A Regulamentação dos serviços de streaming no Brasil aprovada na última terça-feira (4) pela Câmara do Deputados preocupa produtores de cinema independente, que buscam mais garantias para o financiamento do setor audiovisual pátrio.
De autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado pelo deputado Professor Dr. Luizinho (PP-RJ), o Projeto de Lei nº 8.889/2017 ainda precisará ser confirmado no Senado Federalista, antes de seguir para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode sancioná-lo integralmente, sancionar com techos vetados ou vetar todo o seu teor.
As regras serão aplicadas aos serviços de vídeo sob demanda (VoD) nacionais e estrangeiros que atuam no Brasil, uma vez que Netflix, Amazon Prime, Disney+ e Globoplay. O texto-base prevê que as plataformas de streaming terão de remunerar a Imposto para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Vernáculo (Condecine).
Também deverão remunerar a Condecine as televisões por apps, uma vez que Simples TV+, e os serviços de compartilhamento de teor audiovisual, a exemplo do Youtube.
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O tributo irá variar de 0,1% a 4%, conforme a receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade. Ficarão isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões, que é o teto para empresa de pequeno porte no Simples Vernáculo.
Os serviços de VoD pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 milénio a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Pelo relatório, a tributo poderá ser reduzida em 75% se mais da metade do totalidade de conteúdos audiovisuais ofertados pela plataforma forem nacionais.
Segundo o relator, as plataformas podem ter até 700 obras nacionais em catálogo, uma vez que forma do cumprimento mínimo da quinhão de 10% de teor brasílico.
O Ministério da Cultura (MinC) considerou que o texto “representa um progressão importante para o audiovisual brasílico”, embora “não contemple todas as ambições inicialmente defendidas”.
“A aprovação traz conquistas significativas, uma vez que a garantia do espaço da produção pátrio nas plataformas e o retorno da Condecine Remessa. Seguiremos acompanhando a tramitação no Senado para aprimorar o texto e fortalecer a política audiovisual brasileira”, declarou o MinC em nota.
O ministério destacou a aprovação, na desenlace da votação, na quarta-feira, do destaque que trata da Condecine Remessa, taxa de 11% que incide sobre valores enviados ao exterior pelas plataformas de streaming. As empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de teor audiovisual independente no Brasil ficarão isentas.
Cineastas independentes
A Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasílio (API) ressaltou que ainda há pontos a serem corrigidos na regulamentação, para prometer a prioridade das produtoras independentes brasileiras. Em vídeo publicado no Instagram da entidade, o cineasta Kléber Mendonça Rebento, diretor premiado no Festival de Cannes neste ano com o filme O Agente Secreto, afirmou:
“É de extrema prestígio que a gente discuta essa questão do streaming no Brasil. Países uma vez que a França já traçaram um caminho simples para prometer o financiamento do cinema lugar. O audiovisual precisa ser organizado para que toda a masmorra — das big techs aos realizadores — funcione de forma produtiva e justa”.
“As plataformas devem deixar uma colaboração financeira para o cinema brasílico, para a preservação do ror, a formação de público e o incitação à produção pátrio.”
Kleber Mendonça Filhoe Wagner Moura em set de O Agente Secreto Foto: Victor Jucá/Divulgação
Produtor da Estúdio Giz e diretor sudeste da API, Matheus Peçanha considera irrisória a alíquota irrisória de 4% e cita dois pontos que a associação considera “extremamente críticos”:
“O primeiro é a possibilidade de plataformas brasileiras abaterem 40% dos 60% que são permitidos de subvenção em produção própria. Esse mecanismo desconfigura a política audiovisual brasileira, que sempre se pautou pelo foco no produtor independente, aquele que não possui relação com canais de TV. Na prática, é verba público financiando originais das plataformas ligadas a canais de TV. Trata-se de um precedente perigosíssimo.
Ele completa que o segundo ponto criticado pela API é a inclusão da definição, em lei, do que será contabilizado uma vez que obra para cumprimento da quinhão.
“Da forma que está, um incidente seriado de 22 minutos conta tanto quanto um longa-metragem. É uma verificação equivocada e desproporcional, que desvaloriza o cinema frente a formatos seriados. Foi um erro incluir em lei esta definição, que deveria ser infra-legal, e esperamos que seja revertido no Senado”.
Consultora da Conexão Audiovisual Meio-Oeste, Setentrião e Nordeste (Conne), a cineasta Cibele Amaral considera que o texto confirmado traz riscos à autonomia da política pública no setor:
“O projeto tem uma Condecine baixa, de 4%, que já vem com uma dedução de 60%, permitindo que as plataformas decidam onde investir. Elas podem licenciar ou pré-licenciar obras, mas quem escolhe as obras são elas. Isso retira das regiões Meio-Oeste, Setentrião e Nordeste a visibilidade conquistada nos últimos anos. É um retrocesso dar às empresas reguladas o poder de sentenciar sobre os investimentos.”
Protesto
Na segunda-feira (3), véspera da votação, profissionais do setor audiovisual realizaram atos em diversas capitais, uma vez que Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Porto Contente, contra o texto apresentado pelo deputado Luizinho.
Batizados de “Pega a Visão: Ato pelo VoD”, os protestos reuniram cineastas, roteiristas, produtores e técnicos que consideram o projeto um risco à produção independente.
“Isso transforma a regulação numa espécie de ‘Lei Rouanet para os streamings’. É uma loucura — verba público para companhias estrangeiras. Não pode passar”, afirmou a cineasta Lúcia Murat, da Associação Brasileira de Cineastas (Abraci).
Produtores de cinema fazem ato em resguardo do audiovisual brasílico, contra o projeto de lei de regulação do streaming que tramita na Câmara dos Deputados, em frente à Sucursal Vernáculo do Cinema (Ancine). Foto: Fernando Frazão/Sucursal Brasil
O pesquisador Pedro Butcher alertou que o projeto “não garante segurança nem financiamento ao setor”, podendo provocar um “grande retrocesso”.
A cineasta Laís Bodanzky defendeu a premência de 20% de obras nacionais nos catálogos das plataformas: “Elas podem produzir o que quiserem com verba privado, mas não têm o recta de sentenciar o que o Brasil tem a manifestar através do audiovisual.”
O setor audiovisual promete manter a mobilização: “A luta não termina cá”, diz a Missiva-Manifesto do movimento Pega a Visão. “Seguiremos exigindo uma regulação que valorize o cinema brasílico e proteja a independência criativa de quem faz arte no país.”
