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Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF

A Lei Universal do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a vigorar nesta quarta-feira (4) depois de completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse período, o Congresso Pátrio derrubou os vetos e três…