A Lei nº 11.340/2006, conhecida porquê Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo portanto presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da pretexto do combate à violência contra as mulheres.
A lei, que atinge agora a maioridade, prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o assaltante cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.
Antes da lei, levante tipo de violência era tratado porquê violação de menor potencial ofensivo. A diretora de Teor do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu, aponta que muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes, que ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, chamadas de pecuniárias, porquê o pagamento de multas e de cestas básicas, suavizadas por argumentos porquê o da legítima resguardo da honra de homens.
“As agressões contra mulheres eram tratadas porquê uma questão menor, um tópico privado, a ser resolvido entre quatro paredes. Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era equiparada a uma luta entre vizinhos a ser resolvida com o pagamento de multa ou cesta básica”, relembrou Marisa Sanematsu.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, avalia que a lei trouxe ganhos para a sociedade brasileira. “Primeiro, ela tipifica o violação existente: a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. E organiza o Estado brasílico para prometer o atendimento às mulheres”, disse à Escritório Brasil.
Uma vez que segmento das celebrações do natalício da Lei Maria da Penha, o governo federalista estabeleceu o Agosto Lilás porquê mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil.
Avanços
Para especialistas, entre as principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência para as vítimas da violência doméstica e familiar, porquê encolhimento do assaltante do lar ou sítio de convívio, distanciamento da vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica, a suspensão do porte de armas do assaltante, dentre outras.
Adicionalmente, a lei estabeleceu mecanismos mais rigorosos para coibir levante tipo de violência contra a mulher e também previu a geração de equipamentos públicos que permitam dar efetividade à lei, porquê delegacias especializadas de atendimento à mulher, casas-abrigo, centros de referência multidisciplinares da mulher e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com cultura cível e criminal, entre outros equipamentos.
A advogada perito na resguardo de mulheres, conselheira do Núcleo Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) e representante dessa organização no Consórcio de Monitoramento da Lei Maria da Penha, Lisandra Arantes, considera a Lei 11.340 porquê o principal progressão na legislação brasileira para a proteção das mulheres da sociedade brasileira e pela primeira vez, reconhece que a violência motivada pela misoginia, pelo ódio às mulheres, pelas questões de gênero.
“A lei Maria da Penha foi o principal progressão que nós tivemos em termos de proteção à mulher contra a violência. O que não significa que ainda não tenhamos muito pra prosseguir.”
Números
O progressão na legislação não tem evitado, no entanto, a subida de números de violência contra a mulher. Dados do Parecer Pátrio de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na emprego da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 milénio processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022.
Dados do último Anuário Brasiliano de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na confrontação com 2022: homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro.
Ao longo do ano pretérito, 258.941 mulheres foram agredidas, o que indica subida de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram prenúncio subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507.
Os dados do anuário são extraídos dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasiliano de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023.
De concórdia com o relatório, o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na confrontação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano pretérito, indicando que mais de quatro mulheres foram mortas por dia.
O número é o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei 3.104/2015 , que prevê o feminicídio porquê estado qualificadora do violação de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
A diretora do Instituto Patrícia Galvão sugere ações de enfrentamento mais contundentes. “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica”, diz Marisa Sanematsu.
“Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”
