Centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que incluíam prevaricação, assassinatos e tráfico de drogas chocaram a opinião pública durante toda a dezena de 1990.
Uma vez que a Justiça precisava de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, na prática, eles ficavam imunes a processos enquanto durava o procuração, atrasando, por anos, as investigações.
A revolta contra essa situação levou o Congresso Pátrio a concordar, em dezembro de 2001, a Emenda Constituição (EC) 35, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.
Agora, a Câmara dos Deputados tenta retomar a proteção inicialmente prevista na Constituição de 1988, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida também porquê PEC da Blindagem e PEC das Prerrogativas. A medida prevê que seja necessária a autorização da maioria das casas legislativas, em uma votação com voto secreto, para que parlamentares respondam a processos judiciais.
A jornalista Tereza Cruvinel trabalhou na editoria de política do jornal O Mundo por mais de 20 anos, acompanhando o trabalho legislativo da Constituição à promulgação da emenda 35.
“Começaram a surgir parlamentares com envolvimentos criminais. Muitas vezes, eles pertenciam a partidos poderosos, e o Judiciário não conseguia as licenças para processá-los. Quando o Supremo pedia, era invariavelmente recusado. Quase 300 pedidos foram negados até 2001”, lembrou.
Segundo a profissional, a aprovação da emenda que acabou com a premência de autorização do Congresso para as investigações foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatos pela mídia. “Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei. Houve uma confusão entre isenção e impunidade”, completou a jornalista que, entre 2007 e 2011, foi presidente da Empresa Brasil de Informação (EBC).
Jornalista Tereza Cruvinel acompanhou congresso da Constituinte, em 1988, à mudança que permitiu a processos contra parlamentares, em 2001 Marcelo Parelha Jr./Escritório Brasil
Deputado da motosserra
Um dos casos que contribuiu para mudar a Constituição foi o do “deputado da motosserra”. Eleito em 1998, o parlamentar acreano Hildebrando Pascoal acabou réprobo, em seguida deixar o Parlamento, por tráfico de drogas e diversos homicídios, entre os quais, o esquartejamento de desafetos com um motosserra.
Cruvinel destacou que, mesmo nos casos mais chocantes, o Congresso preferia caçar o procuração do que permitir que o Judiciário abrisse uma ação penal.
“O caso do Hildebrando foi somente o caso mais emblemático. Quando os crimes dele estavam provados, e o Supremo pediu a licença, em vez de conceder, preferiram caçá-lo para não dar precedente e preservar aquele mecanismo”, comentou.
Deputado federalista Hildebrando Pascoal ficou sabido porquê “deputado da motosserra” TJAC/Divulgação
Sérgio Naya e o Palace 2
Outro caso que apressou a aprovação da EC 35 foi a desabamento do Prédio Palace 2, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro, em 1998, e pertencia ao engenheiro e deputado federalista Sérgio Naya, responsável técnico pela construção do prédio.
“As PECs que tramitavam sobre o tema nesta moradia tiveram o seu curso vertiginoso pela pressão popular, entrando na tarifa de discussão da Percentagem de Constituição e Justiça”, diz documento dos anais do Senado.
Atentado no restaurante
Outro caso que contribuiu para aprovação da EC 35 foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Paraíba. Quando era governador, ele atirou contra seu rival político, o ex-governador Tarcísio Burity, em um restaurante de João Pessoa, em 1993.
Cunha Lima chegou a ser recluso, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, foi eleito senador e contou com a isenção que duraria 8 anos. Ainda em 1995, o STF pediu licença para processar o parlamentar, mas o Senado só analisou o caso quatro anos depois, em 1999, negando a autorização.
Cunha Lima só foi processado depois da emenda 35. Porém, em outubro de 2007, a poucos dias de ser julgado no STF, o parlamentar renunciou ao função para levar o caso para a 1ª instância do Judiciário.
A família de Burity reagiu com indignação. “Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. É uma palhaçada”, lamentou à idade a viúva do político, Glauce Burity.
Ex-senador Ronaldo Cunha Lima. Roque Sá/Registo Senado
Constituinte de 1988
Quando o constituinte de 1988 incluiu na Constituição a exigência de autorização para processos criminais contra deputados e senadores, ele tinha em mente fabricar uma proteção aos deputados depois de 21 anos de ditadura militar.
Tereza Cruvinel, que também cobriu a Constituinte de 1988, destacou que, na idade, os constituintes temiam perseguições políticas em seguida a redemocratização.
“A constituinte, que vinha para fechar uma ditadura, teve a intenção de proteger os parlamentares contra eventuais futuros abusos, um retrocesso, uma novidade ditadura ou meia ditadura. O deputado de hoje, por outro lado, está pensando em prometer uma blindagem contra quaisquer iniciativas da Justiça, inclusive dos delitos que envolvem emendas parlamentares”, acrescentou.
Segundo especialistas e organizações que trabalham com o combate a prevaricação, a atual PEC da Blindagem pode propiciar a prevaricação no uso de emendas.
A exegeta legislativa Orlange Maria Brito escreveu item sobre o tema e destacou que a proteção pensada para os parlamentares que saíam de uma ditadura começou a ser questionada uma vez que foi “desviada da sua correta utilização”.
“Permite-nos questionar a premência e atualidade em tempos em que não mais existiam a situação de autoritarismo do momento histórico e político em que foram concebidas”, ponderou.
Ainda segundo a perito, “diante de inúmeros fatos, ocorridos à idade, instalou-se a preocupação em evitar que a isenção se degenerasse porquê mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que não deveriam fugir da atuação do Poder Judiciário”.
Proteger o Parlamento
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o tirocínio do procuração parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”.
O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.
“Isso cá não é uma licença para abusos do tirocínio do procuração, é um escudo protetivo da resguardo do parlamentar, da soberania do voto e, supra de tudo, do saudação à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Pátrio não barraria investigações contra quem cometeu crimes.
“Quem cometer delito vai remunerar, uai. É simples assim, a gente vota, e a gente mostra que essa moradia é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.
