Com o objetivo de adequar a explosão de gastos públicos nos próximos anos e dar sobrevida ao tórax fiscal em vigor desde o ano pretérito, o governo anunciou, na noite de quarta-feira (27), um pacote de golpe de gastos obrigatórios. Estimada, segundo a equipe econômica, em R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026), a economia de recursos foi detalhada na manhã de hoje (28) pelos ministros da Rancho, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da Moradia Social, Rui Costa.
Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Para repartir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe terminar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares.
O pacote também prevê a limitação na licença de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no prolongamento das emendas parlamentares. Para reduzir o impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará proposta para engrandecer a tira de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 milénio, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 milénio por mês.
As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda tempo da reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda. Confira as medidas enviadas pelo governo ao Congresso Pátrio.
Imposto de Renda
Elevação da tira de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 milénio por mês. A medida cumpre promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.
Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões por ano na arrecadação federalista. Com a tramitação da segunda tempo da reforma tributária ao longo do próximo ano, a tendência é que a mudança só entre em vigor em 2026.
Aumento de imposto para ricos
Para financiar o aumento da tira de isenção do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 milénio por mês. A medida pretende fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.
Zero muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 milénio porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.
Isenção de IR por problemas de saúde
Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá exclusivamente para quem ganha até R$ 20 milénio por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.
Salário mínimo
Desde 2023, o salário mínimo é revisto pela inflação do ano anterior, pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor (INPC) mais o prolongamento do Resultado Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.
A proposta mantém a parcela de prolongamento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do tórax fiscal, 2,5% supra da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% supra da inflação, o equivalente ao prolongamento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.
Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% supra da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do tórax fiscal.
Abono salarial
Mercê que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será revisto pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.
Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o mercê equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.
Previdência dos militares
▪ Termo da morte ficta, quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão porquê se ele tivesse morrido. Família receberá auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Pátrio de Seguro Social a parentes de presos;
▪ Padronização em 3,5% da remuneração a taxa do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aviação e da Marinha pagam menos.
▪ Extingue a transferência prestação de pensão, quando a segmento de um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando 100%;
▪ Estabelece progressivamente idade mínima para suplente remunerada, até chegar a 55 anos;
▪ Economia de R$ 2 bilhões por ano.
Supersalários
Lista de exceções ao teto remuneratório pátrio passará a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federalista, estadual e municipal.
Novo pente-fino
Novo pente-fino no Bolsa Família e no Mercê de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê endurecimento para chegada aos benefícios.
BPC
▪ Prova de vida anual, porquê para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a licença do mercê;
▪ Focalizar em pessoas incapacitadas;
▪ Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o mercê) não prevista em lei;
▪ Renda de consorte e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não exclusivamente solteiros) coabitantes passam a recontar para chegada;
▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
▪ Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;
▪ Em uma mesma família, a renda de um mercê volta a recontar para chegada a outro mercê
Bolsa Família
No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.
▪ Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais supra do disposto em regulamento;
▪ Matrícula ou atualização de unipessoais deve ser feita em habitação obrigatoriamente;
▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
▪ Biometria obrigatória para matrícula e atualização cadastral;
▪ Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar interceptação de informações.
Emendas parlamentares
Projeto de lei complementar discutirá limitação do prolongamento das emendas
▪ Limite de prolongamento das emendas impositivas ao tórax fiscal, desempenado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;
▪ Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;
▪ Vedação de prolongamento real das emendas não impositivas, de modo que o montante totalidade das emendas crescerá sempre aquém do tórax;
▪ Destinação de 50% dos valores de emendas de percentagem para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;
▪ Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, restringido a 15% do totalidade das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);
▪ A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do tórax fiscal, com subida real entra 0,6% e 2,5%;
▪ Emendas de percentagem serão corrigidas exclusivamente pela inflação a partir de 2026.
Isenções fiscais
Se houver déficit primitivo de 2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a geração, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.
Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilhões. Mecanismo de vedação havia sido sugerido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023.
Gastos com pessoal
A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real (supra da inflação) supra de 0,6%, se despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.
Novo Vale Gás e Pé-de-Meia
Gastos com programas serão inseridos no tórax fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Ensino, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Pujança.
Ensino em tempo integral
Até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ensino Básica (Fundeb) poderão ser empregados em ações para geração e manutenção de matrículas em tempo integral na instrução básica pública.
Lei Aldir Blanc
Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à realização dos recursos pelos no ano anterior.
Concursos públicos
Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
Subsídios e subvenções
Autorização para ajuste orçamentário em muro de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. Atualmente, o Banco Medial manda a conta de alguns subsídios, porquê o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no orçamento.
Fundo Constitucional do Província Federalista
Correção de recursos do fundo pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor Extenso (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Prorrogação até 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas.
Geração de despesa
Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao prolongamento permitido pelo tórax.
Obrigação de realização
Revoga responsabilidade de realização do orçamento.
