O projeto de lei (PL) que prevê a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 5 milénio e a taxação de pessoas que recebem mais de R$ 50 milénio por mês, se sancionado pelo Congresso Vernáculo, aproxima o Brasil do sistema tributário de países mais igualitários, uma vez que França e Alemanha. A avaliação é da professora de economia da Universidade Federalista de Minas Gerais (UFMG) Clara Zanon Brenck.
“Países mais igualitários, uma vez que os mais desenvolvidos da Europa, tendem a tributar de maneira mais progressiva. O Brasil, fazendo essa mudança, vai se aproximar desses países”, disse à Filial Brasil.
Na última terça-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso o PL. Além de isentar do imposto de renda o trabalhador que recebe até R$ 5 milénio mensais, o texto cria descontos na tributação para a fita entre R$ 5 milénio e R$ 7 milénio.
Em contrapartida, a proposta cria alíquota de cobrança de imposto para pessoas com renda superior a R$ 600 milénio anuais – média de R$ 50 milénio mensais. Essa cobrança dos mais ricos proporciona o que os especialistas chamam de neutralidade fiscal, ou seja, o que o governo deixará de receptar das pessoas com menores renda será compensando cobrando dos ricos.
>> Entenda cá a reforma do imposto de renda enviada ao Congresso
Nas contas do Ministério da Herdade, 10 milhões de brasileiros vão parar de remunerar IR, o que representa uma repúdio fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões.
Esse valor será compensado com a cobrança de imposto de 141,3 milénio pessoas. Na base de operação da renda desses contribuintes serão incluídos rendimentos atualmente isentos, uma vez que dividendos (distribuição de lucros de empresas).
Ainda segundo a Herdade, nove em cada dez brasileiros que pagam IR terão isenção totalidade ou parcial. Dos declarantes do IR, mais de 26 milhões (65%) não vão remunerar zero. Já a tributação sobre altas rendas atingirá 0,13% dos contribuintes e 0,06% da população.
Justiça tributária
A economista Clara Brenck explica que justiça tributária é a teoria de que “quem recebe mais vai remunerar mais proporcionalmente à sua renda”.
Ela exemplifica que, se uma pessoa recebe R$ 5 milénio e paga R$ 500 de imposto de renda, isso representa 10% da renda. Se uma pessoa que ganha R$ 500 milénio paga R$ 50 milénio, isso também representa 10%, e é um caso em que não há justiça tributária.
“Você tem as pessoas pagando o mesmo tanto de imposto, independentemente da sua renda”, aponta a professora, que também é pesquisadora do Meio de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Gestão, Economia e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).
Segundo ela, ao lado de políticas de distribuição de renda, a justiça tributária é um elemento “muito importante” para a redução da desigualdade de um país.
Cobrança no topo
Para a professora, as mudanças propostas caminham para redução da desigualdade, mas ainda não são suficientes. Cálculos do Made apontam maior efetividade caso a alíquota dos ricos ficasse próxima de 15%. Isso faria com que os mais ricos e a maior secção da população que paga imposto sentissem no bolso a mesma fardo tributária efetiva ─ o que a pessoa realmente paga de imposto no termo das contas.
Ao tutorar a proposta, o ministro da Herdade, Fernando Haddad, tem demonstrado que a alíquota efetiva da classe média é de murado de 10%.
“O grande valor dessa proposta é que ela abre uma avenida para a gente discutir justiça tributária”, afirmou Haddad na quinta-feira (20), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Ducto Gov, da Empresa Brasil de Informação (EBC).
A professora Brenck avalia que é adequado mandar o piso de renda de R$ 50 milénio mensais uma vez que intuito da tributação progressiva, mas acha que não são necessariamente super-ricos. “A gente não pode chamá-los de super-ricos”, diz, antes de emendar: “é mais do que justo essas pessoas passarem a remunerar mais e ir aumentando progressivamente”.
