Leste sábado (17) é Dia Vernáculo do Patrimônio Histórico. Em Brasília, a data encerra a semana em que o Governo do Região Federalista (GDF) sancionou o Projecto de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), com novas normas para a ocupação do solo da região.
A dimensão concentra as sedes dos Três Poderes, segmento expressiva das atividades econômicas do Região Federalista, milhares de residências e o conjunto urbanístico-arquitetônico de 112,25 km² reconhecido uma vez que Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Instrução, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Com 782 páginas digitais em edição extra do Quotidiano Solene do DF, o PPCUB reúne toda a legislação urbanística do Projecto Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Vernáculo de Brasília e o espelho d’chuva do Lago Paranoá.
O projecto levou 15 anos para virar lei. Na reta final, foi discutido em 28 reuniões em câmaras técnicas do Parecer de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), em oito audiências promovidas pelo GDF e em mais cinco audiências na Câmara Legislativa do Região Federalista (CLDF). Recebeu 174 emendas antes de ser aprovada em dois turnos por três quartos dos deputados distritais de Brasília. Submetida ao Palácio Buriti, teve 63 vetos do governador Ibaneis Rocha (MDB) antes de ser publicada uma vez que Lei Complementar nº 1.041/24.
Rocha retirou do PPCUB os pontos considerados mais polêmicos, que poderiam infligir o projeto original da capital federalista tombado nacionalmente e protegido pela Unesco. “Foi feita uma estudo muito criteriosa, tanto jurídica quanto técnica, para a gente reavaliar tudo aquilo que tinha sido proposto”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz.
Ele admite que a avaliação também foi política. “É muito importante para também passar tranquilidade para a população. O objetivo do governo é trazer segurança jurídica. É atualizar as normas, mas sem de maneira alguma magoar a preservação e modificar a cidade da forma uma vez que ela foi planejada lá inicialmente”, garantiu em entrevista à Sucursal Brasil.
Apesar do gesto do governador e das preocupações do secretário, há quem aponte riscos de Brasília perder o título de patrimônio cultural com as mudanças que poderão ocorrer depois do PPCUB. O Ministério Público do Região Federalista e Territórios (MPDFT) instituiu um grupo de trabalho interdisciplinar para determinar os impactos para a cidade, escoltar a estudo de vetos pela Câmara Legislativa do Região Federalista e, eventualmente, arguir a constitucionalidade da lei que estabeleceu o projecto.
Brasília (DF) 16/08/2024 – Projecto de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – o PPCUB. Arte Secretaria de Arte Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação/Divulgação
Judicialização
Na opinião de Leiliane Rebouças, criadora do movimento social Guardiões de Brasília Patrimônio Humanidade, haverá demandas à Justiça contra a lei do PPCUB. “Vai ter que ser judicializado porque é responsabilidade do Estado preservar o patrimônio histórico artístico cultural pátrio. É óbvio que se essa lei lugar se choca com a lei federalista, coloca em risco o tombamento. Não podem fazer uma lei lugar que vai contra a lei federalista do tombamento”, diz se referindo à Portaria nº 314/1992 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Vernáculo (Iphan).
“O tombamento pátrio e o título de Patrimônio Cultural foram feitos para proteger Brasília da especulação imobiliária que existe desde que a cidade surgiu”, lembra. Ela acredita que o PPCUB é ameaço ao título de Patrimônio Histórico e Cultural de Brasília. “Esse título agrega valor à cidade, mostra que Brasília é uma cidade única no mundo. Um bom governo utiliza esse título para desenvolver o turismo”, recomenda.
Leiliane Rebouças ainda acrescenta que o PPCUB tem falhas de diagnóstico. “Nem estudo de impacto ambiental e de trânsito foram feitos”. O professor Frederico Flósculo, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de Brasília (UnB), toca no mesmo ponto. “Não existe planejamento urbano sem diagnóstico, não existe planejamento urbano sem estudos de impacto de toda ordem, impacto ambiental, impacto populacional, social, de segurança e de trânsito”, avalia.
Ele labareda o PPCUB de “projecto provinciano”, que desconsidera a vocação da cidade. “A primazia é de acoitar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federalista. Não há o menor estudo sobre as necessidades futuras de ocupação de espaço, de reorganização de nenhum dos Poderes da República”.
