Um grupo de 21 municípios ajuizou nesta sexta-feira (28) uma novidade ação social pública contra as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, Minas Gerais, em novembro de 2015. Eles pedem que as empresas paguem R$ 46 bilhões em indenizações por aquela que é considerada a maior tragédia ambiental do país, que causou a morte de 19 pessoas e três estão desaparecidas.
A ação está na 4ª Vara Federalista Cível de Belo Horizonte. Entre os municípios estão Mariana e Ouro Preto, em Minas Gerais, e outros do Espírito Santo e da Bahia afetados pelo rompimento da barragem.
Esses municípios não aderiram ao convenção de repactuação homologado em novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federalista (STF).
Na ação, os autores argumentam que não houve reparação efetiva 10 anos depois da tragédia.
“Não é surpreendente a constatação de que os valores oferecidos pelas empresas são absolutamente insuficientes e desconsideram uma série de fatores de suma relevância para o cômputo do valor final devido”, diz um dos trechos da ação.
“Os municípios continuam absolutamente desprotegidos, do ponto de vista jurídico, em relação à urgência de ressarcimento aos danos que tiveram que suportar ao longo de todos esses anos. No atual momento, não há qualquer sinalização ou segurança jurídica quanto ao potencial ressarcimento dos danos sofridos por tais entes federativos”.
Na ação social, os autores calculam que Minas Gerais e Espírito Santo perderam, entre 2015 e 2018, tapume de R$ 250 bilhões de Resultado Interno Bruto (PIB), com projeções de perdas futuras entre R$ 455 bilhões e R$ 547 bilhões até 2034. Outra estimativa é a de que as perdas de arrecadação pública em Minas Gerais e Espírito Santo cheguem a R$ 81,6 bilhões entre 2019 e 2034.
Para os autores, “embora seja impossível saber a real extensão futura dos danos à economia dos municípios afetados, é pacífico que os valores a eles direcionados na repactuação” não contemplam essas perdas.
Para efeitos de confrontação, a Prefeitura de Mariana estimava, em 2015, que as perdas em termos de infraestrutura, moradias particulares e aparelhos públicos tenham superado em quatro vezes o valor dos royalties pagos pela Samarco naquele ano.
Processo de reparação
A repactuação do processo de reparação dos danos causados no rompimento da barragem da mineradora Samarco foi assinada no ano pretérito e homologado pelo STF. O novo convenção foi negociado em procura de soluções para impasses que persistem depois de mais de 9 anos da tragédia.
Entre diversas medidas, foi prevista a transferência de recursos para as prefeituras desses municípios.
Mas havia uma exigência: desistir da ação de reparação de danos que tramita na Justiça inglesa. No entanto, até o momento, somente quatro tiveram a desistência confirmada. Os outros 42 continuam buscando reparação dos danos fora do Brasil.
O convenção de repactuação deu às prefeituras 120 dias para sentenciar sobre a adesão do município. A descrição do prazo se inicia com a data da homologação pelo STF, que ocorreu em 6 de novembro de 2024. Portanto, a decisão pode ser tomada até o dia 6 de março.
Diferentes municípios têm manifestado tendência de se manterem focados no processo que tramita nos tribunais ingleses.
Rompimento da barragem
A barragem que se rompeu no dia 5 de novembro de 2015 se localizava na zona rústico do município de Mariana (MG), em um multíplice minerário da Samarco, uma joint venture que tem uma vez que acionistas a anglo-australiana BHP Billiton e a brasileira Vale. Na ocasião, tapume de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Gula até a foz no Espírito Santo.
Dezenove pessoas morreram, dois distritos – Bento Rodrigues e Paracatu – foram completamente destruídos e houve impactos às populações de dezenas de municípios mineiros e capixabas.
O julgamento na Inglaterra havia sido paralisado em 20 de dezembro para o recesso de término de ano e foi retomado na última segunda-feira (13). Nele, tapume de 620 milénio atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas, processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de chegada à chuva e vigor elétrica, entre outros prejuízos.
A ação, que tramita desde 2018, entrou na lanço de julgamento do préstimo em outubro do ano pretérito. Ao final das audiências, que deverão se estender até o mês de março, os juízes irão ordenar se há ou não responsabilidade da mineradora. Em caso positivo, o tribunal passará a explorar os pedidos de indenização individual, o que poderá se impelir até o término de 2026.
A Sucursal Brasil entrou em contato com as assessorias da Samarco e da Vale e está abertas às manifestações.
Legista
“Os prefeitos sempre deixaram clara sua disposição de negociar, mas a intransigência das empresas e o assédio judicial aos municípios são sintomáticos do comportamento dos causadores do maior sinistro ambiental do Brasil nesses quase 10 anos. A novidade ACP apresentada pelos municípios afetados é uma reação às mineradoras que, ao invés de fazer uma oferta verdadeiramente justa de reparação totalidade aos municípios, estão jogando roleta russa com o patrimônio de seus acionistas. O julgamento na Inglaterra está em sua período decisiva e nunca estivemos tão confiantes de que obteremos, para os municípios e os atingidos, a reparação justa e completa pelo enorme dano causado”, disse o diretor do escritório de advocacia Tom Goodhead, que defende as vítimas da ação na Inglaterra.
