A missiva do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA) distorceu a verdade brasileira visando lutar as investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado que terminou com o 8 de janeiro de 2023. Por trás dessa estratégia, estariam forças da extrema-direita tentando convencer a opinião pública estrangeira de que o Brasil está sob um regime de repreensão.
A avaliação é da Organização Não Governamental (ONG) Washington Brazil Office (WBO). Ela se diz “apartidária e independente” e reúne especialistas brasileiros de diversas áreas nos Estados Unidos com objetivo de difundir análises sobre temas relacionados a sociedade brasileira em tarifa na opinião pública internacional.
“[A carta] distorce aspectos da verdade brasileira e, por isso, ficou evidente que há grupos de interesse induzindo a erro e a uma leitura tendenciosa por segmento dessa importante percentagem”, disse Paulo Abrão, diretor-executivo do WBO e ex-secretário-executivo da CIDH (Percentagem Interamericana de Direitos Humanos), em nota publicada pela organização nessa sexta-feira (19).
Para Abraão, um dos objetivos da missiva é a impunidade para aqueles que promoveram o movimento que queria anular o resultado das eleições de outubro de 2022.
“Isso foi uma manobra induzida por membros da oposição de extrema direita brasileira para fragilizar as investigações dos crimes cometidos dentro do país. É uma clara estratégia de impunidade deles”, completou.
A nota da entidade destacou que, em março, parlamentes brasileiros tentaram vender, nos Estados Unidos, a tese de que há violação à liberdade de sentença no Brasil por se exigir que plataformas digitais bloqueiem teor com informação ilícita, mas essa versão não foi aceita pela Percentagem de Direitos Humanos do Congresso dos EUA.
No início de março, uma comitiva de parlamentares da oposição, liderada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi ao Congresso dos Estados Unidos denunciar suposto cerceamento à liberdade de sentença no Brasil.
O coordenador do Programa de Democracia do WBO, Pedro Kelson, disse que, dessa vez, a Percentagem Judiciária foi instrumentalizada por nascente grupo de interesse para vazar dados sigilosos da justiça brasileira.
“[Essa estratégia] tem uma vez que objetivo tentar perverter as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Recta do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a verdade brasileira”, afirmou Kelson.
Liberdade de sentença
A liberdade de sentença no Brasil encontra limites legais, ao contrário do que pode ser interpretado pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que veda limitar a liberdade de sentença. Nos EUA, por exemplo, pode-se até fundar um partido nazista, que defende a superioridade racial. No Brasil, tanto racismo é transgressão uma vez que tutorar a ideologia nazista.
“No Brasil, a ‘liberdade de sentença’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, uma vez que a honra; ou coletivos, uma vez que a segurança e o estabilidade eleitoral. Aliás, o Judiciário brasílio tem respaldo lítico e independência judicial para instaurar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO.
Acrescentou que perfis ou postagens que sejam usadas para cometer crimes, uma vez que o incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças, podem ser derrubados de combinação com a lei brasileira. “Embora seja verosímil pensar em exemplos de postagens ou contas de que foram banidas e que não se encaixam nessas hipóteses, é muito fácil pensar em postagens ou contas que se encaixam”, conclui Sá e Silva.
Democracia robusta
A nota da WBO enfatiza que o Brasil é hoje uma democracia pluralista robusta e não há zero parecido com a versão que a Percentagem dos EUA propaga. O pesquisador associado da organização sediada em Washington, Andre Pagliarini, disse que essa versão procura subverter o governo democraticamente eleito do Brasil.
“Gritar ‘repreensão’, uma vez que têm feito consistentemente os apoiadores radicais do ex-presidente Jair Bolsonaro evoca deliberada e dissimuladamente imagens do pretérito ditatorial do Brasil. Há muito que está evidente para os observadores interessados na preservação das instituições democráticas do Brasil que o objetivo dessas pessoas tem sido o de se autoproteger e de fazer oposição política ao atual governo de Lula da Silva”, disse Pagliarini.
O técnico acrescentou que existem inúmeros caminhos para os indivíduos que desejam expressar pontos de vista no Brasil. “Ninguém está sendo recluso por compartilhar sua opinião no Brasil. Ninguém está sendo torturado ou exilado por desculpa de suas ideias”, ressaltou.
Regulação das redes
O Marco Social da Internet (Lei 12.965 de 2014), nos seus artigos 18 e 19, descreve possibilidades para a remoção de teor da internet e possíveis responsabilidades civis, argumentou David Nemer, também pesquisador associado do WBO. Segundo ele, as plataformas não estão totalmente imunes à responsabilização pelo teor que permitem nas redes.
Manifestantes invadiram o Palácio do Planalto, Congresso Pátrio e o STF – Foto – Marcelo Camargo/Sucursal Brasil
“O cláusula 19 enfatiza o princípio da liberdade de sentença, ao mesmo tempo que reconhece a premência de combater o teor proibido – o cláusula 19 vai além da Seção 230, pois pode responsabilizar os provedores de internet pelo teor se não seguirem as ordens judiciais”, especificou Nemer.
Para a ativista em democracia global Kristina Wilfore, diretora da organização Reset.Tech, que trabalha com direitos digitais, há interesse da empresa X (vetusto Twitter), controlada pelo bilionário Elon Musk, de distorcer os fatos sobre a liberdade de sentença no Brasil para dificultar a regulação das redes.
“O Brasil deve continuar a lutar pela sua própria integridade territorial contra as Big Tech, de quem interesse principal não reside no que é bom para o Brasil, mas sim no que é bom para encher os seus próprios bolsos”, finalizou.
