A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi entregue no dia 8 à Câmara dos Deputados, pelo Ministério da Justiça. A proposta é uma das apostas do governo federalista para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir que o Susp funcionasse uma vez que o Sistema Único de Saúde (SUS) que, de conciliação com ele, funciona muito porque está na Constituição.
O texto da PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federalista (PF) e Rodoviária Federalista (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federalista, passando a se invocar Polícia Viária Federalista, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, uma vez que já acontece atualmente, e para facilitar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e fabricar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.
Os fundos Pátrio de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Pátrio (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a termo de prometer recursos e protegê-los contra contingenciamentos.
Apesar de a PEC trazer pontos positivos, os especialistas ouvidos pela Filial Brasil não acreditam que a proposta levará a mudanças significativas nas políticas de segurança pública brasileiras.
“A PEC da Segurança Pública não muda a política de segurança pública, ela não introduz novidades. A gente está numa situação que a gente precisa de políticas efetivas”, avalia a pesquisadora da Universidade Federalista Fluminense (UFF) Carolina Grillo.
“Ela [PEC] não oferece uma resposta para a sensação de instabilidade da população. Exclusivamente constitucionaliza uma série de práticas que já eram adotadas”, afirma.
José Cláudio Souza Alves, pesquisador da Universidade Federalista Rústico do Rio de Janeiro (UFRRJ), também considera que, de uma forma universal, a PEC não traz grandes novidades e nem oferece respostas para questões estruturais da criminalidade.
“Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel, perversa, que não te dá possibilidade alguma e que vai peitar toda essa estrutura de segurança pública. Ou você interfere nessa estrutura, dá alternativas e permite que esse jovem tenha alguma chance de sobreviver a tudo isso com outro tipo de ação econômica, social, política, ou você não vai resolver. [A PEC] É uma ilusão”, afirma o pesquisador, que estuda dinâmicas criminais na Baixada Fluminense, uma vez que grupos de extermínio e desaparecimentos forçados.
O professor da Instalação Getulio Vargas (FGV) e consultor em Segurança Pública Alan Fernandes, que foi tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, concorda que a PEC não trará mudanças em pequeno prazo, mas acredita que “é um gesto de mudanças estruturais, para que os passos iniciais sejam dados”, para mudanças de médio e longo prazos.
“A PEC, ainda que ela não possa ser sentida de subitâneo pelo cidadão, ela dá as condições de novos arranjos, que o Brasil ainda não dispõe, mas que sem ela não seriam possíveis de viabilizar. Eu acho muito positiva a teoria, porque fez mobilizar diversas forças políticas em prol de um tema que exige uma consideração pátrio”, defende o professor.
Susp
Para Fernandes, a PEC fortalecerá o Susp, criado em 2018.
“Desde a edição da lei do Susp, careciam instrumentos legais, e até mesmo administrativos, para fazer a implementação dessa lei. Em outras palavras, o governo federalista se viu com uma lei de difícil implementação por conta da resistência dos governadores dos estados”, avalia.
O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos uma vez que uma coordenação pátrio sobre temas de segurança que tenham caráter interestadual.
Carolina Grillo também considera que a constitucionalização do tema da segurança é importante para explicitar as atribuições de cada ente federado, que ainda não estão claras na Constituição Federalista.
“A questão da constitucionalização é importante, por exemplo, para padronizar a questão dos dados. A inclusão do Susp na Constituição também é um grande progresso. É muito importante que o governo federalista tenha entendido a relevância da sua atuação na meio das políticas públicas”.
Corregedorias
Carolina Grillo destaca que a autonomia das corregedorias e ouvidorias é outro progresso proposto pela PEC.
“Isso é fundamental para evitar intromissões no trabalho das corregedorias. Muitas vezes, quando há policiais investigando seus colegas, eles podem ser intimidados pelas estruturas da polícia, o que faz com que as possibilidades de obstrução e de adoção de posturas corporativistas seja muito maior. Logo é fundamental que as corregedorias sejam separadas”, observa.
Para o pesquisador José Cláudio Souza Alves, questões uma vez que o aperfeiçoamento e a padronização de protocolos e de dados são alguma coisa que qualquer estrutura administrativa deve buscar, mas não crê que isso resolva muita coisa.
Ele destaca ainda que a existência de uma corregedoria autônoma, por si só, não garante eficiência do controle sobre a atividade policial.
“Colocar uma corregedoria sobre uma estrutura que parece um queijo suíço, toda furada, com um monte de gente comprometida [com atividades criminais], uma vez que isso vai resolver?”, questiona.
Polícia ostensiva
O pesquisador José Cláudio Souza Alves critica também a ampliação das competências da PRF, que, na prática, cria uma polícia ostensiva federalista. Segundo ele, isso seria “mais do mesmo”.
“Em 2020, cá na baixada [fluminense], a PRF se juntou à Polícia Social, e matou 17 pessoas, cinco em Novidade Iguaçu e 12 em Itaguaí, em 2 dias. Colocar uma polícia ostensiva federalista, armada, para fazer operação, é espancar na mesma tecla. Vai intensificar mais os conflitos e não vai resolver zero”, alerta.
Carolina Grillo diz, no entanto, que, na prática, a PRF já atua fora das rodovias e que a PEC vai somente oficializar essa atuação.
Governo
Durante uma audiência no Senado Federalista, em 9 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski disse que “a PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma novidade partida”.
“Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade social, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais”, defendeu.
No momento da entrega da proposta à Câmara dos Deputados, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que a tramitação da PEC é um “debate muito necessário para o Brasil, complementado com outras ações do governo federalista, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já tem pronto”.
