Tratado do Alto-Mar: entenda o que muda para o Brasil
O Pacto sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Variação Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Vernáculo (BBNJ, na {sigla} em inglês) entrou em vigor neste mês de janeiro, depois duas décadas de negociação internacional. Imediatamente depois da finalização do texto no mês de março de 2023, 145 países assinaram o documento, que […]
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