na semana passada, o projeto de lei que revoga a atual lei ambiental do Piauí, que é de 1996, pode voltar à taxa nesta semana. Ao apresentar o parecer, Limma afirmou que ele mudou a proposta inicial “quase que de maneira global” a partir das sugestões da sociedade social.
Região
O Piauí faz secção do Matopiba – região que reúne os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia – onde se concentra boa secção do desmatamento brasílio por ser a principal fronteira agrícola do agronegócio. De contrato com o Mapbiomas, três em cada quatro hectares desmatados no Fechado em 2023 (74%) foram no Matopiba.
Ou por outra, o Piauí é um dos principais estados para expansão das energias renováveis, em próprio a solar e a eólica, que também podem trazem impactos ambientais por meio da instalação das usinas.
Entre 2019 e 2023, o desmatamento no Piauí mais que triplicou de tamanho, passando de 42 milénio para 135 milénio hectares de espaço desmatada, de contrato com os alertas de desmatamento sistematizados pelo MapBiomas. Isso apesar do estado ter registrado uma queda de 8% no desmatamento entre 2022 e 2023.
Divergências
O patrono público do Estado do Piauí Humberto Rodrigues, que participou dos debates na Alepi, avaliou que as alterações sanaram as possíveis inconstitucionalidades do texto inicial, em próprio a figura do licenciamento cautelar.
Para Humberto Rodrigues, debate aprimorou o projeto – Lázaro Lemos/Ascom
“Um instrumento desse dava superpoderes ao secretário. Quando houvesse qualquer problema na realização desse estudo, que ele próprio expediria um licenciamento cautelar com os mesmos efeitos do licenciamento previsto na legislação”, destacou.
Para Humberto, o debate com a sociedade aprimorou o projeto. “De um modo universal, a Defensoria ficou muito satisfeita com o novo projeto. As inconstitucionalidades foram solucionadas”, completou.
Posição dissemelhante tem o patrono público federalista Benoni Moreira, que acompanha as discussões auxiliando as organizações da sociedade social. Para ele, o texto ainda concentra muitos poderes na figura do secretário de meio envolvente.
“Isso demonstra que a finalidade desse projeto não é a preservação do meio envolvente, mas sim facilitar o licenciamento de grandes empreendimentos, porquê a mineração, as monoculturas, os projetos do agronegócio, e as energias renováveis, sobretudo a força eólica”, destacou.
Desconto das multas
Apesar das mudanças, persistem problemas no texto de contrato com coalizão formada por murado de 50 organizações sociais – entre elas, a Rede Ambiental do Piauí (Reapi), Percentagem Pastoral da Terreno (CPT), além de associações de trabalhadores, sindicatos, de comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, estudantes e ambientalistas.
Em documento enviado a parlamentares, as organizações pedem a redução dos descontos das multas ambientais à, no supremo, 50% do valor. “Embora a previsão de desconto das multas aplicadas tenha a intenção de incentivar a reparação do dano ambiental pelo infrator, a possibilidade de descontos em percentuais muito elevados incentiva indiretamente a degradação do meio envolvente”, diz a mensagem.
Em parecer, o relator Francisco Limma justifica que a atual lei ambiental do Piauí (Lei 4.854 de 1996) já permite descontos de até 90% e que o novo texto endurece as regras ao limitar as multas à 75% para empresas privadas.
“O que antes poderia chegar a 90% para todos, estabelecemos um escalonamento a término de tornar mais rigoroso tal desconto quando se tratar de pessoa física ou pessoa jurídica de recta privado”, justificou o relator.
Francisco Limma ainda destacou a supressão de cláusula que previa o cancelamento da multa se a infração ocorresse “no curso do pedido de licenciamento a partir das informações apresentadas no licenciamento”.
Por outro lado, as entidades apontam que a Lei Estadual de Prevenção ao Desmatamento do Piauí (Lei 8.094 de 2023) fixa em 50% o desconto para multas por infração ambiental, percentual mais reles que o agora proposto.
Povos tradicionais e boa-fé
As organizações ainda pedem que o texto traga a menção expressa a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas que possam ser impactadas pelos empreendimentos no Piauí.
Apesar de o relator incluir que o licenciamento só pode ser emitido “depois a comprovação da realização da consulta dos povos interessados, mediante procedimento, através de suas instituições representativas”, as organizações pedem maior destaque à realização dessa consulta, incluindo-a na temporada inicial do processo de licenciamento.
Outra sátira é em relação à previsão de se observar os princípios da boa-fé e da liberdade econômica para licenciamentos ambientais. “Os princípios da boa-fé e da livre iniciativa não se aplicam ao recta ambiental, o qual é regido pelos princípios da prevenção e da prevenção conforme estabelece, implicitamente, o art. 225 da constituição federalista de 1988”, afirmam.
Governo e relator
O governo do estado do Piauí informou à Dependência Brasil que só vai se pronunciar sobre o tema depois a votação da proposta na Parlamento lugar. Ao enviar o projeto no ano pretérito, o governador Rafael Fonteles explicou que o objetivo é renovar a legislação estadual sobre meio envolvente para “adequá-la à verdade fática de nosso estado”.
“Considerando a urgência de regulamentação e atualização dos dispositivos legais que assegurem a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no território piauiense”, disse.
O deputado estadual Francisco Limma apontou que a legislação traz avanços em relação às regras atuais ao prever a geração de um Cadastro Estadual de Infratores Ambientais, com o nome dos condenados em primeira instância por infração contra o meio envolvente.
Outro progresso indicado pelo deputado seria o aumento do prazo para receita de infrações ambientais de cinco para dez anos e a ampliação da transparência sobre os dados ambientais do estado.
“Passa a ser reservado ao cidadão o aproximação às informações sobre situações e disponibilidades de recursos ambientais, divulgação de níveis de qualidade ambiental, dentre outras”, disse o parlamentar.
