O Congresso Vernáculo aprovou hoje (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). O relatório legalizado na Percentagem Mista de Orçamento (CMO) ontem (17) estabelece entre outros pontos, a previsão de uma meta de déficit zero para o Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social em 2025. O texto agora será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado.
O texto legalizado estabelece a margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do Resultado Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primitivo poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primitivo de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.
Não serão consideradas na meta de deficit primitivo as empresas do Grupo Petrobras, as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Robustez Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Desenvolvimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Salário mínimo
O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 reais em 2025. O valor, entretanto, ainda pode ser modificado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda não foi votado.
O parecer legalizado na percentagem, de relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) acolheu 694 emendas ao texto, que possui tapume de milénio páginas.
Fundo partidário e emendas
Os congressistas alteraram o texto legalizado na Percentagem Mista de Orçamento nos pontos relativos ao Fundo Peculiar de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário e ao contingenciamento de emendas parlamentares.
Em relação ao Fundo Partidário, o texto legalizado na percentagem estabelecia que o fundo deveria ser revisto segundo as regras do novo tórax fiscal em 2025, restringido a até 2,5% supra da inflação do ano anterior. Com a diferença, a correção do fundo partidário será feita pelo Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor Espaçoso (IPCA).
Já em relação às emendas parlamentares, os congressistas retiraram a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares quando necessário. Agora, se o Executivo desejar contingenciar as emendas, deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
Ao apresentar as alterações, Confúcio Moura ressaltou ser contra as alterações, mas disse que promoveu mudanças devido a um conciliação de líderes partidários das duas cassa.
“É uma referência ao fundo partidário. Há uma divergência corrigida na mensagem do executivo de que o fundo partidário seria revisto na mesma proporção das receitas da Justiça Eleitoral. Os líderes partidários não concordaram”, disse. “Se houver contingenciamento de despesas do Executivo, elas não incidirá sobre emendas parlamentares”, explicou.
Para emendas parlamentares de transferência peculiar, as chamadas emendas Pix, foi mantido o relatório de Confúcio Moura, determinando que seja informado previamente o projecto de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do projecto pode implicar na suspensão da realização da emenda. Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população subordinado a 65 milénio habitantes que estejam inadimplentes.
Outrossim, o relatório incluiu uma lista com 16 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.
São elas:
– promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
– despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo; a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; despesas do Fundo Vernáculo de Desenvolvimento Florestal;
– despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; obtenção e distribuição de vitualhas da cultura familiar;
– resguardo agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rústico;
– despesas com proteção, promoção e esteio às populações indígenas;
– programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
– programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
– programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
– Fundo Vernáculo para a Menino e o Juvenil; Fundo Vernáculo do Idoso;
– Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federalista de trinchar essas despesas para executar a meta fiscal.
Entre os gastos que não poderão ser congelados estão:
– Sistema de Fronteiras;
– Fundo Vernáculo de Desenvolvimento Florestal;
– Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
– esteio às populações indígenas; Fundo Vernáculo para a Menino e o Juvenil;
– Fundo Vernáculo do Idoso;
– análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
– obtenção e distribuição de vitualhas da cultura familiar para promoção da segurança nutrir e nutricional;
– resguardo agropecuária; seguro rústico; e outros.
Créditos extraordinários
O Congresso Vernáculo aprovou ainda vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, no valor totalidade de R$ 5,7 bilhões. Os textos seguem para sanção presidencial.
Entre eles estão o que abre o Orçamento Fiscal da União, em obséquio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito peculiar no valor de R$ 4,031 bilhões.
A pasta de Portos e Aeroportos recebeu ainda crédito suplementar de R$ 15,4 milhões.
Também foi aprovada a orifício de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Lavradio Familiar, talhado ao Instituto Vernáculo da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Inópia.
Foram abertos créditos suplementares para: o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federalista e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões; Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões; a Companhia Docas do Rio Grande do Setentrião, no valor de R$ 16 milhões; de R$ 553 milhões para as empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasílio S.A.
As Justiças Federalista e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Parecer Vernáculo de Justiça (CNJ), receberam também outro crédito no valor de R$ 286,9 milhões aprovados em dois pedidos de orifício de crédito suplementar.
Os congressistas aprovaram créditos suplementares para diversas empresas públicas. Foram R$ 200 milhões para ser dividido entre o Banco da Amazônia (Basa), a Eletrobras Termonuclear, a Petrobras Biocombustível, a Companhia Docas do Ceará, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Foram aprovados ainda créditos de R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras. A maior secção dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes; e de 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras que fica na Holanda
Os congressistas aprovaram mudanças no Projecto Plurianual (PPA) 2024-2027 para mudar a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos.
O objetivo é realizar ajustes na previsão que passa de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, esta taxa estava em 38,53%. O texto também inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA, que tem porquê um dos objetivos reduzir o tempo para a orifício de empresas de 26 horas para 5 horas em 2027.