Participação social
Apesar da prenhez de 15 anos do PPCUB e das dezenas de audiências públicas realizadas sobre o projecto, o professor da UnB e a ativista do Guardiões de Brasília reclamam da falta de efetiva participação social na elaboração da proposta. Esse ponto também é tido uma vez que principal por Ludmila Correia, coordenadora da Percentagem de Política Urbana e Ambiental do Parecer de Arquitetura e Urbanismo do Região Federalista (CAU/DF) e professora de política urbana e planejamento urbano do Instituto Brasílico de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
“Existe a premência de se pensar o desenvolvimento urbano, mas que ele seja harmonizável com a questão da preservação do patrimônio. Isso precisa ser feito não só com muito desvelo técnico, mas mormente com participação social, para que essas diferentes visões que existem na cidade sejam reconhecidas”, defende a coordenadora.
Visão próxima tem o arquiteto Juliano Roble, coordenador do Parecer Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), um órgão não governamental internacional, que assessora a Unesco para as questões relativas ao patrimônio da humanidade. “O PPCUB prevê vários planos e projetos. É importante que a sociedade participe de cada um desses planos e projetos que ainda não estão elaborados para prometer a nossa qualidade de vida enquanto moradores.”
A pouquidade da população na implementação do projecto preocupa o geógrafo Telmo Amand Ribeiro, diretor do Instituto Histórico e Geográfico do Região Federalista (IHGDF). “Fazem um convocação formal à sociedade, uma coisa pouco divulgada, e as pessoas não participam.”
O secretário Marcelo Vaz rebate as queixas quanto à falta de participação e defende que houve “participação popular maciça e suficiente”na elaboração do PPCUB. “Pessoas que representam a sociedade social participaram de toda a construção do processo. A gente ouviu uma série de atores, desde o mercado imobiliário até associações de moradores. Mas há quem queira que a gente ouça toda a população. Não conseguimos fazer isso, temos que fazer as oitivas por amostragem.”
Degradação e desigualdade
Para o geógrafo Telmo Amand, é provável Brasília se modernizar e tornar-se mais importante sem mudar suas principais características urbanísticas. “Mas essa cidade pode se efetivar uma vez que capital pátrio, uma vez que cidade global, trazer grandes eventos, grandes eventos internacionais, mantendo a estrutura fundamental do Conjunto Urbanístico.”
Juliano Roble avalia que o PPCUB é um documento híbrido, com pontos negativos e positivos. Mas não é provável falar em perda do título da Unesco de Patrimônio Histórico e Cultural por culpa do projecto. O arquiteto, no entanto, alerta que a cidade de Brasília “tem processos crônicos de degradação ações anteriores”, e a perda do título “pode intercorrer ao longo das décadas se a cidade continuasse degradando.”
O professor emérito da UnB Frederico Holanda, pesquisador associado da FAU, acrescenta outras preocupações uma vez que a desigualdade e a exclusão social de Brasília, “talvez a mais excludente de todas as cidades brasileiras”, agravadas no PPCUB quando possibilita a “privatização da orla do Lago Paranoá”, critica com a destinação de terrenos para a construção de hotéis uma vez que ocorre no Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul.
Indagado a reverência, o secretário Marcelo Vaz explicou que os lotes já existiam, não foram criados pelo PPCUB. “O que a gente fez foi dar um tratamento equânime a todos os oito lotes. Isso porque a Portaria nº 166/2016 do Iphan, que define critério de preservação, permite que naquele trecho, e unicamente naquele trecho do setor de clubes, sejam instalados hotéis e aparte hotéis.”
Regulamentação
O decreto para regulamentar o PPCUB já foi guiado pelo GDF para avaliação do Iphan. A autonomia acompanha desde 2009 a elaboração do projecto e emitiu pareceres técnicos com análises, interpretações e recomendações e também participou de audiências públicas sobre a proposta antes de virar lei.
Posteriormente a regulamentação do PPCUB, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação deve concluir a elaboração do Projecto Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) com diretrizes gerais de expansão urbana e zoneamento. Delimitando o que é dimensão urbana, o que é dimensão rústico, o que é passível de regularização, onde que é a dimensão para oferta habitacional.
Em 21 abril do próximo ano, Brasília completará 65 anos de inauguração. Em breve, ultrapassará o tempo que o Rio de Janeiro teve uma vez que capital da República (70 anos). A vocábulo “república”, que designa a forma de governo com participação direta e eleição de representantes, deriva do latim res publica traduzido uma vez que “coisa pública”, uma vez que é o Conjunto Urbanístico da capital federalista.
