O Ministério da Quinta deve terminar com a incerteza sobre a legitimidade de caça-níqueis online nos próximos dias. Uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) liberará os jogos eletrônicos de contratempo, uma vez que o Fortune Tiger, mais publicado uma vez que “jogo do tigrinho”.
O documento vai definir os critérios que deverão ser usados para corrobar a idoneidade desses caça-níqueis. A informação foi antecipada pelo portal G1 e confirmada pela Folha.
Hoje, esses jogos se disseminam na internet a partir de uma brecha na legislação de apostas de quota fixa —quando o apostador sabe o quanto pode lucrar com base no risco de perder, uma vez que ocorre em apostas esportivas. “Um trecho menciona jogos de apostas eletrônicos em eventos aleatórios, mas em nenhum momento os permite”, diz o vice-presidente do Instituto Brasiliano de Recta Regulatório Thiago Valiati.
Por outro lado, o cláusula 50 da lei de contravenções penais, de 1946, proíbe de forma explícita “os jogos em que o proveito e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, uma vez que é o caso dos caça-níqueis.
Para Valiati, uma portaria específica da Quinta acabaria com essa controvérsia, em um primeiro momento, embora a medida crie instabilidade jurídica. “Pode ser revogada a qualquer momento, sem precisar de autorização do Congresso”, diz. “O ideal seria que isso fosse tratado de forma específica na própria lei”, acrescenta.
Esses jogos de contratempo digitais se proliferam no Brasil desde que uma lei de 2018 que legalizou, sem delimitar regras claras, os sites de aposta esportiva, mais conhecidos uma vez que “bets”. Os caça-níqueis online são secção do padrão de negócios dessas plataformas, que, em universal, estão sediadas em países com legislação permissiva uma vez que Súcia e Curaçao.
O Ministério da Quinta, portanto, apoiou uma lei aprovada no Congresso Vernáculo em dezembro do ano pretérito para regulamentar esse mercado, na expectativa de recolher até R$ 12 bilhões por ano. Era esse o texto que trazia a menção aos jogos eletrônicos aleatórios, uma vez que tigrinho e outros, fora de contexto, pendurada ali por parlamentares uma vez que um jabuti.
A SPA irá bloquear, a partir de 2025, domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedadas no Brasil, proibir que os sites não cadastrados façam publicidade e atuar junto ao Banco Mediano para impedir a saída de recursos financeiros de bets irregulares. Essa última medida visa evitar lavagem de quantia e evasão de divisas.
A legislação também vai impor diretrizes de publicidade responsável, uma vez que indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos. Pelas regras, será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público” façam secção desses anúncios ou indiquem as apostas uma vez que forma de renda extra ou escolha ao trabalho. O mesmo será aplicado às bets.
Todos os sites registrados terão de estar sob o domínio “.bet.br”. A Quinta terá de organizar campanhas educativas para indicar que os demais sites não teriam aprovação do governo.
Porquê grande secção dessas empresas ainda não está registrada, a Receita Federalista ainda não tem um registro de quantas bets atuam no país. Essas plataformas atuam sob o padrão “white label”, em que uma marca responde pela relação mercantil com o cliente, mas todo o serviço é terceirizado —o que facilita a proliferação dessas casas de apostas online.
Levantamento da Folha feito durante os primeiros 20 dias de junho encontrou 616 bets que distribuíam o jogo do tigrinho exclusivamente na livraria de anúncios da Meta. Nenhum tinha domínio “.br”, que indica hospedagem em um servidor brasílico.
Pelas regras que devem ser previstas na portaria, o algoritmo não poderá estar “viciado” para enganar o apostador. O objetivo é evitar que a plataforma faça o usuário lucrar no início para intensificar a sensação de recompensa e depois impor várias derrotas. Uma empresa certificadora credenciada pelo governo atestaria a adequação à regra.
No caso do Tigrinho original, por exemplo, a desenvolvedora do jogo, PG Soft, define uma taxa de retorno por pagamento de 96,81% —se o jogador apostar infinitamente, de cada R$ 100 que ele colocar no jogo, R$ 96,81 voltam para ele. Isso ocorre de forma aleatória, algumas pessoas vão perder mais do que os R$ 3,29 e outras podem até lucrar.
Sem certificação, pode possuir adulteração do algoritmo para levar o apostador a grandes prejuízos. Isso configura violação de estelionato, uma vez que em um caso sob investigação da Polícia Social de Alagoas.
As normas para apostas online passam a valer no início de 2025. No entanto, crimes financeiros já investigados pelas polícias estaduais uma vez que fraude, estelionato e pirâmide financeira em contexto de distribuição de jogos de caça-níqueis online são passíveis de punição.
Segundo o diretor-presidente do Instituto Brasiliano de Jogo Responsável (IBJR), André Guelfi, o mercado regulado “secção impreterivelmente” de sistemas auditados. “Isso na prática significa que os jogos oferecidos no Brasil seguirão os mesmos padrões de mercado oferecidos em países uma vez que Inglaterra, Alemanha, Dinamarca, Suécia, entre outros.”
O IBJR defende que o jogo do tigrinho e outros slot games certificados seriam opções de entretenimento, não meios de proveito de quantia fácil.
Hoje, as bets já movimentam R$ 110 bilhões ao ano no Brasil, contabilizando transações com apostas esportivas, caça-níqueis e até transmissão ao vivo de roleta, segundo dados da ANJL (Associação Vernáculo de Jogos e Loterias).
Para a diretora executiva da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns, os jogos de contratempo são um problema de saúde pública, assim uma vez que o álcool, o tabaco e os ultraprocessados —no caso das apostas, ainda haveria um risco de superendividamento. “Tratam-se de produtos viciantes, uma vez que a pessoa está sujeita a um gatilho, ela não tem mais autocontrole e é muito difícil remediar.”
Na avaliação dela, o tempo da regulação nunca consegue seguir a popularização dos produtos viciantes. “Depois que o problema está oferecido, restam exclusivamente intervenções paliativas”, diz.
VEJA REGRAS
- Jogos de apostas online precisarão ser certificados por laboratório credenciado pelo Ministério da Quinta
- Certificação garantiria que o jogo não está “viciado”
- Sites de apostas terão de estar hospedados no Brasil, sob o domínio “.bet.br”
- Publicidade terá de indicar que o jogo é direcionado a maiores de idade
- Será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público” façam secção desses anúncios
- Propaganda estará proibida de sugerir que a aposta pode constituir escolha ao ofício
