O governo federalista pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma novidade legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da gestão federalista.”
O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação conciliável com a Constituição Federalista.
Para isso, o MGI e a Advocacia Universal da União (AGU) criaram uma percentagem formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.
O grupo tem até abril de 2025, doze meses depois a instalação da percentagem, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.
Além da encomenda na modificação do decreto, já com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reorganização de cargos, carreiras e planos.
“Ela é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, enfatiza José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, em referência ao Regimento do Servidor.
Em entrevista à Escritório Brasil, Cardoso Jr. confirma que “o governo federalista já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023 e ocorre “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da gestão pública.”
Para o secretário, iniciativas somadas uma vez que o concurso público pátrio unificado e a realização do dimensionamento da força de trabalho, para quantificar e definir os perfis mais adequados de servidores, e as novas normas para aperfeiçoamento da política pátrio de desenvolvimento de pessoas “configuram uma reforma administrativa já em curso.”
PEC 32
A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Na avaliação de especialistas, a reforma em curso é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Vernáculo, e chegou a ser aprovada em percentagem próprio da Câmara dos Deputados, mas que não foi levada à votação no Plenário por falta de esteio.
“Politicamente, era uma coisa que não fazia sentido ali”, opina o investigador político Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento há mais de duas décadas.
A professora e pesquisadora no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal, de subtracção de gastos. Portanto, não olha para a atuação do Estado. A existência do servidor público é para atender a sociedade e colocar de pé políticas públicas.”
“A PEC 32 trata dos funcionários públicos. Olha para uma pequena fatia do funcionamento do Estado”, opina Sheila Tolentino, pós-doutora em Ciência Política, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante da percentagem de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200. Segundo ela, o país precisa fazer a reforma administrativa “olhando para o serviço que é entregue à população.”
Representantes dos servidores públicos ouvidos pela Percentagem de Governo e Serviço Público da Câmara dos Deputados no final do ano pretérito alertaram aos parlamentares que a PEC 32 poderia afetar a impessoalidade das contratações na gestão pública, terceirizar carreiras permanentes em áreas uma vez que saúde, instrução e assistência social, e dificultar as investigações de casos de prevaricação que hoje são apurados por servidores com firmeza.
Contas públicas
Entidades empresarias, uma vez que a Confederação Vernáculo do Transacção de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e impactar na subtracção da dívida pública.
Para o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, visões fiscalistas de setores empresariais partem de premissas erradas, uma vez que, por exemplo, a de que ocorre aumento de gasto público com servidores.
“A trajetória ao longo do tempo mostra que nunca tivemos desenvolvimento excessivo do número de servidores ou inchaço da máquina pública. Isso está documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasílio (Ipea), estudo da Instalação Getúlio Vargas (FGV) e estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Os dados nesses estudos mostram que há no Brasil murado de 11 milhões de servidores públicos, menos de 13% do número de trabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).
Seis de cada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhões de funcionários públicos). Três de cada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhões de funcionários).
O maior transitório de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e o pessoal da segurança pública, três categorias que fazem atendimento direto à população.
O restante de servidores públicos, 1,2 milhão de pessoas, é ligado à União, desses 570 milénio estão na ativa. No nível federalista, o maior transitório é de professores universitários. Os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Nos últimos cinco anos, diminuiu o número de servidores federais civis.
Visões concorrentes
Félix Garcia aponta para “um visível paradoxo” nas percepções coletivas da sociedade brasileira. Há visões concorrentes uma vez que a de que “o Estado pode estar muito grande, inchado, e que a burocracia é excessiva” e ao mesmo tempo que os cidadãos “querem mais serviços públicos, mais médicos, mais professores, querem mais políticas de bem-estar.”
“Nesses episódios de crise, uma vez que vimos na pandemia, fica evidente quão meão é a burocracia pública para combater problemas coletivos”, acrescenta Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB. Ela lembra que as empresas privadas também demandam uma gestão pública muito estruturada.
“A burocracia nasce associada à urgência de racionalidade econômica do setor privado, porque ela permite previsibilidade.”
De combinação com Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, por trás das medidas em discussão no governo não está “uma simples redução de gasto”.
“O galanteio, em si, não traz os ganhos necessários para o porvir. O que precisamos erigir para o porvir? Capacidade. Isso é o que precisamos erigir”, resume.
Na próxima quinta-feira (24), em Brasília, a percentagem de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200 se reúne para discutir inovação e controle na gestão pública. O evento poderá ser escoltado em tempo real.
