Com o término do recesso do judiciário, o Supremo Tribunal Federalista (STF) retoma os trabalhos, nesta quinta-feira (1°), focado em discussões sobre o orçamento federalista, incluindo temas porquê o orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.
Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário tem na taxa a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), ou a PEC Kamikaze, porquê ficou conhecida.
A emenda aprovada pelo Congresso estabeleceu um estado de emergência no país, autorizando o logo governo de Jair Bolsonaro a conceder isenções fiscais para combustíveis e a robustecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, o que seria vedado pela legislação.
A medida foi questionada no Supremo pelo partido Novo, que apontou incremento do gasto federalista superior a R$ 41 bilhões, quantia não contabilizada no cumprimento das regras fiscais. O julgamento do caso chegou a ser iniciado em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC, dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Um destaque pedido por Edson Fachin interrompeu o julgamento, que deve agora ser reiniciado.
Emendas Pix
O Supremo também realiza nesta quinta uma audiência de conciliação com o objetivo de alongar em definitivo práticas que viabilizem o chamado orçamento secreto, cognome pela qual ficou conhecida a prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9 (emendas de relator).
Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSol, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Depois a decisão, o Congresso Pátrio aprovou uma solução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para satisfazer a norma da Incisão.
Um grupo de organizações não-governamentais de resguardo da transparência pública, entretanto, apontou ao Supremo o que seriam dribles à decisão, e citaram mudanças em regras de emendas dos tipos RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de Emendas PIX.
Na semana passada, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo também questionou as ditas Emendas PIX que, segundo a entidade, permitem a transferência direta de recursos federais a municípios sem convênio ou indicação de porquê serão aplicados.
Ao convocar a conciliação, o ministro Flávio Dino, atual relator do tema no Supremo, frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do simples comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.
Devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto.
Eletrobras
No início de agosto termina também o prazo oferecido pelo ministro Nunes Marques para uma conciliação sobre a privatização da Eletrobras. Na ação sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona o limite ao poder de voto da União no Juízo de Governo da empresa.
Depois a privatização da companhia, em junho de 2022, a União manteve muro de 42% de participação na empresa. Todavia, um dos dispositivos na lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no sumo 10% das ações. Até o momento, a União é a única afetada pela regra.
Ao determinar pela conciliação, Marques disse se tratar de “tema sensível”, que envolve diversos preceitos fundamentais ligados à governo pública e à segurança jurídica, motivo pelo qual um entendimento seria o melhor caminho.
O ministro remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Governo Federalista (CCAF) por 90 dias, prazo que já foi prorrogado por uma vez. É verosímil que haja novo pedido de procrastinação por secção da Advocacia-Universal da União (AGU).
Está em discussão, por exemplo, eventual ampliação do Juízo de Governo da Eletrobras, de modo a acomodar mais membros indicados pela União.
Marco Temporal
O ministro do STF Gilmar Mendes também convocou para a próxima segunda-feira (5) uma audiência de conciliação, dessa vez sobre o marco temporal das terras indígenas, outro tema que coloca o Judiciário e o Legislativo em impasse.
Pela teoria do marco temporal, os povos indígenas só teriam recta à demarcação de terras que estivessem efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Depois anos de discussão, a tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo em setembro do ano pretérito, mas pouco depois o Congresso aprovou uma lei para legalizar o marco temporal.
Em abril, Mendes determinou uma conciliação afirmando que “qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá término à disputa político-jurídica subjacente”.
Por norma do ministro, serão feitas diversas reuniões, que devem ocorrer até 18 de dezembro.
A percentagem de conciliação tem a seguinte formação: seis representantes da Fala dos Povos Indígenas (Apib); três da Câmara dos Deputados e três do Senado; quatro integrantes do governo federalista, que deverão ser indicados pela Advocacia-Universal da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Instauração Pátrio dos Povos Indígenas (Funai).
Marco Social da Internet
Ainda no radar do Supremo está o verosímil julgamento sobre o Marco Social da Internet. Uma ação no Supremo questiona o Item 19 da lei, segundo o qual as empresas provedoras de aplicações na internet podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários somente se descumprirem decisão judicial determinando a remoção da publicação.
A discussão sobre o objecto chegou a ser marcada para julgamento em maio de 2023, mas foi retirada de taxa a pedido de Toffoli, um dos relatores do objecto. A justificativa seria a espera pela votação no Congresso do Projeto de Lei das Fake News, que regularia o tema. Os parlamentares, entretanto, nunca chegaram a de vestuário votar a proposta.
Em abril deste ano, o gabinete de Toffoli divulgou nota solene segundo a qual o tema estaria pronto para ser julgado até o término de junho. Desde logo, porém, ainda não foi marcado o julgamento pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.
O tema ganha relevância diante da proximidade das eleições municipais de 2022, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se esforça para sustar a vaga de desinformação que tem se intensificado durante o pleito.
