O ministro da Quinta, Fernando Haddad, apresentou, nesta terça-feira (26), o Programa Juros por Instrução, um pacto para reduzir os juros da dívida dos estados com a União. Em contrapartida, os estados devem aumentar as vagas para alunos no ensino médio técnico em suas redes de ensino.
A proposta foi detalhada em reunião do ministro Haddad com governadores de entes devedores, porquê Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Romeu Zema (Minas Gerais). Oriente foi o quinto encontro com autoridades estaduais para tratar sobre a questão da dívida.
O saldo devedor amontoado dos estados atinge a zero de R$ 740 bilhões. Desse montante, os quatro estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – devem R$ 660 bilhões, equivalente a 90% do estoque da dívida.
“Com essa proposta, o governo federalista procura fabricar um pacto pátrio em prol da formação profissional dos jovens no ensino médio, o que além de melhorar a empregabilidade e renda desses jovens, ajudará a edificar um país com prolongamento econômico estruturalmente maior e com estados com finanças públicas saneadas”, explicou o Ministério da Quinta, em enviado.
De combinação com a pasta, 7,7 milhões de alunos estão matriculados no ensino médio (85% de responsabilidade dos estados), mas somente 1,1 milhão estão integradas à formação profissional e somente 20% são de tempo integral. O Ensino para Jovens e Adultos (EJA) médio com formação técnica possui somente 40 milénio matrículas no Brasil.
“O programa Juros pela Instrução tem potencial de mudar essa verdade e em poucos anos dar um salto no ensino técnico e se igualar a nações desenvolvidas”, explicou.
A meta do programa é chegar na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem 37% de matrícula de jovens de 15 a 19 anos em ensino médio vinculado à ensino profissional. Para atingir a marca, o objetivo é matricular mais de 1,6 milhão de jovens nessa modalidade, o duplo do atual.
“Se todos os estados que possuem dívidas com a União aderirem ao programa é provável atingir a média da União Europeia, hoje na vivenda de 50%”, informou o Ministério da Quinta.
O programa
Os estados que aderirem ao pacto terão uma redução temporária, de 2025 a 2030, das taxas de juros aplicadas aos contratos de refinanciamento de dívidas. A meta é ter mais de 3 milhões de alunos matriculados no ensino médio técnico até 2030. Os entes federados que atingirem as suas metas de expansão de matrículas em até seis anos terão redução permanente na taxa de juros.
O Programa Juros por Instrução estará desimpedido para todos os estados da federação. Aqueles que não possuem dívida com a União ou dívidas de menor valor terão chegada prioritário a linhas de financiamentos e outras ações de esteio a expansão da ensino técnica.
“Além de trazer conforto fiscal, o programa fomenta a ensino profissionalizante, beneficiando todos os setores da economia, com incremento sustentável da produtividade e prolongamento econômico. A projeção aponta para um incremento estrutural de mais de 2% do PIB [Produto Interno Bruto – soma das riquezas do país] porquê um todo, além de impactos na renda, no desempenho escolar universal e redução dos índices de criminalidade”, acrescentou o Ministério da Quinta.
O estado que aderir ao programa poderá optar por diferentes taxas de juros, com contrapartidas distintas. A uma taxa de juros real de 3% ao ano, o estado precisa empregar ao menos 50% da economia proporcionada pela redução dos juros na geração e ampliação de matrículas no ensino médio técnico. Ao aderir a fita que dá juros reais a 2,5% ao ano, o ente federado precisa empregar ao menos 75% da economia na ampliação de matrículas. Já a fita com os juros mais baixos (2% ao ano) os estados precisam investir 100% do que foi economizado com juros na ensino técnica.
De forma suplementar, independentemente da adesão ao Juros por Instrução, os entes federados poderão, ainda, reduzir a taxa de juros em 0,5%, desde que realizem amortização extraordinária de 10% do saldo devedor, ou ter 1%, de redução desde que realizem amortização extraordinária de 20% do saldo devedor.
Essas amortizações poderão ser realizadas em ativos, incluindo participações em empresas públicas e sociedades de economia mista. Com as amortizações extraordinárias, a taxa de juros real dos contratos poderá chegar a 1% ao ano.
Endividamento
O endividamento dos estados com a União é devido a empréstimos diretos feitos pelo governo federalista a esses entes ou nas situações em que os estados contratam crédito no mercado financeiro, tendo a União porquê garantidora. Em fevereiro de 2024, por exemplo, o Tesouro Vernáculo pagou R$ 1,22 bilhão em dívidas atrasadas de estados, de combinação com o mais recente Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito.
Nesse caso, o Tesouro cobre a dívida vencida mas ofídio as contragarantias, porquê a retenção de repasses da União para o ente devedor – porquê receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de multa, juros e custos operacionais.
Em enunciação recente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que é obrigação do governo federalista “sentar e tentar encontrar uma solução” para a questão.
Na semana passada, Lula recebeu o governador Cláudio Castro no Palácio do Planalto, que informou a intenção do estado do Rio de Janeiro de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federalista (STF) para rediscutir a dívida.
Recuperação fiscal
Nos últimos anos, decisões do STF impediram a realização das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a incisão mediou negociações para inclusão ou ininterrupção de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um projecto de ajuste de gastos. Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federalista.
No início da pandemia de covid-19, a incisão concedeu liminar para suspender a realização de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas por motivo de liminares concedidas pelo Supremo.
Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no término de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No término de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano pretérito, o estado, em combinação mediado pelo STF, concluiu as negociações com a União para continuar no RRF.
Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou combinação com a União e teve o projecto de recuperação fiscal homologado. O projecto permite que o estado volte a remunerar, de forma escalonada, a dívida da União, dos quais pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federalista desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.
Em maio de 2020, o STF autorizou o governo goiano a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, que permite a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um projecto de ajuste de gastos.
Minas Gerais é único estado endividado que não aderiu ao RRF. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar que permite ao governo mineiro negociar um projecto de ajuste com a União sem a urgência de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Vernáculo publicou uma portaria autorizando o governo de Minas a elaborar uma proposta que oficialize o ingresso no programa.
Atualmente, a Reunião Legislativa analisa um projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano pretérito, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de federalizar as estatais mineiras para remunerar as dívidas do estado com a União. Em dezembro, Nunes Marques prorrogou a data-limite de adesão ao RRF para 20 de abril deste ano.
