A reforma do Imposto de Renda (IR), a limitação a supersalários no serviço público e mudanças na Previdência dos militares estão entre as 25 prioridades da equipe econômica no Congresso para 2025 e 2026. O ministro da Quinta, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (5) uma lista das pautas econômicas ao novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Outras propostas que são destaque são a regulamentação das big techs (grandes empresas de tecnologia) e a regulamentação do Imposto Seletivo, tributo que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio envolvente. A lista foi dividida em três eixos: segurança econômica, melhoria do envolvente de negócios e Projecto de Transformação Ecológica. Das 25 prioridades, 15 dependem da aprovação de projetos de lei ou de medidas provisórias pelo Congresso Pátrio.
Ao entregar a lista, Haddad agradeceu à atuação da Câmara dos Deputados, que aprovou 32 projetos estratégicos para o governo em 2023 e 2024, no procuração do presidente anterior da Morada, Arthur Lira. O ministro se disse otimista com a relação que terá com Hugo Motta, com base na atuação do parlamentar uma vez que líder do Republicanos na Câmara.
“Trouxemos [a agenda de prioridades] a conhecimento do presidente Hugo Motta, que conviveu conosco nesses dois anos uma vez que líder. Foi um líder de muito prestígio e muita efetividade. Trouxemos para ele uma tarifa com 25 iniciativas, das quais 15 ainda dependem do Legislativo. Oito projetos que já estão tramitando, e sete que serão encaminhados nas próximas semanas”, disse Haddad.
O ministro ressaltou não possuir projéctil de prata na dimensão econômica, mas um trabalho manente de modernização do envolvente de negócios, que promova o desenvolvimento e estimule o desenvolvimento econômico. “Nunca vai possuir uma projéctil de prata. Mesmo a reforma tributária, com toda a sua grandeza, tem a repercussão no PIB [Produto Interno Bruto] diluída no tempo. Logo, é tijolinho por tijolinho que vamos edificar uma economia robusta”, ressaltou.
Indemnização do IR
Em relação à reforma do Imposto de Renda, Haddad disse que o traçado da proposta está pronto, mas depende de avaliação do Palácio do Planalto. Segundo o ministro, a equipe econômica encontrou uma solução para indemnizar a perda de arrecadação com a elevação da filete de isenção para R$ 5 milénio, mas a sugestão ainda precisa ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Agora, começa uma tramitação formal [dentro do governo]. Logo, isso vai terminar vindo nas próximas semanas. Essa é uma reforma que queremos que tramite com a cautela e a transparência devida. Essa é uma lei mais simples, mas com impacto econômico relevante”, disse Haddad, ao primar que a reforma do Imposto de Renda depende de lei ordinária, que requer maioria simples no Congresso.
Segundo Haddad, os parâmetros da reforma do IR seguirão as linhas gerais apresentadas pelo governo em novembro, mas o texto teve ajustes. O ministro, no entanto, não adiantou medidas nem detalhou se a taxação de dividendos dos mais ricos continua na proposta.
“Nenhuma repúdio fiscal pode ser feita sem ressarcimento no Brasil. O traçado já está estabelecido, mas não tenho autorização do Planalto ainda para vulgarizar. Essa reforma queremos que tramite com a cautela devida. Os parâmetros anunciados antes foram mantidos, mas fizemos correções”, declarou.
Outros projetos
Anunciada no ano pretérito, a taxação e a regulamentação econômica das big techs ainda não enviada ao Congresso. As mudanças na Previdência dos militares foram enviadas em dezembro, sem tempo de ter sido votada no término do ano pretérito.
Confira a lista das 25 prioridades da tarifa econômica para 2025 e 2026
Eixo de segurança macroeconômica
1. Regulamentação da reforma tributária do consumo: projeto que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) está em tramitação no Senado Federalista; projeto de lei de regulamentação do Imposto Seletivo e projetos de lei de regulamentação dos fundos instituídos pela reforma serão enviados em 2025.
2. Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo: início das etapas de implementação administrativa da emenda constitucional promulgada em 2023 e da lei complementar aprovada em dezembro e sancionada em janeiro.
