O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restringiu a atuação da Anatel (Filial Pátrio de Telecomunicações) na regulamentação do ECA Do dedo (Regime Do dedo da Moçoilo e do Jovem) e abriu uma disputa no setor de comunicações. Por trás da polêmica, está o confronto sobre quem vai revistar as big techs e o uso de IA (lucidez sintético) no Brasil.
Ao sancionar o regime —que estabelece novas responsabilidades para plataformas digitais (uma vez que redes sociais e jogos) e cria instrumentos para proteger crianças e adolescentes na internet— Lula vetou a participação da Anatel na operacionalização da lei.
Depois, por meio de decreto, designou a ANPD (Filial Pátrio de Proteção de Dados) uma vez que a mando administrativa para proteger crianças e adolescentes no envolvente do dedo.
Empresários e especialistas em regulamentação do setor cobram mudanças e afirmam que a decisão do governo é um “jabuti” regulatório que trará prejuízos na fiscalização das big techs.
“É um golpe na Anatel”, afirma a empresária Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa mais de 137 milénio empresas de infraestrutura e prestadoras de serviços de telecomunicações. “Existe o receio pueril de fazer o óbvio: dar à Anatel o papel que lhe é oriundo de regular esse novo mundo do dedo.”
Para ela, o governo Lula escolheu o pior caminho, em vez de fortalecer a Anatel, uma sucursal reguladora já constituída, com mais 1.300 servidores concursados, estrutura em todo o país e respaldo internacional. “Encetar tudo do zero vai gerar mais custos ao Estado”, diz. “A Anatel tem servidores da mais subida qualidade e seus conselheiros conduzem com cimeira conhecimento técnico todos os assuntos.”
A lei do regime foi sancionada em setembro, posteriormente as denúncias feitas pelo youtuber Felca sobre a monetização indevida e a adultização infantil nas plataformas online.
Na lei, o Congresso deu o protagonismo à Anatel para ordenar o bloqueio de empresas infratoras. Mas Lula vetou o dispositivo alegando inconstitucionalidade, pois a organização da governo pública federalista é cultura privativa do presidente da República.
O tema é considerado sensível porque a ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, poderá ser a sucursal que supervisionará as questões de IA e fake news, caso avancem projetos que já tramitam. Nas negociações com o governo Donald Trump do tarifaço de 50%, o governo Lula também colocou na mesa a regulamentação das big techs, incluindo a moderação de teor.
O governo enviou ao Congresso a MP (medida provisória) que transforma a ANPD em sucursal reguladora. A MP cria uma curso de perito em regulação de proteção de dados e altera a legislação para solidar a proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo a emprego do ECA Do dedo para proteger crianças e adolescentes online.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da MP e responsável da lei do ECA Do dedo, diz que não identifica risco na escolha da ANPD. “Ela vai conseguir fazer os ajustes de estrutura para que tenha capacidade de fazer o trabalho”, diz o senador. “A Anatel tem já outros focos, talvez tenha sido esse o ponto que motivou essa definição.”
Vieira antecipa que não pretende incluir no parecer da MP atribuições à ANPD relativas à fiscalização do uso de IA. “Não queremos inovar em zero. Agora, se eventualmente lá na frente se entender que tem que ser a ANPD, ela vai ter que passar por uma novidade reformulação para que tenha setor de estrutura suficiente para arcar com isso”, diz.
O perito em regulação de serviços digitais, Ricardo Campos, professor na Universidade de Frankfurt, na Alemanha, vê retrocesso. “O Brasil está caminhando para alguma coisa que não existe precedente no mundo, de atribuir a uma sucursal de proteção de dados cultura regulatória para regular big techs. É uma jabuticaba brasileira”, avalia Campos, que ajudou o senador Vieira na elaboração do projeto do ECA Do dedo.
“Sabe quais são as agências reguladoras que são escolhidas para impor a lei europeia? A Anatel da Alemanha, a Anatel de Portugal e assim em todos os outros países”, ressalta. “O Brasil será o único país do mundo que não vai conseguir dialogar, sendo que a regulação de big techs é um duelo global de coordenação”, enfatiza. Para ele, a decisão é casuística, que trará consequências negativas para essa coordenação global entre agências.
“Nunca houve qualquer restrição à atuação da Anatel”, afirma a Secom (Secretaria de Informação) da Presidência. Segundo o Palácio do Planalto, a MP cria 200 cargos de perito em regulação de proteção de dados e 18 cargos em percentagem e funções de crédito, por meio da transformação de 797 cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.
Procurada, a Anatel afirma que respeita a decisão presidencial e compreende que o veto decorre de uma tradução jurídica sobre vício de iniciativa. Mas ponderou que, considerando que a ANPD foi criada há somente cinco anos e transformada em sucursal reguladora recentemente, é oriundo que haja preocupações quanto aos desafios regulatórios e operacionais decorrentes das novas atribuições que lhe foram conferidas. A Anatel tem 28 anos.
“Toda intermediação com o setor do dedo depende estruturalmente das redes de telecomunicações, seja no chegada a plataformas, na circulação de dados ou na oferta de serviços, cuja regulação é cultura da Anatel”, diz.
A Câmara Brasileira da Economia Do dedo (camara-e.net), associação que representa as principais plataformas e provedores de serviços digitais em operação no Brasil, uma vez que Meta, TikTok, Google, Amazon e Mercado Pago, afirma que a definição da mando competente para o tema insere-se no contexto das decisões institucionais e políticas legitimamente conduzidas pelos poderes.
“Independentemente da feição escolhida, será importante prometer que a mando designada disponha das condições técnicas, operacionais e de governança necessárias para manter um diálogo técnico e equilibrado com todos os agentes envolvidos na implementação da política pública.”
Em nota, o Ministério das Comunicações afirma que apoia o fortalecimento da atuação da Anatel na regulamentação da cibersegurança, que atualmente está em curso.
O Ministério da Justiça ressalta que a ANPD já possui experiência consolidada e que o protótipo segue a tendência internacional, em que autoridades de proteção de dados também são responsáveis por casos complexos envolvendo direitos em ambientes digitais. A ANPD não respondeu ao pedido de informações.
