O novo relator do projeto de lei de regulamentação do streaming, Doutor Luizinho (PP-RJ), diz que irá incluir o tema dos direitos conexos ao PL em seu relatório. Trata-se dos direitos de remuneração aos intérpretes das obras, que podem ser atores de filmes ou séries, ou ainda de músicos que tocam trilhas em obras audiovisuais.
Com a ingresso da música no debate, a expectativa é que a empresária e produtora Paula Lavigne —que já transitava nos bastidores com essa desculpa— entre em cena para estugar a tramitação.
É um caso dissemelhante do recta autoral, que protege compositores de canções, roteiristas, autores de argumento ou criadores de artes de personagens em animações. “A gente deve abranger no nosso relatório para caminhar com esse matéria”, diz o deputado federalista à Folha.
Já existe um projeto de lei sobre os conexos —o PL 4.968 de 2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe alterações na Lei dos Direitos Autorais. Hoje o texto está sob relatoria do Senador Eduardo Gomes (PL-TO). Luizinho, porém, afirma que não irá aglutinar os dois PLs, mas amplificar o tema na sua relatoria, sem dar mais detalhes de porquê isso será feito.
O PL do streaming tem porquê foco a cobrança da Condecine, a Imposto para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Vernáculo, cobrada de sala de cinema à TV a cabo —mas as plataformas porquê Netflix, que está no país há quase 15 anos, não pagam.
Alguns representantes do audiovisual não veem com bons olhos. Há a avaliação de que esse movimento de pegar um trilho para validar duas pautas diferentes de uma vez pode se tornar uma pedra no caminho do mercado, já que o texto da Lei de Direitos Autorais é multíplice, e não poderia só ser anexado ao texto do vídeo sob demanda (VoD).
Para Lavigne, são duas regulações diferentes que incidem praticamente sobre os mesmos atores. “A diferença é que o tema dos conexos está mais relacionado a plataformas de música, apesar de também estar presente nos serviços de streaming de vídeo”, diz.
Representante dos músicos, ela é vista porquê magnífico estrategista e negociadora, além uma figura quase folclórica no setor cultural brasiliano. Não por casualidade, num show, o cantor Silva gritou: “Eu não tenho Paula Lavigne nas minhas costas. Não tenho tia Paula, não tenho ninguém”, lamentando às dificuldades para um artista velejar na indústria fonográfica no país. Com tia Paula, o cenário muda, seja nos palcos, seja no Congresso.
Recentemente, seu nome ganhou mais força depois os atos contra PEC da blindagem, já que a produtora foi fundamental na organização das manifestações ao volta do país, com nomes porquê Chico Buarque, Gilberto Gil e Caetano Veloso, com quem é casada.
Por outro lado, pessoas do audiovisual temem que o projeto tome uma direção dissemelhante daquela inicialmente pensada pelo setor.
“Trata-se de dar para os intérpretes e músicos, que são os titulares de direitos conexos, os mesmos direitos que eles já gozam no mundo analógico, de receber uma remuneração pela utilização das obras e gravações que participaram dos serviços de streaming”, diz Lavigne.
A indústria músico tem hoje um padrão de arrecadação de direitos autorais, por meio do Ecad —o Escritório Mediano de Arrecadação e Distribuição—, que remunera artistas com base em reproduções de fonogramas. No audiovisual não há estrutura análoga à do Ecad, o que muitos atribuem à falta de vontade política, desarticulação do setor e a um mercado historicamente oligopolizado.
Atualmente, há recolhimento pelo Ecad marchetado no valor de ingressos de cinema, pela reprodução de trilhas nos filmes. Há também recolhimento por reproduções na TV, além de eventos abertos.
No ano pretérito, o Superior Tribunal de Justiça deu uma decisão favorável ao Ecad em disputa contra a rede Cinemark, reafirmando que cabe a cobrança de direitos autorais de realização músico nas salas de cinema.
“Tem muita relação com a regulação do VoD, porque envolve toda a cárcere criativa”, afirma. “A junção pode facilitar o entendimento do conjunto regulatório envolvendo os streamings.”
Não é consenso. “O pior dos cenários será o MinC concordar essa regulamentação”, afirma a cineasta Luciana Sérvulo da Cunha, da Campanha VOD12, movimento de representantes do mercado independente do audiovisual brasiliano que advoga pela alíquota de 12% na Condecine. “Essa junção já foi cogitada em 2023 e acabou descartada porque uma taxa travava a outra.”
“O PL do VoD tem hoje uma construção política madura, que envolve autoria, regulação de plataformas e investimento no Fundo Setorial do Audiovisual, com entendimentos entre diferentes entidades e artistas. Trazer para dentro dele os direitos de intérpretes, que têm natureza jurídica distinta e tratam de remuneração, não de autoria, criaria rumor técnico e político, além de desestabilizar um texto que já está em período avançada de costura”, afirma.
Segundo Cunha, incluir esse tema agora soaria porquê “jabuti legislativo”, além de poder desidratar ambos os projetos, que vêm amadurecendo de forma mais sólida desde que foram tratados separadamente.
Em um primeiro momento, a relatoria dada ao centrão foi vista porquê positiva por muitos no audiovisual. O clima de otimismo era explicado pela proximidade de Doutor Luizinho com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o que poderia estugar o curso na taxa, sobretudo num Congresso com perfil consevador.
Coligado a isso, há o desgaste político pós-PEC da Blindagem, que deixou os parlamentares afoitos por uma limpeza de imagem, o que poderia contribuir para um plenário mais manso.
Hoje, porém, há quem concorde que essa junção das pautas ligeiro a um cenário de “perde-perde” —por um lado desidrata-se a arrecadação para financiar a produção audiovisual pátrio, por outro, tira a complicação da Lei de Direitos Autorais, passando a lei de forma apressada.
O audiovisual teme que o valor a ser pago aos intérpretes seja inferido da alíquota da Condecine-VoD —por exemplo, se a alíquota aprovada for 6%, pensando num cenário otimista, dizem, há a possibilidade de que 2% sejam redirecionados para os conexos, o que desidrataria o aumento à sustento do FSA.
Para Cunha, o relator reduziu o debate à visibilidade das obras nacionais, e não a um debate sobre política pública. Ao tutelar a dedução da Condecine por investimentos diretos das plataformas, abre-se espaço para que as big techs contabilizem suas obras originais porquê produções nacionais, drenando recursos do FSA e convertendo a obrigação de financiar o cinema brasiliano em marketing corporativo.
“Mas a decisão de juntar os dois temas, se realmente ocorrer, será uma decisão política do Congresso”, diz Lavigne. “Da nossa secção, só queremos que ambos os temas, e o de perceptibilidade sintético também, avancem ainda nascente ano, porque ano que vem é ano eleitoral e ficará mais difícil.”