Outro fator que impede mais paridade, diz a professora da UFMG, é a tributação indireta, que faz com que consumidores paguem imposto na hora de comprar produtos e serviços. Isso faz com que pessoas de baixa renda paguem, proporcionalmente, mais imposto que os ricos.
Clara Brenck afirma que a primeira secção da reforma tributária, que unificou tributos e teve a regulamentação sancionada no primícias deste ano, não resolveu o problema pelo indumento de os dois temas terem sido tratados separadamente.
“A partir do momento em que você separa a reforma indireta da reforma da renda, você mantém a proporção da reforma indireta na fardo tributária totalidade, e é esse o problema”, avalia.
“Tinha que mexer nessa formação do quanto [da arrecadação] que vem do imposto direto da renda e quanto que vem do indireto. Fazendo as duas reformas separadas, você não consegue mudar as proporções”, complementa.
A economista defende também que haja, ao longo do tempo, a correção pela inflação do valor das faixas de renda que sofrem a tributação. “Para continuar atingindo os estratos de renda que a gente quer. O que chamamos de super-ricos hoje vai ser dissemelhante daqui a 10 anos”.
Desigualdade de renda
No Brasil, a renda dos 10% mais ricos é 14,4 vezes superior à dos 40% mais pobres, segundo o Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE). O esforço para reduzir a desigualdade é uma das bandeiras do governo para convencer o Congresso a assinar o projeto de lei.
“Nós figuramos entre as dez piores distribuições de renda do mundo. É isso que nós temos que explicar para a sociedade. O Brasil está entre os dez países com pior distribuição de renda do mundo”, citou Haddad no Bom Dia, Ministro.
“Tem muita gente que tem renda que concorda com a justiça social. Não é porque a pessoa tem renda que ela vai deixar de votar em um projeto justo. Você pode ter certeza, muita gente ali [representada no Congresso], empresário, quinteiro, vai votar em prol desse projeto porque sabe que ele é justo”, espera.
Tramitação
O texto enviado pelo governo ao Congresso passará a valer se for sancionado na Câmara dos Deputados e no Senado. Nesse caminho, a material pode suportar diferença por secção dos parlamentares.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta, mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.
O crítico da Tendências Consultoria, João Leme, disse à Filial Brasil que o PL “pode ser considerado um progresso em termos de justiça tributária” e emendar algumas distorções próprias da dinâmica brasileira, uma vez que o indumento de os estratos mais ricos terem a maior secção da renda isenta, uma vez que no caso de dividendos.
Mas ele adverte que há o risco de, no Congresso, não possuir a aprovação da secção que trata da tributação dos mais ricos.
“Há risco de que esses mecanismos de contrapartida fiscal acabem sendo diluídos ou excluídos durante a tramitação legislativa, o que tornaria a medida um tiro no pé, oferecido que o dispêndio fiscal não seria propriamente equalizado, aumentando a incerteza fiscal, deteriorando expectativas e complicando o frágil estabilidade político e econômico do governo”, analisa. “A expectativa é que as equipes de fala do governo pressionem pela manutenção desses contrapesos”.
Extremos da pirâmide social
O pesquisador Marcos Hecksher, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, considera que a secção mais importante e desafiadora do PL é fazer com que os que ganham mais de R$ 50 milénio mensais em média passem a remunerar mais imposto.
Para ele, tornar a tributação mais progressiva, sem tantas isenções e desonerações para os mais ricos, é principal para a redução das desigualdades, de forma “que permita ao país executar um de seus objetivos fundamentais estabelecidos no Cláusula 3º da Constituição Federalista de 1988, que é reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Hecksher, técnico em desigualdade de renda, adverte que a proposta governista beneficia diretamente “quem está no meio da distribuição de renda, não na base”. Dessa forma, ele labareda atenção para a secção do Orçamento dos governos dedicada a programas de transferência de renda, uma vez que o Bolsa Família.
“A redução das desigualdades de renda realizada de 2001 a 2014 foi muito concentrada em aumento de gasto público talhado aos mais pobres”, cita.
