Organizações ambientais e associações de consumidores criticaram a manutenção até 2040 de subsídios públicos para as usinas termelétricas a carvão mineral. A decisão consta na Lei 15.269, chamada de Marco Regulatório do Setor Elétrico (2025), aprovada na segunda (24) e publicada no Quotidiano Solene da União na terça-feira (25).
Os textos sobre carvão não constavam no texto inicial da Medida Provisória 1.304 apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso Vernáculo em 11 de julho de 2025. Foram acrescentadas por deputados em emendas posteriores. O governo optou por mantê-las ao sancionar a lei.
O Instituto Arayara, organização internacional sem fins lucrativos, emitiu nota de repúdio pelos dispositivos da lei que obrigam a contratação de vigor de termelétricas a carvão por mais 15 anos e a prorrogação de outorga de funcionamento delas por mais 25 anos. O entendimento é de que a lei, sancionada no primeiro dia útil depois da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), garante “vida longa a uma das fontes mais poluentes da matriz elétrica brasileira”.
A organização fala que a expansão dos combustíveis fósseis leva o país para um “abisso climatológico” e que o resultado será “mais poluição, mais doença, mais devastação”. Segundo os cálculos do Arayara, os subsídios ao carvão somam murado de R$ 11,5 bilhões entre 2013 e 2024. Com a extensão até 2040, esse valor seria acrescido de R$ 1 bilhão por ano, valor a ser pago pelo consumidor brasílio.
A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, disse que o carvão mineral é o combustível fóssil mais nocivo de todos, e que não há razões para justificar a extensão desse tipo de mercê.
“O carvão mineral responde por exclusivamente 1,3% de nossa matriz elétrica segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Sequer precisamos dessa manadeira de vigor, que colide claramente com a perspectiva de descarbonização defendida pelo governo na COP30”, disse Suely à Filial Brasil.
A Frente Vernáculo dos Consumidores de Pujança (FNCE) disse, em nota, que o lobby do carvão mostrou mais uma vez que possui influência política. Também destacou que o especialistas da vigor e do clima já apontaram a irrelevância do mineral para a matriz energética brasileira e a premência de urgência na descontinuidade dessa manadeira fóssil.
“Contratações de biomassa, carvão e pequenas centrais hidrelétricas, desnecessárias e sem respaldo técnico, estão mantidas e adicionarão 6,5 GW ao sistema, o que agravará a crise dos cortes de geração renovável em um cenário já saturado pela sobreoferta de vigor”, diz a nota.
Emendas e justificativas
A emenda com a primeira menção ao carvão mineral na Medida Provisória 1.304 foi feita pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) no dia 15 de julho de 2025. No texto de justificativa da emenda de número 37, o senador diz que o fechamento de termelétricas movidas a carvão mineral deve ocorrer “exclusivamente quando os municípios onde estão localizadas as usinas estiverem preparados para a novidade verdade”.
O senador cita porquê necessidades prévias: “o desenvolvimento de atividades econômicas alternativas, a implantação de novas indústrias ligadas ao carvão, porém sem a emissão de gases de efeito estufa, o melhoramento da infraestrutura logística, a recuperação ambiental e o fomento de redes de inovação”.
O deputado Ricardo Guidi (PL/SC) fez breve menção ao tema para proteger isenção das contribuições da “receita bruta decorrente da venda de carvão mineral talhado à geração de vigor elétrica”. E o deputado Rodrigo de Castro (União/MG) propôs “estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos” de fontes de vigor, dentre as quais, o carvão.
No dia 17 de julho, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) propôs a emenda 305, sobre o Programa de Transição Energética Justa (TEJ). Pimenta defendeu promover “uma transição energética justa para as regiões carboníferas dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais”.
A previsão de fechamento das usinas a carvão mineral até 2040 é justificada pelo deputado para reduzir os impactos de uma “calabouço que atualmente aborda 60 milénio empregos diretos e indiretos, com benefícios econômicos e sociais superiores aos custos”.
Carvão mineral
As principais reservas de carvão mineral no país estão no Rio Grande do Sul (92%), Santa Catarina (8%), Paraná (0,02%) e Maranhão (0,01%), segundo dados do Serviço Geológico do Brasil (SGB). A participação do carvão na matriz energética do país em novembro de 2025, de entendimento com o Operador Vernáculo do Sistema Elétrico (NOS), é de 1,2%, o equivalente a 2.900 megawatts.
O último Inventário de Emissões Atmosféricas em Usinas Termelétricas, do Instituto de Pujança e Meio Envolvente (IEMA), traz dados de 2023. Nesse período, cinco usinas de carvão apareciam entre as dez usinas termelétricas mais poluidoras do país. Nos três primeiros lugares estavam Candiota 3, Jorge Lacerda 4 e Pampa Sul. Em sexto e décimo, respectivamente, Jorge Lacerda 3 e Jorge Lacerda 2.
O impacto ambiental do carvão tem sido reforçado por decisões recentes do Instituto Brasílio do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
No início deste mês, o órgão ligado ao ministério do Meio Envolvente e da Mudança do Clima anunciou o arquivamento em definitivo do processo de licenciamento da Usina Termelétrica (UTE) Ouro Preto, em Pedras Altas, no Rio Grande do Sul.
Era, até portanto, o último empreendimento fóssil de carvão mineral no país com projeto em estudo pelo órgão. O projeto da empresa Ouro Preto Pujança LTDA previa uma térmica de 600 MW movida a carvão mineral.
Em fevereiro de 2025, outro processo de licenciamento de usina a carvão mineral havia sido encerrado, o da UTE Novidade Seival, também no Rio Grande do Sul. A previsão era de 726 MW de potência. Houve desistência do empreendedor em seguir com o projeto, por motivo de lacunas técnicas e impactos socioambientais.