3. Reforma tributária sobre a renda: Ainda será enviado ao Congresso Pátrio em 2025. Isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 milénio e teorema de mecanismo de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito subida.
4. Limitação dos supersalários: projeto de lei detalhará limites para supersalários promulgados pela emenda constitucional do pacote de golpe de gastos.
5. Reforma da Previdência dos militares: Projeto de Lei (PL) 4920/2024 em tramitação no Congresso Pátrio, com idade mínima de transferência para suplente remunerada, taxa para assistência médico-hospitalar e social de militares e pensionistas, término da reversão de pensões e término da “morte ficta”, em que militar expulso ou excluído das Forças Armadas é equiparado a militar falecido e recebe pensão.
6. Fortalecimento do busto fiscal: implementação e comitiva de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas.
7. Responsabilização do devedor contumaz e valorização do bom tributário: PL 15/2024 em tramitação no Congresso. Governo quer punir grandes contribuintes que devem ao Fisco sistematicamente e não paga tributos de forma estratégica, para prejudicar concorrentes, e beneficiar quem paga tributos em dia.
Eixo de melhoria do envolvente de negócios
8. Aprimoramento da Lei de Falências: sancionado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando crítica no Senado.
9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais: PL 2925/2023 aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados.
10. Consolidação legítimo das infraestruturas do mercado financeiro: PL 2926/2023 sancionado na Câmara dos Deputados e aguardando crítica pelo Senado Federalista.
11. Solução bancária: proposta aprimora e iguala regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais. Projeto de Lei Complementar (PLP 281/2019) aguardando crítica na Câmara.
12. Regulamentação econômica das big techs: minuta de projeto de lei em elaboração pelo governo.
13. Modernização do marco legítimo de preços de medicamentos: revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precificação, contemplando medicamentos de cumeeira dispêndio e inovações feitas pela indústria vernáculo. Propostas em estudo pela CMED
14. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro os benefícios que seriam resgatados ao término do ensino médio. Proposta em elaboração pelo governo.
15. Modernização de concessões, de permissões de serviços públicos e de parcerias público-privadas (PPP): PL 7063/2017 em tramitação na Câmara.
16. Medidas para mercado de crédito: realização extrajudicial, crédito consignado do e-Social, uso de pagamentos eletrônicos uma vez que garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset). PL 6204/2019, sobre realização extrajudicial, em tramitação no Senado Federalista; medida provisória ou projeto de lei do crédito consignado do e-Social em elaboração pelo Executivo; regulamentação dos outros dois pontos em discussão interna no governo.
Projecto de Transformação Ecológica
17. Novidade emissão de títulos sustentáveis: para trazer recursos ao Fundo Clima.
18. Progresso na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador): Lei 15.042/2024 já sancionada, depende de regulamentação.
19. Novos Leilões do EcoInvest: programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis. Lei 14.995/2024 sancionada, primeiro leilão do programa realizado e preparação de novos leilões.
20. Compra pública com teor vernáculo e com incentivos a inovações tecnológicas: contratações do Programa de Aceleração do Incremento (PAC), do Fundo Clima e dos fundos regionais com regras graduais de teor lugar. Elaboração de programa de desafios tecnológicos associados à transformação ecológica.
21. Fundo Internacional de Florestas: com rendimentos repassados a países que preservem florestas tropicais. Incluído na Enunciação Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação.
22. Taxonomia Sustentável Brasileira: sistema de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais. Texto em consulta pública, com implementação prevista a partir do segundo semestre.
23. Política de atração de datacenter e Marco Legítimo da Lucidez Sintético: política de datacenter em discussão com outros ministérios. Revalidado pelo Senado no ano pretérito, PL 2338/2023, que institui o Marco Legítimo da Lucidez Sintético, aguarda votação na Câmara.
24. Projecto Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade. Resoluções do Parecer Monetário Pátrio (CMN) já editadas e aprimoramento dos próximos Planos Safra.
25. Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil (BIP): projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. Parceria com Parecer de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) e Percentagem Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) para mapeamento e estruturação de novos projetos.
