O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apresentou, nesta quinta-feira (17), a proposta de um Imposto Global Mínimo de 14% para aqueles que recebem mais de R$ 50 milénio por mês. Com a cobrança, seria provável prometer a isenção do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física para as pessoas com renda até R$ 5 milénio por mês.
A alíquota apresentada na Missiva de Ensejo do Ipea é superior à proposta pelo governo no Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda e está em tramitação no Congresso Pátrio.
Para prometer a isenção da parcela da população que recebe menos, a proposta enviada pelo governo ao parlamento define a cobrança de uma alíquota progressiva, de até 10%, para quem ganha supra de R$ 600 milénio por ano, ou R$ 50 milénio por mês. Unicamente 2% dos contribuintes estão nessa situação. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano, os considerados super ricos, 0,7% dos contribuintes.
Para o Ipea, no entanto, a alíquota cobrada dos mais ricos deve ser maior. No operação, o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Pedro Humberto Roble, que assina o estudo, considerou que o valor supremo da tributação efetiva em 2022 foi de 14,1%, percentual pago pelo grupo com renda média mensal de aproximadamente R$16 milénio. Para ele, a alíquota dos mais ricos deve ser semelhante a esta e não subordinado.
Outrossim, Roble defende que essa alíquota deve incidir sobre a renda totalidade, o que inclui dividendos, auxílios, reembolsos, restituições, bônus, prêmios de seguro, entre outras fontes atualmente isentas daqueles com renda superior a R$ 50 milénio por mês.
“A proposta que eu faço difere do PL, porque considera a renda totalidade do tributário e não teria essas exclusões de auxílios, reembolsos, benefícios salariais indiretos, que seriam considerados na base de operação”, diz Roble.
>> Relator amplia redução parcial de IR para quem ganha até R$ 7.350
Contribuições previdenciárias
De pacto com o estudo, uma das inovações da proposta do Ipea é também incorporar as contribuições previdenciárias (CPs) oficiais na tributação global da renda.
“Esse valor de alíquota de 14% seria maior que 10% porque eu considerei não só o imposto de renda na fardo tributária salarial, da renda, mas também eu considerei a taxa previdenciária, que tem um impacto muito supino em quem ganha pouco. Ela tem um teto previdenciário de R$ 8 milénio, logo, quem ganha R$ 8 milénio paga o mesmo de taxa previdenciária do que quem ganha mais do que isso”, defende.
A missiva de lance enfatiza que a previdência brasileira “enfrenta um déficit significativo que deve ser financiando por meio de outras receitas federais, de modo que as contribuições previdenciárias acabam tendo natureza tributária, pois são exclusivamente parcialmente correlacionadas com o valor dos benefícios pagos no horizonte. Consequentemente, deixar de considerar as CPs que estão sujeitas a um teto e, portanto, impactam mais os contribuintes mais pobres, é ignorar um fator crucial que contribui para a regressividade da tributação da renda”, diz o texto.
Impactos nos cofres públicos
Com essa cobrança de 14%, segundo a Missiva de Ensejo, seria provável gerar até R$ 145,6 bilhões aos cofres públicos, correspondendo a um aumento de tapume de 40% na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024.
A medida aumentaria a atual arrecadação do IRPF de 3,1% para 4,3% do Resultado Interno Bruto (PIB) brasílico, chegando a um nível similar ao de países porquê a Polônia, Eslováquia e Uruguai. Ainda assim, ficaria inferior da média de 8,5% dos países de economias avançadas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Limitações do projeto de lei
O Ipea aponta ainda, no estudo, problemas das possíveis mudanças na tributação que o projeto de lei apresentado pelo governo não soluciona.
“Os mais ricos não vão remunerar mais que os mais pobres e tampouco ele [imposto] vai ser proporcional. Os mais ricos vão continuar pagando menos que a classe média. A proposta só vai minuir essa discrepância. Atualmente, os mais ricos pagam quase zero. É muito pouco. Eles vão remunerar 10%, mas a classe média em universal, em média, já paga 14%. Por isso que eu proponho 14%”, defende o pesquisador.
De pacto com o estudo, a tributação dos mais ricos vai requerer atenção a três pontos:
- um provável incentivo à mudança de estância fiscal dos mais ricos;
- uma provável supertributação do lucro global da pessoa jurídica (PJ);
- e a regressividade nivelado e vertical causada pelas atuais regras de tributação dos fundos de pensão, dos aluguéis e das deduções para despesas médicas.
Sobre a mudança de estância fiscal, a preocupação é que a taxação faça com que os mais ricos migrem as riquezas para países que oferecem incentivo para a residência de milionários. O Ipea propõe, logo, uma tributação de saída do lucro de capital ainda não realizado em 25% ou de uma tributação do patrimônio de 3%.
Esse tipo de imposto é cobrado por países da OCDE porquê Alemanha, Austrália, Áustria, Canadá, Coreia do Sul, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Israel, Japão, Noruega, Polônia e Suécia. No caso dos Estados Unidos, contribuintes que alteram sua cidadania estão sujeitos a uma alíquota de 23,8% sobre os ganhos de capital ainda não realizados.
Em relação à tributação de PJs, o estudo diz que “a parcela mais abastada da população tem explorado brechas na legislação e redirecionado sua natividade de renda na forma de rendimentos isentos”.
Para isso, o estudo defende uma tributação mínima aos mais ricos, o que foi defendido pelo Brasil na presidência do G20. “Esta é, de traje, a proposta defendida por leste estudo para tributar efetivamente a renda da pessoa física e prometer certa proporcionalidade na tributação no topo da distribuição”, diz o responsável.
Despesas médicas
Outro ponto realçado é estabelecer um limite para deduções de despesas médicas que, de pacto com a Missiva de Ensejo, representaram um gasto tributário de R$ 26,7 bilhões em 2024.
Porquê não há limite de valor, elas beneficiam quem tem renda mais subida: segundo a base de declarações do IRPF de 2022, os 5% de contribuintes mais ricos (renda mensal superior a R$ 28.296) concentraram 22,4% das deduções para despesas médicas.
A solução apontada por Roble seria combinar um crédito tributário fixo e igualitário, ou fundamentado na idade, para todos os contribuintes e seus dependentes, com deduções limitadas das despesas médicas.
Essa regra também possibiliaria inferir os gastos com medicamentos. De pacto com o pesquisador, isso beneficiaria “enormemente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que, apesar de contarem com serviços médicos gratuitos, precisam, às vezes, comprar medicamentos que não são fornecidos gratuitamente”, diz.
