A internet e, em próprio, as redes sociais são ainda ambientes que dificultam, ao Estado brasiliano, treinar sua soberania no combate àqueles que usam esse espaço para disseminar fake news ou para praticar crimes. O alerta foi feito pelo presidente da Filial Pátrio de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
Baigorri explicou aos deputados algumas dificuldades percebidas pela Anatel para que o setor de telecomunicações, com suas mais de 20 milénio empresas operadoras, cumpra algumas decisões judiciais. Ele apresentou, também, sugestões de mudanças na Lei Universal de Telecomunicações, no sentido de definir competências da dependência, relacionadas às redes sociais. Sugeriu também a ampliação do número de integrantes do parecer consultivo da dependência.
Soberania do dedo do Estado
Ao iniciar sua apresentação, o presidente da Anatel sugeriu aos parlamentares que refletissem sobre as limitações do poder público com relação aos ambientes digitais. “Precisamos repensar qual é a soberania do dedo do Estado brasiliano”, disse.
“E a Câmara dos Deputados, melhor do que ninguém, pode liderar esse debate porque, hoje, se o Estado brasiliano não consegue fazer valer suas decisões no envolvente do dedo, a peroração lógica que se chega é de que não existe soberania do Estado brasiliano no envolvente do dedo. Acho que essa é uma reflexão que nós precisamos fazer”, disse Baigorri.
Segundo ele, há dois elementos que acabam por propiciar a geração do atual “envolvente de badernas e de faroeste do dedo” em que se encontram as redes. O primeiro é o que afasta a responsabilidade das plataformas sociais pelos conteúdos que nelas são divulgados.
“As plataformas das mídias sociais são substitutos das mídias tradicionais. Só que as mídias tradicionais se submetem a regras de responsabilidade editorial e são responsáveis por aquilo colocam no ar. Assim, se uma grande emissora fizer uma reportagem e alguém entender que aquilo não era correto, é verosímil buscar, na Justiça, a reparação. Elas [as mídias tradicionais] têm obrigações e responsabilidades”, argumentou.
Falta de responsabilidade
“Esse tipo de responsabilidade não existe no envolvente do dedo. Há um regime de completa falta de responsabilidade das plataformas, de tal forma que, por não ter responsabilidade nenhuma sobre o que é disposto nas mídias sociais ou em plataformas sociais, plataformas de transacção eletrônico ou qualquer coisa que seja não tâm nenhum incentivo à tomada de medidas de moderação, de controle, ou de responsabilidade de zelo”, acrescentou.
O segundo elemento citado pelo presidente da dependência, porquê catalisador dessa “baderna nas redes sociais” é o anonimato, alguma coisa que, segundo ele, é comumente utilizado para a prática de crimes. “Esses dois elementos são gasolina no incêndio, e fazem o envolvente completamente caótico que nós temos hoje na internet.”
Baigorri explicou que, por meio das redes de telecomunicações, não é verosímil retirar postagens em comentários. “O que a gente consegue tirar é o site inteiro. Quem tem domínio para retirar postagens é a plataforma [de redes sociais]. Para uma retirada mais rápida, seria necessário mudar o marco legítimo, para [nós, da Anatel] termos poder sobre as plataformas de redes sociais no sentido de mandar, a elas, que retirem a postagem. E, caso a decisão não seja acatada, retirar essas plataformas do ar.”
Ele explica que isso também ocorre com relação às plataformas de vídeo. “Nós não retiramos o vídeo do ar, mas as plataformas.”
Integração de sistemas
Outro ponto abordado por Baigorri é a dificuldade para o cumprimento de algumas determinações da Justiça, principalmente pelas operadoras de menor porte. A integração de sistemas entre empresas e Judiciário pode, segundo ele, dar fluidez ao cumprimento de decisões judiciais, em um cenário em que a tendência é de aumento da veiculação de fake news.
“As ordens de bloqueio de site precisam ser implementadas, e isso depende muito da capacidade de cada empresa. Grandes empresas do mercado telecomunicações conseguem implementar isso de uma forma mais rápida porque têm equipes mais estruturadas e estão mais dedicadas para isso. Já as pequenas, que estão lá no interno e atendem dois ou três bairros, podem demorar muito mais para implementar. Mas estamos dialogando com o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e com as operadoras para ver porquê melhorar isso”, disse o presidente da dependência ao tutelar formas de automatizar servidores para o bloqueio de conteúdos de forma centralizada. “O tempo de resposta ficaria muito mais rápido”, acrescentou.
Novas competências
Baigorri defendeu também alterações na Lei Universal de Telecomunicações, em próprio em artigos que definem espaço de competências da Anatel. A teoria é a de ampliar alcances que atualmente estão limitados às empresas de telecomunicações, estendendo-os de forma clara às plataformas de redes sociais.
Outra mudança sugerida por ele envolve a ampliação das representatividades no parecer consultivo da dependência. “Nosso parecer conta hoje com representantes da Câmara dos Deputados; de usuários, empresas, sociedade social; do Poder Executivo. Ele precisa ser ampliado para trazer Judiciário, Ministério Público, OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], jornalistas. Dessa forma, trazendo mais agentes e vozes, ele será empoderado”.
