O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou, nesta segunda-feira (8), que não há compromisso do Legislativo com a aprovação da medida provisória (MP) que deve ser a opção ao decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Não há do Congresso, é importante cá registrar, o compromisso de revalidar essas medidas que vêm na MP. A MP será enviada somente para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento”, disse Motta em seminário organizado pelo Grupo Orbe com representantes do mercado financeiro.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), avalia uma vez que oriundo o glosa de Motta.
“Nós vamos para o debate. A fala do Hugo agora não é zero demais. É uma fala oriundo porque, inclusive, não tem texto da medida provisória. E isso vai ser uma construção”, disse a jornalistas, em Brasília.
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O governo anunciou, no final de maio, um bloqueio e um contingenciamento de murado de R$ 30 bilhões para atingir a meta definida pela lei do tórax fiscal. Outrossim, foi editado decreto sobre IOF que previa recolher mais R$ 20 bilhões neste ano.
A medida sofreu resistência do mercado financeiro e do Congresso Pátrio, o que levou o governo a negociar uma MP opção ao decreto do IOF.
Sem essa opção, o governo teria que contingenciar mais gastos federais neste ano, o que impactaria ainda mais o funcionamento da máquina pública, atingindo as emendas parlamentares dos deputados e senadores.
Alternativas
Entre as medidas alternativas da MP estão o aumento da taxação das casas de apostas on-line, as chamadas bets, assim uma vez que a taxação de 5% de títulos hoje isentos, uma vez que as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI). As LCAs são letras de crédito para financiar o agronegócio e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) já se manifestou contra a medida.
Outras propostas debatidas são a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) e o incisão de 10% nos benefícios tributários concedidos a diversos setores e que não estão previstos na Constituição. O governo estima que gasta R$ 800 bilhões em isenções tributárias todos os anos.
Ontem, o presidente da Câmara havia comemorado o “recuo” do governo que decidiu rever o decreto do IOF. “Foi uma vitória do bom tino – e da boa política”, disse Motta, em uma rede social.
O líder governista Lindbergh Farias avalia que a MP negociada com o governo foi uma vitória dos presidentes da Câmara e do Senado.
“A gente calcula, inclusive, que os ganhos fiscais vão ser um terço do que era no decreto IOF. Vocês vejam, por exemplo, que o risco sacado teve uma redução de até 80%”, completou, se referindo a uma das medidas do decreto do IOF.
Saúde e ensino
O presidente da Câmara, Hugo Motta, voltou a proteger hoje cortes mais estruturais e sugeriu a desvinculação dos pisos da saúde e da ensino que, segundo a Constituição, tem uma porcentagem mínima que deve ser respeitada.
“Não havia interesse do governo em debater essas pautas, as pautas estruturantes, debater o incisão das isenções fiscais, debater o que nós podemos progredir na desvinculação sobre saúde e ensino, poder debater o desenvolvimento do gasto primordial em diversas áreas”, disse.
Ao desvincular os gastos da saúde e ensino, em tese, os valores destinados a essas áreas podem suportar cortes maiores que os permitidos atualmente pela legislação. Outra proposta que vem sendo levantada no debate é desvincular o reajuste das aposentadorias dos aumentos do salário-mínimo.
São medidas defendidas pelo relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), nomeado por Motta para apresentar um texto sobre o tema.
O líder do PT na Câmara disse que a legenda é contrária a esse tipo de proposta.
“Nós somos contra, muito contra. Nós não vamos topar isso. Desvincular salário mínimo da Previdência, sinceramente, um emérito que ganha um salário mínimo. Essa desvinculação é criminosa. É a gente tratar o ajuste em cima dos mais pobres”, defendeu Lindbergh Farias.
Golpe de gastos
O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu cortes de gastos maiores e destacou que não dá para o Congresso ser o “policial mal”, enquanto o governo secretária o “policial bonzinho”.
“Chegou um momento da discussão que um determinado ator importante do governo disse que vai ter um shutdown [paralisação da máquina pública] se derrubar a medida do IOF. E talvez seja o que o país esteja precisando para todo mundo trespassar da sua zona de conforto. Porque está todo mundo olhando a situação, mas ninguém quer transfixar mão de zero”, acrescentou.
O deputado Lindberg Farias avalia que o governo já fez cortes importantes, citou o contingenciamento de R$ 30 bilhões e também o pacote de ajuste fiscal do ano pretérito, que limitou a valorização real do salário-mínimo. Estima-se que o pacote do ano pretérito reduza as despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos.
“Quando aperta, o andejar de cima não quer remunerar zero. Só gosta de fazer ajuste em cima de programa social, de incisão na saúde e na ensino, mas não quer dar sua imposto. Esses temas têm que ser enfrentados”, acrescentou o petista.
Entenda
O tórax fiscal confirmado no primeiro ano do atual governo, que substituiu o teto de gastos confirmado no governo de Michel Temer, obriga a União a satisfazer uma meta fiscal de gastos primários, que são os gastos totais, deixando de fora as despesas com a dívida pública.
Porquê as despesas sociais com previdência, saúde e ensino crescem mais rápido do que o tórax comporta, há premência de a União buscar novas receitas ou trinchar despesas para satisfazer com a meta estabelecida na lei.
O setor empresarial, em peculiar o mercado financeiro, serpente que o governo apresente cortes de gastos maiores para atingir a meta fiscal, e rejeita medidas de aumento da arrecadação. Porém, o Executivo tem apresentado algumas medidas de aumento de receitas, a exemplo do decreto do IOF.
Contribui para pressionar a dívida pública brasileira os juros praticados pelo Banco Meão de 14,75% ao ano, o terceiro maior em valores reais do mundo. Impulsionada pela subida dos juros, a dívida pública federalista cresceu 1,44% em abril. A subida foi reforçada pela apropriação de R$ 70,3 bilhões em juros.
