O governo federalista vai tentar uma novidade aproximação com o Congresso nas próximas semanas para que o tema da regulação das plataformas digitais volte à agenda dos legisladores, afirmou o Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant.
“O governo está terminando de definir sua posição de valor e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa lastrar três coisas: primeiro, a responsabilidade social das plataformas; segundo, o que a gente labareda de responsabilidade de prevenção e prevenção, que significa a urgência de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, defendeu Brant na última semana, em palestra na Instalação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
A principal proposta de regulação das plataformas digitais, o Projeto de Lei 2.630 de 2020, sabido uma vez que PL das Fake News, já foi legalizado pelo Senado e está em estudo na Câmara dos Deputados. A falta de um conformidade, porém, impede que ele avance desde o ano pretérito.
Atualmente, essas empresas respondem ao Marco Social da Internet, legalizado em 2014. No seu Item 19, a lei diz que que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por teor ofensivo ou nefasto postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção, à exceção de teor sexuais não autorizado ou casos que violam direitos autorais.
No dia-a-dia, a moderação dos conteúdos cabe às plataformas, que têm políticas próprias para resolver sobre a exclusão de conteúdos violentos ou mentirosos.
“Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do envolvente do dedo, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou o secretário.
O uso das redes sociais para cometer crimes continua no núcleo do debate público em meio às denúncias de violências cometidas contra crianças e adolescentes, e tem reacendido a discussão sobre a regulação das chamadas big techs, as empresas que controlam essas plataformas.
O coordenador do Meio de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federalista Fluminense, Afonso Albuquerque, concorda que a regulação das redes se tornou uma questão fundamental e é preciso mais do que responsabilizar as plataformas por esses conteúdos.
“É preciso ter regras relativas ao financiamento dessas plataformas que, de alguma forma, estabeleçam princípios de transparência algorítmica. Nós temos um agente que tem uma capacidade imensa de intervir nos debates nacionais e, hoje, efetivamente, nós operamos no terreno da mais pura ilegalidade”
No entanto, ele não vê um cenário favorável a essa discussão, no Congresso Pátrio, a princípio. Mas uma ajuda indireta e imprevista pode vir dos efeitos do governo de Donald Trump, nos Estados Unidos: “Nós estamos vivendo um momento muito caótico, no qual não é provável fazer análises muito claras. Algumas semanas detrás, nós tínhamos uma situação de fechamento das plataformas com os interesses do governo Trump. Mas, agora que as tarifas estão afetando o bolso dos bilionários que apoiaram o Trump, esse não é um cenário tão transparente assim”.
Para Afonso Albuquerque, as ações de Donald Trump também têm posto os Estados Unidos em oposição a muitos países, incitando em muitos deles a urgência de tutelar sua soberania em diversos campos, inclusive contra a influência das plataformas digitais americanas.
“Ele e os personagens envolvidos, particularmente o Elon Musk, mas o [Mark] Zuckerberg também, demonstraram pouca sutileza no seu interesse de intervir em assuntos internos de outros países, particularmente do Brasil. E, ao fazer isso, eles levantam a agenda da soberania. Eu acho que essa prenúncio está presente desde que as plataformas existem, mas o comportamento ofensivo dos integrantes do governo Trump, particularmente sua federação com os setores da extrema direita anti-institucional do Brasil, tornam muito visível essa prenúncio”, explica o perito.
O Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant, acrescenta que os resultados dos embates entre Musk e o Supremo Tribunal Federalista criaram um precedente positivo não só para o Brasil:
“É um momento em que se testa, se esgarça essa relação com os estados nacionais. O mundo inteiro fica olhando para ver o que que o Brasil vai fazer, e o Brasil toma uma decisão de suspender o serviço enquanto não cumprisse as ordens judiciais.
O melhor dessa história é que ela termina com o Musk tendo que sucumbir ao Estado brasílio, topando executar as regras para voltar ao ar. “Eu diria que ali foi um momento de viradela em que vários países entenderam que a gente não pode mourejar com naturalidade com o indumentária de que eles escolhem quais regras vão executar.”
Brant também acredita que duas situações frequentes podem contribuir para que a população pressione os legisladores em direção à regulação: “A própria proteção de crianças e adolescentes, que eu acho que é um tema chave, em que fica mais explícito o problema, e também a quantidade de golpes e fraudes no envolvente do dedo, e uma segmento das plataformas é inclusive sócia desses golpes, porque recebe quantia para veicular teor fraudulento.”
Já o coordenador do Meio de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da UFF, Afonso Albuquerque, defende que é preciso ir além das regulações nacionais, com a geração de mecanismos transnacionais pactuados e instituições de governança que estabeleçam e fiscalizem o cumprimento de regras globais.
