O governo federalista anunciou, nesta quarta-feira (23), a suspensão de todos os acordos de cooperação técnica que permitem que organizações da sociedade social cobrem, de aposentados e pensionistas, mensalidades associativas descontadas diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS).
A medida foi anunciada poucas horas em seguida a Polícia Federalista (PF) e a Controladoria-Universal da União (CGU) deflagrarem a chamada Operação Sem Desconto, que aprofunda as investigações sobre um suposto “esquema vernáculo de descontos de mensalidades associativas não autorizadas” que teria descontado de aposentados e pensionistas tapume de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
No contexto da operação, a Justiça Federalista determinou o retraimento cautelar do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e de outros cinco servidores públicos investigados. Também autorizou a PF a satisfazer 211 mandados judiciais de procura e inquietação, seis prisões temporárias. Aliás, determinou o sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e a suspensão dos descontos cobrados por nove das 11 entidades associativas que são meta da operação.
“Para além da decisão judicial, que suspendeu os descontos para nove dessas entidades, estamos suspendendo os acordos de cooperação técnica de todas as demais organizações associativas”, disse o ministro da CGU, Vinicius de Roble, durante coletiva de prelo, da qual também participaram os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Previdência Social, Carlos Lupi, além do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
De pacto com o ministro, tapume de 3 milhões de beneficiários do INSS têm qualquer valor descontado mensalmente de suas aposentadorias ou pensões a título de desconto associativo. A suspensão dos acordos e, consequentemente, das deduções de qualquer valor, servirá uma vez que um “freio de ordem” no sistema de parcerias entre o INSS e as organizações da sociedade social.
“Ninguém quer impedir que as pessoas se associem livremente, desde que elas demonstrem o interesse em fazê-lo”, comentou Roble. “[A suspensão] é uma medida administrativa para fazermos uma estudo desses processos uma vez que um todo. E, assim, prometer a higidez e a integridade do processo daqui para frente […] É importante que todas as pessoas que, por possibilidade, tenham esse desconto, saibam exatamente o porquê de isso sobrevir. E, principalmente, que tenham manifestado [concordância] com os descontos.”
Histórico
Em seguida declarar que, mais que uma ação de combate à devassidão e às fraudes, a Operação Sem Desconto é uma iniciativa em resguardo dos aposentados e pensionistas de todo o país, Roble explicou que, em 2023, a CGU começou a apurar “o aumento do número de entidades e de valores descontados”.
“É muito importante sobresair que estes descontos não começam em 2023, mas lá detrás. E vêm em um crescente, ao longo dos anos. A partir de 2023, porém, quando assumimos o governo, e técnicos da CGU identificaram um aumento desses descontos e das reclamações de aposentados e pensionistas, começamos esta apuração”, destacou o ministro.
O ministro da Controladoria-Universal da União, Vinicius de Roble, durante entrevista sobre a Operação Sem Desconto Foto: Antonio Cruz/Escritório Brasil
A partir daí, técnicos da CGU realizaram auditorias em 29 entidades que tinham acordos de cooperação técnica (ACTs) com o INSS. Aliás, entrevistaram 1,3 milénio aposentados que tinham descontos em folha de pagamento.
“Mais de 90% destes entrevistados não reconheciam ter autorizado esses descontos. Muitos, inclusive, só ficaram sabendo [da ilegalidade] do desconto durante a entrevista – ou eles desconheciam o desconto ou achavam que ele era obrigatório”, acrescentou Roble.
Os técnicos da CGU concluíram que as 29 entidades auditadas não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que afirmavam oferecer aos beneficiários, uma vez que descontos na compra de produtos e serviços, incluindo convênios de planos de saúde ou assistência jurídica. Também identificaram que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregue a documentação necessária para justificar o desconto.
“Acho que por volta de 40% das entidades [auditadas] não entregaram documentação alguma. Tapume de 30% a entregaram incompleta e, ainda assim, estavam habilitadas a oferecer o serviço. Uma vez que levante tipo de coisa aconteceu é o objeto da investigação”, disse o ministro, reforçando que, só entre 2019 e 2024, as entidades cobraram de aposentados e pensionistas em torno de R$ 6,3 bilhões.
“Mas seria precipitado manifestar que todo levante montante é ilícito; que 100% dos aposentados [que pagam o desconto associativo] tiveram seus consentimentos fraudados. Só na exemplar que a CGU fez, de 1,3 milénio benefícios, deu 97% [de fraudes], com as pessoas dizendo não estarem de pacto, não saberem ou não terem autorizado o desconto”, completou o ministro Vinicius de Roble.
Os dados do INSS e da CGU apontam que, a partir de 2016, o montante descontado de pensionistas e aposentados por meio dos descontos associativos – autorizados ou não – cresceu ano em seguida ano. Em 2016, foram R$ 413 milhões; em 2017, R$ 460 milhões; em 2018, R$ 617 milhões; em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021 foram descontados R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano pretérito, R$ 2,8 bilhões.
Descontos
A mensalidade associativa é uma imposto que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam, periodicamente, para fazer segmento de uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os interesses de seus membros do Regime Universal da Previdência Social (RGPS).
Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS recebeu 1 milhão de reclamações acerca de descontos indevidos, motivando o cancelamento dos descontos autodeclarados uma vez que não autorizados. Aliás, em março do ano pretérito, o instituto estabeleceu novas regras para regulamentar o desconto associativo.
Assinada por Alessandro Stefanutto, a Instrução Normativa Pres/INSS nº 162 estabelece o percentual sumo da dedução e que o desconto deve ser previamente autorizado pelo emérito ou pensionista, que tem de assinar um termo de adesão.
O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu mercê pode requerer a exclusão da cobrança usando o aplicativo do instituto, o site Meu INSS ou a médio telefônica 135. Também é verosímil pedir o bloqueio temporário da cobrança.
O emérito ou pensionista que não tenha autorizado os descontos também pode solicitar o estorno de valores cobrados indevidamente. Para isso, ele deve entrar em contato com a entidade responsável que recebeu as quantias descontadas (dos quais telefone é informado no contracheque do beneficiário). Se preferir, o interessado também pode enviar e-mail para o endereço eletrônico pacto.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido.
*Material ampliada às 15h21.
