A proposta de emenda à Constituição que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasílico do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida nesta segunda feira (27), em audiência pública no Senado. Revalidado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava paragem na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasílico, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
Em entrevista à Rádio Pátrio, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Envolvente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, explica que, na origem, a demarcação constitucional dos terrenos da Marinha servia para a resguardo da soberania vernáculo, mas que hoje são territórios que protegem a população das mudanças climáticas. Ela defende que a aprovação da PEC seria um grande retrocesso.
Leia trechos da entrevista.
Rádio Pátrio: O que está em jogo nesse momento?
Ana Paula Prates: É um projeto de emenda à Constituição que acaba com a figura dos terrenos de Marinha. E os terrenos de Marinha não são terrenos da Marinha, o que também é importante entender: são terrenos da União. São todos os terrenos que têm uma influência da maré. Tem uma traço de namoro lá de 1831, que fala que supra de 33 metros, supra dessa última maré de referência de 1831, 33 metros para cima, são considerados terrenos de Marinha. Logo, isso abrange a maioria do nosso litoral, simples, e manguezais, dunas, até falésias, restingas, e a ingresso dos rios também, onde você tem toda essa influência da maré. Logo você considera aí, por exemplo, lá na Amazônia, que a gente tem uma maré muito possante, você vai muitos quilômetros para dentro também, naquelas várzeas dos rios, também são terrenos de Marinha. E o que diz a nossa Constituição? Que esses terrenos de Marinha foram, na estação, lá detrás, designados para a resguardo do território vernáculo. Mas era uma resguardo na questão de soberania. E hoje em dia eles são os terrenos que a gente realmente tem que usar para a resguardo da gente, para a questão das mudanças do clima.
Concluir com essa figura é um retrocesso enorme. E é isso que a PEC traz, ela termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas.
Rádio Pátrio: Abre caminho para a privatização das praias, num risco não só para a questão do litoral, porquê do meio envolvente porquê um todo?
Ana Paula Prates: É bom deixar simples que a PEC em si, com essa coisa de terminar a figura dos terrenos de Marinha, ela não vai involuntariamente privatizar praias. Mas a questão é o entrada às praias. Aí sim, que podem ser privatizadas, porque esses terrenos todos que ficam a jusante das praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do entrada às praias, que são bens comuns da sociedade brasileira, e aí já por uma outra lei, que é a lei que institui o Projecto Pátrio de Gerenciamento Costeiro. E isso é importante deixar simples, a PEC em si não traz essa privatização automática de praias. Existem, sim, algumas praias que depois desses anos todos, com os acrescidos que aconteceram de engorda de praias, aterros, etc., você teria alguns pedaços ali que entrariam porquê terrenos de Marinha, mas não todas. Não é uma coisa automática, entende?
Rádio Pátrio: Para além dessa história da democratização, praia porquê um terreno de livre entrada de todas as pessoas que estão lá, porque você pode ter na prática a construção de um condomínio que vai fechar aquilo ali e só quem mora naquele condomínio tem entrada. Tem também o risco ao meio envolvente em si, mangues, manguezais, falésias..
Ana Paula Prates: Isso daí que eu acho que é o mais importante para a gente ressaltar, porque a gente está vendo aí que a mudança climática chegou, se instalou e é uma emergência que a gente está vivendo. E a gente está vendo isso em várias situações, principalmente agora com todo esse caso do Rio Grande do Sul. A salvaguarda que as populações poderiam estar tendo para a gente se resguardar e apropriar à questão contra as mudanças do clima.
Vários países, inclusive, estão fazendo o contrário. Vários países já tinham privatizado essas áreas e estão agora recomprando exatamente por justificação da mudança do clima. E a gente fazer isso agora, nesse momento, é ir totalmente contra a história, de novo. Logo é uma coisa de voltar detrás significativamente em questões ambientais muito sérias.
Rádio Pátrio: Essa audiência pública de hoje à tarde no Senado acende uma luz vermelha?
Ana Paula Prates: Exatamente, porque a PEC já passou pela Câmara, foi em 2022, ela passou lá na Câmara, numa noite foi votada junto, inclusive, com o PL que traz também a questão dos cassinos, isso é importante lembrar, e também tramita junto o outro PL, o 4444. E esse PL sim, que diz que as praias poderiam ser privatizadas, porque o PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e que os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Logo, tudo isso está andando junto. É um pacote. Logo, a PEC já passou na Câmara, está no Senado para ser votada, e aí foi chamada, semana passada, muito rapidinho, em cima da hora, essa audiência pública de hoje no Senado.
