O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, nesta terça-feira (18), ao Congresso Pátrio o projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 milénio. O texto que será analisado pelo Congresso também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 milénio e R$ 7 milénio, reduzindo o valor pago atualmente.
A ampliação da fita de isenção custará muro de R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, uma vez que resultado da redução da arrecadação. Para gratificar a perda, o projeto prevê a tributação mínima das altas rendas, ampliando a receita com a cobrança de imposto de rendimentos isentos, uma vez que dividendos de empresas (segmento do lucro distribuída aos acionistas), supra de R$ 600 milénio.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou que o projeto é neutro, não vai aumentar a arrecadação do governo, e faz uma reparação tributária aos mais pobres que, proporcionalmente, pagam mais impostos devido às isenções sobre dividendos dos mais ricos.
“Nós estamos falando que 141 milénio pessoas que ganham supra de R$ 600 milénio, supra de R$ 1 milhão por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem imposto de renda. É simples assim, uma vez que se fosse dar um presente para uma rapaz”, afirmou o presidente.
“Estamos pedindo aos brasileiros que ganham mais, pessoas que vivem de dividendos, que nunca pagaram imposto de renda, pessoas que ganham milhões e milhões e que muitas vezes encontram o jeito de não remunerar imposto de renda, nós estamos dizendo para eles: ‘gente, vamos levantar o patamar de vida do povo brasílico’”, acrescentou Lula.
De conformidade com o presidente, o Congresso passa, agora, a ser proprietário do projeto e deve fazer as melhorias que julgar necessárias. “Eu espero que, se for para mudar para melhor, ótimo, para piorar, nunca”, destacou.
“Vamos dar uma chance para aqueles que não acreditam na política voltarem a confiar. Porque a política, com esse gesto, dá um grande sinal para a sociedade brasileira de que vale mais a pena ser democrático do que ser negacionista. É isso o que está em jogo neste país nesse momento, é a gente fazer com que a sociedade brasileira volte a confiar nas pessoas que elegeram, seja para presidente da República, seja para senador, seja para deputado”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto terá prioridade na tramitação e que o Congresso, “com certeza”, melhorará a proposta. “O Congresso tem que se esforçar diante daquilo que o governo está trazendo para que a melhor proposta provável possa ser lapidada, possa ser discutida. Vamos ter tempo para isso, para que o senhor possa, presidente Lula, receber de volta do Congresso Pátrio uma proposta melhor do que a que o senhor está enviando”, disse Motta.
Ele ressaltou que os parlamentares podem discutir um texto “mais abrangente” sobre isenções tributárias, que atenda, principalmente, as pessoas que mais precisam. “Mas que não percamos nunca a nossa responsabilidade de prometer que o Brasil possa seguir investindo. Queremos discutir a eficiência da máquina pública”, afirmou o deputado. Segundo ele, só haverá justiça social com responsabilidade fiscal.
Promessa
A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 milénio é uma promessa de campanha de Lula . Hoje, o limite de renda mensal de quem não precisa remunerar imposto de renda é R$ 2.259,20, de conformidade com a Receita Federalista.
A lei que instituiu a novidade política de valorização do salário mínimo, de 2023, ainda autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, logo, em R$ 2.824, o equivalente a pouco menos de dois salários mínimos.
Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informa que, atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do imposto. Com a ampliação da fita de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão incluídas nesse rol.
De conformidade com o governo, 90% dos brasileiros que pagam IR – mais de 90 milhões de pessoas – estarão na fita da isenção totalidade ou parcial. Já 65% dos declarantes do IR pessoa física – mais de 26 milhões de pessoas – serão totalmente isentos.
Tributação mínima
Segundo o governo, exclusivamente 141,4 milénio contribuintes (0,13% do totalidade) passarão a contribuir pelo patamar mínimo, o que representa 0,06% da população totalidade do país. São pessoas que recebem mais de R$ 600 milénio por ano e que não contribuem com a alíquota efetiva de até 10% para o imposto de renda. Esses contribuintes pagam, atualmente, uma alíquota efetiva média de exclusivamente 2,54% sobre a renda.
A novidade regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na manancial. O governo esclareceu que a medida se aplica exclusivamente a quem recebe rendimentos isentos. Portanto, mesmo que o rendimento totalidade anual do tributário ultrapasse R$ 600 milénio, ele só será impactado se segmento significativa desse valor vier de rendimentos isentos.
A tributação mínima para altas rendas funcionará de forma progressiva e só começará a ser aplicada para rendimentos supra de R$ 600 milénio por ano. Primeiro, serão somadas todas as rendas recebidas no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se a soma for menor que R$ 600 milénio, não há cobrança suplementar. Se ultrapassar esse valor, será aplicada uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.
Ainda segundo o governo, mesmo com a alíquota mínima, a trouxa tributária sobre pessoas jurídicas e físicas no Brasil continuará inferior da média internacional. Em relação aos dividendos, o projeto traz um mecanismo que impede que a tributação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física no Brasil seja superior a 34%. “Isso é inferior da média de outros países, usualmente supra de 40%”, explicou o governo.
