Das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas online, 71 foram liberadas para remunerar o valor de outorga de R$ 30 milhões para explorar a jogatina, informou nesta terça-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Quinta, Regis Alexandre Dudena. O secretário disse ainda que a partir do dia 1° de janeiro de 2025, somente poderão atuar as bets devidamente legalizadas.
Dudena foi ouvido hoje na Percentagem Parlamentar de Questionário (CPI) que investiga as bets para explicar uma vez que o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Ao colegiado, o secretário afirmou que essas empresas cumpriram com quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Quinta para funcionar adequadamente.
“Portanto, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Quinta, e elas têm 30 dias, a partir da notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um totalidade de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Quinta”, afirmou. “Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês pretérito, portanto elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para executar esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, continuou.
Descerrado em maio deste ano, o prazo para as empresas entrarem com o pedido de certificação terminou em agosto. Nesse período, 114 empresas entraram com o pedido junto à pasta. Em setembro, o Ministério da Quinta publicou uma portaria determinando a suspensão das operações das empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que não entraram com o pedido de autorização para funcionarem no país.
O prazo para pedir a autorização expirou em até 1º de outubro e os sites das empresas que não requereram a regulamentação do funcionamento começaram a ser tirados do ar no dia 11 do mesmo mês. A companhia que pediu a licença, mas ainda não atuava, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.
“De lá para cá, nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa espaço, em muitos casos com ajuda da Polícia Federalista e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um totalidade de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Portanto, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para derrubada”, relatou Dudena.
A portaria também determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, unicamente agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no país, que se dará exclusivamente em domínio brasílio de internet, com a extensão “bet.br”. As casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos.
Dudena também disse que o ministério segue monitorando as atividades das empresas que pediram autorização. Segundo o secretário, algumas delas estão utilizando o período de regulamentação para continuar praticando atos ilegais.
“A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Portanto se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, uma vez que, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era provável. Aliás, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e cá junto novamente com o Banco Mediano, com a força-tarefa da Polícia Federalista, para reconhecer quem são essas empresas e uma vez que elas têm atuado”, relatou.
Outro ponto levantado durante a reunião da CPI foi a utilização de CPFs falsos para realizar apostas financeiras e também para a preâmbulo de empresas de apostas. Segundo o secretário, depois 1º de janeiro, quando somente as empresas autorizadas poderão funcionar, haverá dados confiáveis para realizar a fiscalização.
“Via sistema, nós temos um primeiro mecanismo de identificação desses casos específicos em que, por exemplo, um CNPJ, ou um CPF cancelado, ou um CPF que não deveria estar ali e está; e aí a partir disso vai se gerar uma ação de fiscalização da nossa subsecretaria, que, de novo, pode levar tanto a informações a órgãos de persecução penal, quanto, dentro do sistema regulatório das apostas, a ações de fiscalização, sanção e no limite até à finalização”, afirmou.
“A partir do dia 1º de janeiro, a plenitude das empresas para atuar no Brasil será de empresas nacionais constituídas no Brasil, conforme a legislação brasileira, das quais saberemos quem são os sócios, quem são os beneficiários finais, quem são os dirigentes, e aí nós teremos o totalidade controle, tanto das pessoas jurídicas, quanto das pessoas físicas envolvidas na atividade”, continuou.
Dudena também falou sobre as medidas uma vez que a suspensão de publicidade de jogos de apostas online destinada a crianças e adolescentes.
“Aquelas publicidades direcionadas em ambientes nos quais a maioria das pessoas presentes são crianças e adolescentes são restritas. Um dos exemplos que eu cito é: nós temos um time de futebol que tinha a sua equipe sub-17 patrocinada por uma bet. Nós notificamos essa empresa e essa empresa tirou o patrocínio, porque esse é o típico exemplo de uma atividade direcionada para garoto e jovem que, nesse contexto, não pode ter”, disse.
