O Pix visa à segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras, respondeu o Brasil aos Estados Unidos, nesta segunda-feira (18). A asserção consta da resposta encaminhada ao Escritório do Representante Mercantil dos Estados Unidos (USTR), que abriu investigação contra o Brasil por práticas desleais.
Assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o documento tem 91 páginas e foi divulgado na página da USTR. O texto reforça a posição de que o Brasil mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos.
O governo brasílio também contesta a legitimidade das ações do escritório mercantil dos EUA, dizendo não possuir base jurídica ou factual que sustente as alegações do governo de Donald Trump.
Pedida pelo governo Trump em julho, a investigação procura apurar possíveis práticas brasileiras que possam afetar negativamente empresas estadunidenses, principalmente em setores porquê sistemas de pagamento do dedo (Pix), etanol, propriedade intelectual (pirataria) e desmatamento.
Em relação ao Pix, a resguardo brasileira destacou que a gestão pelo Banco Mediano (BC) garante neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos. O documento ressaltou que outros Bancos Centrais, inclusive o Federalista Reserve (Fed, Banco Mediano dos Estados Unidos) testam ferramentas parecidas.
“De indumento, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federalista Reserve dos Estados Unidos, em privado, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, destacou o documento.
Falta de base jurídica
O Brasil argumenta não possuir base jurídica ou factual que sustente as alegações dos EUA. Segundo o governo brasílio, as medidas unilaterais previstas na Seção 301 da Lei de Transacção de 1974 nos Estados Unidos podem prejudicar o sistema de transacção multilateral e afetar negativamente as relações bilaterais.
“Em sua sintoma, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais porquê a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Transacção (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de explicação de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, informou o Ministério das Relações Exteriores em nota ulterior ao envio da resguardo.
O documento destaca que a relação mercantil com os Estados Unidos é mutuamente benéfica e que a economia estadunidense apresenta um superávit histórico na troca mercantil com o Brasil.
Essa asserção, segundo o governo brasílio, reforça a visão do Brasil de que suas políticas econômicas e regulatórias são compatíveis com as normas internacionais estabelecidas pela Organização Mundial do Transacção (OMC).
“O Brasil empreendeu reformas legais, regulatórias e institucionais significativas nos diversos setores em estudo nos últimos anos. Esta investigação da Seção 301 e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam dela resultar ameaçam minar o progresso obtido por meio dessas iniciativas brasileiras e, portanto, impedir os supostos objetivos do USTR ao iniciar esta investigação.”
Pirataria
Sobre a delação de pirataria e de violação à propriedade intelectual por meio de transacção ambulante, a resguardo informou que o Brasil mantém e reforça “robustamente” um regime permitido abrangente para proteger os direitos de propriedade intelectual.
O governo brasílio sustentou que cumpre padrões internacionais e mantém marcos regulatórios em risca com os acordos da OMC.
Segundo o documento, as reformas promovidas pelo governo brasílio em setores considerados sensíveis pelos EUA tiveram porquê objetivo alinhar-se às regras multilaterais, sem prejuízo à competitividade ou aos interesses norte-americanos.
Redes sociais
O governo Trump também questionou o bloqueio de redes sociais estadunidenses e a suspensão de perfis determinadas pela Justiça brasileira.
Em resposta, o governo brasílio negou que decisões judiciais, inclusive ordens do Supremo Tribunal Federalista (STF), tenham resultado em medidas discriminatórias que prejudiquem o recta de companhias americanas de atuarem no Brasil ou de competir em mercados globais.
O documento destacou ainda que a imposição de multas e de medidas coercitivas é padrão do Estado de Recta adotado pelo Brasil, assim porquê ocorre nos Estados Unidos.
Segundo a resguardo do Brasil, o Item 19 do Código Social brasílio, mencionado na delação estadunidense, representa uma norma genérica que regula a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua origem, sem visar especificamente os Estados Unidos ou qualquer outro país.
Desmatamento e etanol
Em relação ao etanol, o Brasil afirmou que suas políticas são alinhadas aos compromissos multilaterais. O documento ressaltou que, historicamente, o país tem mantido tarifas baixas sobre a importação de etanol porquê requisito para fazer secção da OMC.
Quanto ao desmatamento, o governo reforçou que suas ações ambientais não constituem restrições comerciais ou obstáculos à competitividade de empresas americanas, destacando o esforço de preservar o meio envolvente sem prejudicar a livre circulação de produtos ou promover discriminação.
Aviação
Sobre produtos aeronáuticos, o Brasil destacou que aplica tarifa zero para os itens estadunidenses que entram no país. O documento ressaltou que empresas brasileiras de aviação têm criado empregos nos Estados Unidos.
Próximos passos
A resposta brasileira está sob estudo do USTR. O órgão fará uma audiência pública em 3 de setembro, em que representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais apresentarão argumentos.
O desfecho da disputa, no entanto, é imprevisível porque a decisão final caberá ao governo de Donald Trump.
