Em tramitação na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária pode suportar uma novidade diferença, que poderá fazer o texto voltar à Câmara. O governo e o setor imobiliário se opõem em torno do novo sistema de tributação sobre a venda de imóveis por empresas.
O projeto estabelece que as vendas de imóveis novos por empresas, chamadas de incorporações, terão uma alíquota reduzida em 40%, o que equivalerá a 16,78% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O cômputo considera a alíquota padrão de 27,97% calculada pelo Ministério da Herdade posteriormente a aprovação do texto na Câmara dos Deputados. As vendas de imóveis por pessoas físicas continuarão não tributadas, porquê ocorre atualmente.
O setor imobiliário critica as mudanças. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a fardo tributária média sobre o segmento está entre 6,4% e 8%. A Cbic e outras entidades do setor, porquê a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), defendem a elevação do redutor da alíquota padrão de 40% para 60%, o que reduziria a alíquota de IVA para 11,98% e, segundo o setor teria impacto neutro sobre o setor.
A equipe econômica, no entanto, afirma que os 16,78% de alíquota efetiva do texto atual nem sempre refletirão a fardo tributária final. Isso porque haverá um redutor social de R$ 100 milénio sobre o valor tributado, o que reduzirá o IVA para os imóveis populares.
O Ministério da Herdade também esclarece que o imposto não incidirá sobre todo o valor do imóvel, mas sobre a diferença entre o dispêndio da venda e o valor do terreno. No caso de compra de vários imóveis para a construção de um prédio, a soma do valor dos imóveis será deduzida do imposto.
As ressalvas não convenceram o setor imobiliário. Em audiência na CAE, no termo de agosto, o presidente da Abrainc, Luiz Antonio França, defendeu não unicamente o aumento do redutor, mas um regime de transição que preserve a fardo tributária atual para empreendimentos iniciados antes da ingresso em vigor do IVA.
Cálculos diferentes
A equipe econômica e o setor divergem nos cálculos dos custos. Segundo o Ministério da Herdade, o novo sistema tributário reduzirá em 3,5% os custos de um imóvel popular novo (estimado em R$ 200 milénio). No entanto, um imóvel de cima padrão novo de R$ 2 milhões ficará 3,5% mais custoso. A pasta ressalta que a reforma pretende instituir a tributação progressiva, diminuindo os tributos para a população mais pobre e elevando para os mais ricos.
As construtoras rebatem o argumento. Segundo a Cbic, o Minha Vivenda, Minha Vida, cujos imóveis cairão de preço, correspondem a unicamente 15% do valor de vendas no mercado imobiliário, apesar de o programa habitacional estar registrando realização recorde.
A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) apresentou cálculos do IVA a ser pago conforme as faixas de valores dos imóveis. Segundo as projeções, é que a fardo tributária aumente nos seguintes percentuais:
• 15,4% maior para imóveis de R$ 240 milénio;
• 30,7% maior para imóveis de R$ 500 milénio;
• 48,8% maior para imóveis de R$ 1 milhão;
• 51,7% maior para imóveis de R$ 2 milhões;
• 68,7% maior para os loteamentos;
• 55,12% maior nos custos de intermediação de imóveis;
• 58,6% maior nos custos de governo de imóveis;
• 136,22% nas operações de aluguel.
No caso das operações de aluguel, a ABMI pede um redutor de 80% no IVA. Segundo a entidade, uma alíquota de 5,59% garantiria impacto neutro da reforma tributária.
Ganhos de eficiência
O Ministério da Herdade rebate os argumentos. A equipe econômica ressalta que o novo sistema tributário permitirá o consternação dos tributos que incidiram sobre os insumos ao longo da calabouço produtiva. Exclusivamente os ganhos das construtoras serão tributados, com a empresa recuperando o crédito do imposto incidente em todas as despesas administrativas, porquê contador, eletricidade, material de escritório, internet e outras.
O principal argumento, no entanto, diz reverência aos ganhos de eficiência do setor de construção social. Isso porque a reforma tributária permitirá ao segmento adotar métodos de construção mais eficientes, não utilizadas atualmente porque são mais tributadas. Essas tecnologias também podem ser integralmente deduzidas nos créditos tributários e, segundo a Herdade, beneficiará os imóveis mais caros.
“Com esse lucro de produtividade, é quase notório que o preço mesmo dos imóveis novos de cima padrão seja reduzido em relação à situação atual. Ou seja, o novo padrão beneficia sobretudo os imóveis populares, mas será positivo também para os imóveis de cima padrão”, ressaltou o ministério em nota emitida em julho.
Consultora internacional especializada em IVA, Melina Rocha ajudou o governo a elaborar o projeto de lei complementar. Na audiência pública na CAE no termo de agosto, ela disse que o setor de aluguéis terá um regime tributário específico. Em relação aos cálculos do setor, ela disse que o governo usou uma modelo mais ampla que a das entidades imobiliárias. “Os cálculos do setor são muito elaborados, mas não refletem a modelo pátrio”, declarou na ocasião.
Protelação
As pressões do setor imobiliário e de outros setores podem provocar o protraimento da regulamentação da reforma tributária. Isso porque o projeto de lei complementar terá de voltar à Câmara, caso o texto seja demudado.
O aumento no redutor, no entanto, poderá trazer um efeito paralelo. A ampliação de setores com tratamento próprio poderá levar a um novo aumento da alíquota padrão do IVA. Isso porque o favor para um segmento é compensado pelos demais setores da economia.
A decisão da Câmara dos Deputados de ampliar a lista de produtos isentos da cesta básica fez o Ministério da Herdade soerguer, de 26,5% para 27,97%, a estimativa de alíquota do IVA. Com a decisão, o Brasil passou a ter a maior alíquota do mundo para esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que serpente 27%.
