ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos
A Lei do Regimento Do dedo da Moço e do Juvenil (ECA Do dedo) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no envolvente do dedo, uma vez que redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados […]
Continuar Leitura