Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federalista (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela trama golpista, que culminou na depredação e invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. O PL da Dosimetria […]
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A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC. A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados […]
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Posteriormente diversos adiamentos ao longo do ano, foi ratificado na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei complementar (PLP) que cria novo Código Eleitoral no Brasil com quase 900 artigos. O PLP 112/2021 unifica sete legislações e foi substituído em diversos pontos na última semana para atender […]
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A Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015 , que visa a permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições vernáculo, estaduais, distritais ou municipais. Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições […]
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Os crimes contra o Estado Democrático de Recta, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de congruência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A avaliação é da doutora em recta pela Universidade de São Paulo (USP) Eloísa Machado de […]
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@g1 A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma Proposta de Emenda que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga. A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 na percentagem. Agora, o material ainda deve passar por uma […]
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A Percentagem de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no cláusula 5º da Missiva Magna que “a lei considerará transgressão a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com […]
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